PROJETO DE LEI Nº Õ /2022
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM,
() que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bemestar dos animais,
bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e
demais moléstias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
1 - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições
dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
Il -apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-
estar dos animais;
II - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle,
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V -apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VI - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas
e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de
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e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
1 -doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
Il | - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos
de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
II | - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e ainda
[a] receitas de eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
IV -recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V -recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC,
firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como
os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
[am VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados
com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda
da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; X
* -outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou
de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Múni
Meio Ambiente.
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RUA MAREC FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTR( FONE
352 280 - BOM DESPACHO
e-mail oria amarabd.mg.gov.br
$ 1º0 FUBEM, com autonomia administrativa e financeira, é vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a qual compete a execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, a ser realizada nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
$ 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COMBEM
assessorará o Secretário Municipal de Meio Ambiente na aplicação dos recursos a fim de que
sejam alcançados os objetivos previstos nesta lei.
$ 3º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Bom Despacho/MG.
$ 4º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e
todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
$ 5º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o
exercício seguinte.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios,
acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
observada a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá promover, no prazo de 60 dias, a
inclusão no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA, da unidade
orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUBEM, com
os programas e ações específicos.
Do) Art. 7º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às
despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º Esta lei entra'ém vigor na data de sua publicaéi
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
- FUBEM, com a finalidade de captar e aplicar recursos visando as ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, e ainda o implemento de controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonoses e demais moléstias.
O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal tem por objetivo, além daqueles elencados
em rol taxativo, direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda originada
das ações de controle animal, tais como multas advindas do descumprimento de normas legais,
taxas de serviço, entre outras, que respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e
investido na fonte geradora do recurso.
A criação do FUBEM é indispensável, pois o município não possui em seu orçamento
previsão de recursos para efetivar as ações de defesa animal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, estabelece que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Ainda no artigo 225, em seu parágrafo $ 1º, VII é trazida a incumbência ao Poder
Público de assegurar a efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de iniciativas
concretas em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da sociedade
bomdespachense que muito valoriza a saúde e a segurança pública e ao mesmo tempo se mostra
altamente sensível com os animais abandonados no Município.
Antevendo eventual imputação de vício de iniciativa, cumpre esclarecer que é comum
que parlamentar faça proposição para instituição de fundo. A título de exemplo, te dá o
ojeto
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de Lei nº 7.535/2017, apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Carlos
Gomes — PRB/RS, o qual tramitou e resultou na Lei Federal nº14.260/21. Por oportuno, anexa-
se estudo técnico do Senado Federal que discorre sobre a iniciativa parlamentar para propositura
de lei que crie fundo.
Cabe ressaltar ainda que o presente Projeto de Lei não está criando atribuições para o
Poder Executivo, uma vez que a defesa do meio ambiente e, consequentemente, dos animais
são atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
[e Em relação a questão dos investimentos e gastos dos recursos, foi preservada a
autonomia orçamentária do Poder Executivo, uma vez que o mesmo terá o prazo de 60 dias para
elaborar e promover a inclusão dos programas e ações do fundo no PPA e LOA.
Por fim, reitera-se a intenção deste projeto de lei para promoção e defesa do bem-estar
animal.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
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Boletim Legislativo
Núcleo de Estudos e Pesquisas
da Consultoria Legislativa
“INSTITUIÇÃO DE FUNDOS POR INICIATIVA PARLAMENTA
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DEBATE NO SENADO FEDERAL
Fernando Álvares Correia Dias!
1 Introdução
A apresentação de projetos de lei com o objetivo de instituir ou criar
fundos orçamentários é bastante comum nas duas Casas do Congresso Nacional.
Considerando apenas o Senado Federal, tramitam atualmente 13 proposições
com esse objetivo, das quais 9 são de autoria de Senadores?. O número de
proposições com tramitação encerrada é bem maior. Tal fato é compreensível,
afinal a instituição de fundos é uma forma de viabilizar determinadas políticas
públicas, ao permitir a gestão de seus recursos em unidade orçamentária própria.
Para que um projeto de lei com esse objetivo prospere é necessário,
naturalmente, a confluência das vontades dos Poderes Legislativo e Executivo. A
proposição necessita ser aprovada nas duas Casas do Congresso, ser sancionada
e, além disso, a programação correspondente ser incluída na proposta
orçamentária. Temos vários exemplos de proposições de iniciativa de
parlamentares que se tornaram efetivamente fundos orçamentários, a exemplo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de iniciativa do Deputado Jorge
Uequed.
: Economista e Consultor Legislativo na área de Política Econômica e Finanças Públicas.
O autor agradece a revisão e as sugestões do Consultor Legislativo Ronaldo Ferreira Peres. E-
mail: fernando dias senado. leg.br
s Pesquisa realizada em 22 de julho de 2019. As proposições são as seguintes: PLS 26/2015, PLS
375/2015, PLS 465/2015, PLS 66/2016, PLS 353/2016, PLC 44/2017, PLC 137/2017, PLC
33/2018, PLC 116/2018, PLS 339/2018, PL 552/2019, PL 1856/2019 e PL 2951/2019.
Ver Anexo 1.
FEDERAL
===
instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos
órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário.
Este trabalho objetiva enriquecer essa discussão, em especial,
levantar os precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa
legislativas. Na seção 2, faremos uma discussão dos dispositivos constitucionais
relativos à instituição de fundos e, em especial, das espécies normativas
adequadas a esse objetivo. Na seção 3, faremos uma digressão a respeito da
questão da criação de fundos por iniciativa legislativa. Na seção 4, procedemos a
um levantamento dos fundos existentes criados por lei de iniciativa legislativa,
seja de parlamentares ou de comissões das Casas do Congresso. Na seção 4, é
apresentado o Parecer nº 2, de 2019 — CCJ. Por fim, apresentamos as conclusões
com algumas considerações sobre esse posicionamento da CCJ.
2 Instituição de Fundos na Constituição Federal
Um fundo pode ser definido como um conjunto de recursos,
previamente definidos na sua lei de criação ou em outro ato legal, destinados
exclusivamente ao desenvolvimento de atividades públicas devidamente
caracterizadas 4. A Constituição Federal faz referência a fundos em diversos
dispositivos:
i) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, 8 52, 1.
ii) Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira
e patrimonial da administração direta e indireta, bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos
3 Entende-se aqui por iniciativa legislativa a de membro ou comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, conforme prevê o art. 61 da Constituição
Federal.
« SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. 1. ed.
Brasília: Prisma, 1997, p. 117.
Núcleo de Estudos Consultoria LEREM
e Pesquisas Legislativa o
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vedada a institu
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Prévia autorização | São de fundos da
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Do dispositiv
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O. De fato, .
Do dispositivo iii), depreende-se que
necessária aprovação de lei específi
espécie de lei necessária seria a |
Constituição Federal preveja lei co
controvérsia, provavelmente por
Para a instituição de fundos é
ca. Hoje é pacífico o entendimento de que a
ei ordinária, a não Ser nos casos em que a
mplementar. No entanto, essa questão já gerou
uma leitura Pouco atenta do art. 165, 8 9º, TK
que poderia sugerir que é necessária lei complementar para instituição e
funcionamento de fundos específicoss.
Essa confusão pode ser ilustrada pela criação do Fundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de
dezembro de 2002. Inicialmente, o Poder Executivo apresentou um projeto de
lei ordinária visando à criação desse fundo (Projeto de Lei — PL nº 7.015, de
2002). Posteriormente, a proposição foi transformada em projeto de lei
complementar — PLP nº 348, de 2002. Por fim, foi determinado pas presidência
da Câmara dos Deputados que voltasse a tramitar na sua forma original de projeto
de lei ordinária, conforme consta dos registros da tramitação da matéria:
ã | Lopes, versando
o de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lop
pe necessidade de se definkr o veículo normativo adequara
a a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele
a pela Presidência, determinando que este
expostos. Respondida
islativi Antonio
ão foi dirimi o 03, do Consultor Legislativo Marcos
a rp ep peido da rn Legislativa do Senado Federal.
Kôhler, solicitado pelo Consultor
Núcleo de Estudos Consultoria [E
e Pesquisas Legislativa
PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto dês
lei ordinária.
Anteriormente ao encaminhamento da proposta do Poder Executivo,
tramitara o PL nº 551, de 1999, de autoria do Deputado Geraldo Magela, que
propunha a instituição do Fundo Constitucional de Assistência Financeira do
Distrito Federal, a que se refere o art. 21, XIV, da Constituição Federal. Naquela
ocasião, despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a
devolução da proposição para reautuação como lei complementar:
Devolva-se a proposição nos termos do art. 137, inciso I, do RICD
c/c o artigo 165, parágrafo nono, inciso II, da Constituição
Federal, tendo em vista a matéria ser objeto de projeto de lei
complementar.
Provavelmente, esse equívoco também decorreu do fato de que
alguns fundos foram criados por lei complementar, sem que houvesse previsão
constitucional para tanto. É o caso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),
instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
(Funapol), instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; e
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária — Banco da Terra (FTR), criado pela
Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998.
É significativo o fato de que o Funpen, instituído por lei
complementar, tenha sido recentemente reformulado por uma lei ordinária — a
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, resultante da conversão da Medida
Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017. Como se sabe, a edição de medida
provisória sobre matéria reservada a lei complementar é vedada pelo art. 62, 8 1º,
HI, da Constituição. A respeito dessa questão, o Parecer nº 1, de 2017, a essa
medida provisória esclarece:
A despeito do fato de a MP nº 781, de 2017, alterar uma Lei
Complementar, ressaltamos que a matéria da Lei Complementar
nº 79, de 1994, que instituiu o FUNPEN, pode ser objeto de lei
ordinária.
Conforme a jurisprudência pacífica do STF, é possível a alteração
de uma lei formalmente complementar, mas materialmente
ordinária, por meio de outra lei ordinária, em decorrência da
ausência de hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.
As leis complementares que adequadamente dispõem sobre fundos
Núcleo de Estudos Consultoria m
e Pesquisas Legislativa
orçamentários não tratam propriamente de sua criação, mas de sua
4
MAR,
regulamentação por exigência da própria Constituição. São exemplos, o Fundo dé a
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação ads
á DO Got
dos Municípios (FPM), previstos no art. 159, I, da Constituição, mas
regulamentados pela Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, em
cumprimento ao determinado pelo art. 161, II e III, da Constituição. Outro
exemplo é o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP), previsto no art.
79 do Ato das Disposições Constituições Transitórias e regulamentado pela Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Além de lei ordinária, também é possível a criação de fundos por
emenda constitucional, a exemplo do supracitado FCEP, criado pela Emenda
Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro
de 2006.
3 Instituição de Fundos por Iniciativa Legislativa
A necessidade de lei específica para a criação de fundos, sendo a lei
ordinária a espécie normativa adequada, é ponto pacífico. Já a questão de se a
iniciativa para a instituição de fundos é privativa do Poder Executivo é questão
controversa, como mostraremos a seguir.
A reserva de iniciativa ao Poder Executivo consta do art. 61, 8 1º, da
Constituição Federal, dentre outros dispositivos. São de iniciativa privativa do
Presidente da República, em especial, leis que disponham sobre: i) criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; ou ii) criação e extinção de ministérios e órgãos da
administração pública.
4
Por um lado, é pacífico o entendimento no sentido da
inconstitucionalidade da criação de órgãos no âmbito da administração
pública federal mediante projeto de lei de iniciativa legislativa, assim como da
atribuição de competências a órgãos e entidades já existentes, por ofensa ao art.
61, 8 1º, II, e, da Constituição Federal, conforme restou assentado nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 2.294 e 3.254, in verbis:
Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da
administração pública é de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo
Lo: À (art. 61,812,
— 1I,e, da CF).
Princípio da
simetria. Afronta também ao princípio da separação dos Poderes
Núcleo de Estudos Consultoria
e Pesquisas Legislativa
Via
/
(art. 2º da CF). Reconhecida a inconstitucionalidade
dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que rest
matérias a serem publicadas no Diário Oficial do
Estado por vício de natureza formal e material. [ADI 2.294 (
de 11-9-2014)]
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC nº 32/2001, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação. [ADI
3.254 (DJ de 2-12-2005)]
Por outro lado, não é pacífico o entendimento quanto à possibilidade
de formulação de políticas públicas, a serem implementadas pelo Poder
Executivo, mediante projeto de iniciativa legislativa.
Já em relação à instituição ou criação de fundos por iniciativa
legislativa, a jurisprudência do STF aponta no sentido contrário a essa
possibilidade.
O primeiro argumento contrário à criação de fundos por iniciativa
legislativa se fundamenta no art. 165, III, da Constituição, na medida em que a
criação de fundo tem efeito sobre a lei orçamentária anual, cuja iniciativa é
privativa do Poder Executivo, a proposta de sua criação não poderia partir do
Poder Legislativo.
Entendemos que essa tese é equivocada. O art. 165 refere-se
exclusivamente às matérias orçamentárias: lei do Plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (além das leis de abertura de
créditos adicionais). Esses projetos são de iniciativa privativa do Presidente da
República e tramitam, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional,
no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO).
Daí não se pode afirmar que um projeto de lei com impacto
orçamentário seria também privativo do Poder Executivo. Se assim o fosse,
qualquer projeto que implicasse alteração na despesa ou receita seria
inconstitucional por vício de iniciativa. Sabe-se que tais projetos são bastante
comuns, podendo implicar renúncia de receita ou aumento de despesa.
O que se exige nesses projetos é a estimativa do impacto financeiro-
orçamentário, conforme previsto nos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fig, born Núcleo de Estudos Consultoria Ls auto: Hmm
leis de e Pesquisas Legislativa — diretrizes
orçamentárias. Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de
exigência.
Como acontece com projetos desse tipo, caso aprovados e
sancionados, o Poder Executivo deve incluir a programação correspondente no
projeto de lei orçamentária anual, este sim de sua competência privativa,
incorporando essas alterações na receita prevista e na despesa fixada.
Portanto, a alegação de que a criação de fundo orçamentário por
projeto de lei de iniciativa legislativa seja inconstitucional, por ser a proposta
orçamentária de iniciativa privativa do Presidente da República, não se sustenta.
Trata-se de interpretação restritiva em relação às prerrogativas dos
parlamentares.
Essa visão é corroborada por Rezende em estudo que faz uma
análise abrangente da jurisprudência do STF acerca do tema:
Não nos parece que se possa invocar o art. 165 da Constituição
Federal como fundamento para reservar ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de toda e qualquer lei criadora de fundo.
Leis com esse conteúdo não se confundem com o orçamento.
Não obstante, há casos em que o argumento procede. É o caso de
propostas que visam vincular parte da receita orçamentária a determinado fim.
Um exemplo é a Emenda Constitucional Estadual nº 47, de 27 de dezembro de
2000, à Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabelecia a vinculação de
2% da receita orçamentária corrente a entidades de ensino. Nesse caso, há
evidente ingerência na lei orçamentária anual, objeto de manifestação do STF na
ADI nº 2.447:
Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a
validade dos arts. 161, IV, f e 199, 88 12 e 2º da Constituição do
Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda
Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61,
g 12, II, b, 165, II, 167, IV e 212 da Constituição. Viola a reserva
de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei orçamentária
r - pi pe
inação específica
(art, 165, IL da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do
Chefe do Executivo, prevista no art. 61, 8 12, II, b, da Constituição
somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de
violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da
Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor
destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária)
é REZENDE, Renato Monteiro de. A Insustentável Incerteza no Dever-Ser: Reserva de Iniciativa
de leis, jurisprudência oscilante e criação de fundos orçamentários. Brasília: Núcleo de
Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, abril/2017 (Texto para Discussão nº 231), p. 23.
Núcleo de Estudos Consultoria EM
e Pesquisas Legislativa path
excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (as Hi Fis
no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. [ADI 2.447 (DJe de 04-12-2009)] (grifo nosso)
O segundo argumento contrário à criação de fundos por iniciativa
legislativa se fundamenta no art. 61, 8 1º, II, e, da Constituição. Como a gestão de
um fundo será necessariamente realizada por um órgão da administração pública,
a instituição de fundo criará atribuições para esse órgão e será, portanto,
inconstitucional.
Entendemos que essa tese tem fundamento e deve ser considerada à
luz da jurisprudência do STF. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo faz
referência apenas à criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública e, portanto, caberia uma leitura restritiva do dispositivo. No entanto, essa
interpretação literal não se sustenta pela análise da jurisprudência do STF em
relação a diversas alíneas do inciso II do 8 1º do art. 61.
Em relação à reserva de iniciativa para criação de órgãos da
administração pública, Rezende” conclui que a jurisprudência prevalecente do
STF aponta no sentido de que:
i) a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de iniciar o
processo legislativo vale não apenas no caso de criação de órgãos,
mas também de pessoas jurídicas integrantes da Administração
Indireta; ii) a reserva não se limita à criação do órgão ou ente,
mas se estende à criação ou modificação de suas atribuições; iii)
não apenas atribuições substantivas, relacionadas à execução de
políticas públicas, estão abrangidas pela reserva, mas também
deveres instrumentais, como o estabelecimento de rotinas
administrativas; iv) no caso da criação ou modificação de
atribuições, o que importa, para determinar a reserva de
iniciativa, é que elas sejam referenciadas ao Poder Executivo, não
sendo essencial a especificação do órgão ao qual são cometidas as
competências.
Contudo, como reconhece esse autor, há diversas dissonâncias
jurisprudenciais em relação à possibilidade de formulação de políticas públicas.
São citadas várias decisões do STF que trazem uma visão mais flexível em relação
à reserva de iniciativa. Temos, por exemplo, o acórdão ao AgRE nº 290.549 (DJe
de 29.03.2012), que considerou que a criação do Programa Rua Saúde por lei
7 REZENDE, op. cit., p 8.
Núcleo de Estudos Consultoria ne
e Pesquisas Legislativa —
municipal, com o objetivo de fomentar a prática de esportes em áreas públi
não invadia a reserva de competência do Poder Executivo.
No mesmo sentido, estudo de Cavalcante Filhos defende
possibilidade de projeto de iniciativa parlamentar dispor sobre políticas públicas,
desde que atendidas certas condições, como a não criação de novos órgãos ou de
novas atribuições a órgãos já existentes. Não haveria vício de iniciativa quando o
projeto apenas explicitasse ou regulamentasse uma atividade que já compete ao
órgão do Poder Executivo.
Já em relação à instituição ou criação de fundos por iniciativa
legislativa, Rezendes aponta no sentido da inconstitucionalidade desses projetos
de lei, quando o fundo deva ser gerido por órgãos do Poder Executivo ou de outro
poder. Isso seria um corolário da jurisprudência do STF relativa à reserva de
iniciativa:
A prevalecer o entendimento original do STF sobre o art. 61, $ 1º,
II, e, da Carta Magna — e não vemos como as cinco decisões
mencionadas tenham logrado superá-lo —, devemos concluir que
a reserva de iniciativa também vale em relação a leis que criam
fundos. Como se pode extrair de precedente do próprio Tribunal,
em tudo consentâneo com a lógica adotada em sua
jurisprudência tradicional sobre a reserva de iniciativa
legislativa, a instituição de fundo financeiro deve ser feita por lei
de iniciativa da autoridade ou órgão, no âmbito de cada Poder ou
órgão autônomo, com a prerrogativa de deflagrar o processo
legislativo em matéria de organização administrativa, em
obediência ao art. 61, 8 12, II, e; 51, IV; 52, XII; 73, caput; 96, II,
d; 128, 8 5º; e 134, $ 4º, da Constituição Federal. Em
consequência, fundos geridos por órgãos do Poder Executivo
devem ser criados por lei de iniciativa do Presidente da
República, vedada, portanto, a iniciativa parlamentar.
4 Fundos Existentes Instituídos por Iniciativa Legislativa
À parte da discussão jurídica sobre a possibilidade de instituição de
fundos por iniciativa legislativa, no campo da doutrina e da jurisprudência,
devemos também considerar o histórico de proposições aprovadas pelo
Congresso Nacional.
8 CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas
Públicas: Uma proposta de releitura do art. 61, $ 1º, II, e, da Constituição Federal, Brasília: Núcleo
de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, fevereiro/2013. (Texto para Discussão nº 122). 9
REZENDE, op. cit., p 8. REZENDE, op. cit., p 29.
Núcleo de Estudos Consultoria [cl
e Pesquisas Legislativa Mm,
Podemos aqui citar, como exemplos, fundos criados ou instituídos |:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
AMA
por leis de iniciativa legislativa. Em primeiro lugar temos leis de iniciativa EIN
parlamentares:
o Trabalhador (FAT), instituído pela Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, resultante da aprovação do PL nº
991, de 1988, de autoria do Deputado Jorge Uequed.
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
(Fundo Partidário), instituído pela Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995, resultante da aprovação do PL nº 1670, de 1989, de
autoria do Deputado Paulo Delgado.
Fundo de Terr: da Reforma Agrária — Banco da Terra (FTR),
instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,
resultante da aprovação do PLS nº 25, de 1997- Complementar,
de autoria do Senador Esperidião Amin.
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
resultante da aprovação PL nº 3808, de 1997, de autoria do
Deputado José Pimentel.
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado
pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, resultante da aprovação
do PL nº 2710, de 1992, de autoria do Deputado Nilmário
Miranda.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), criado pela Lei
nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, resultante da aprovação do
PL nº 2223, de 2007, de autoria do Deputado Sebastião Bala
Rocha.
Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, resultante da aprovação do PL nº 6015, de 2005,
de autoria do Deputado Beto Albuquerque.
Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), cuja criação foi
autorizada pela Lei nº 12.834, de 20 de junho de 2013, resultante
da aprovação do PLS nº 163, de 2000, de autoria do Senador
Luis Pontes.
Além desses fundos instituídos por leis de iniciativa de
parlamentares, temos também leis e resolução de iniciativa de comissões das
Casas do Congresso Nacional:
9) Fundo
Núcleo de Estudos Consultoria ENAD( i
e Pesquisas Legislativa — do Senado
Federal (Funsen), criado pela Lei nº 7.432, de 18 de dezembro de
1985, resultante da aprovação do PLS nº 188, de 1984, de autori
da Comissão Diretora do Senado Federal.
10) Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT), criado
pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, resultante da
aprovação do PL nº 6770, de 2002, de autoria da Comissão de
Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
11) Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (FRCD), instituído pela
Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de novembro de 1971,
resultante da aprovação do Projeto de Resolução (PRC) nº 21, de
1971, de autoria da Comissão Diretora da Câmara dos
Deputados.
Por fim, podemos também citar fundos criados por proposta de
emenda à Constituição de iniciativa parlamentar:
12) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP), criado pela
Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000,
resultante da aprovação da PEC nº 67, de 1999, de autoria do
Senador Antônio Carlos Magalhães e outros.
13) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006,
resultante da aprovação da PEC nº 536, de 1997, de autoria do
Deputado Valdemar Costa Neto e outros.
Os projetos de lei mencionados nos itens 1 a 10 foram aprovados na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tiveram pareceres favoráveis de suas
respectivas comissões e foram sancionados pelo Presidente da República.
Ademais, não tiveram sua constitucionalidade questionada junto ao STF.
Os fundos mencionados nos itens 1 e 3 a 7 constituem unidades
orçamentárias vinculadas a órgãos do Poder Executivo federal. No caso dos
fundos citados nos itens 3 e 8, a vinculação é implícita. O Decreto nº 4.892, de 25
de novembro de 2003, definiu que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar
e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, por
meio da Subsecretaria de Reordenamento Agrário, é o órgão gestor do FTR. O
Fundo Partidário é unidade orçamentária vinculada ao Poder Judiciário e o
Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, ao Poder Legislativo. O quadro abaixo
resume essas informações:
Núcleo de Estudos Consultoria Em
e Pesquisas Legislativa —
Quadro 1
Fundos Instituídos por Iniciativa Legislativa
=—0————
Autorizado 2019"
Fundo vo (R$ milhões) Vinculação Orçamentária Iniciativa
PATO TO BS JOB O Ca Economia DONO
Fundo Partidário 14901 sas Justiça Eleitoral Deputado
FTR 74806 300 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Senador
Fust 24908 1.146 Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações Deputado
FNHIS 53906 33 Ministério do Desenvolvimento Regional Deputado
FNMC 44902 8 Ministéro do Meio Ambiente Deputado
Fundo Nacional do Idoso Bisoz 15 Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos Deputado
Funcaju Senador
Funsen Comissão
FNIT Comissão
FRCD 01901 6a Câmara dos Deputados Comissão
Para o Funcaju, não houve até o momento a designação do seu órgão
gestor. Isso se deve em parte ao fato de que a Lei nº 12.834, de 2013, apenas
autorizou a instituição do fundo pelo Poder Executivo. A propósito, cabe lembrar
que os projetos autorizativos passaram a ser considerados inconstitucionais pelo
Parecer nº 903, de 2015 — CCJ, aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 17
de dezembro de 2015. De qualquer forma, o Poder Executivo não poderia criar
esse fundo por decreto, já que a Constituição exige lei ordinária, como visto na
Seção 2. Como esse fundo não foi implementado e sua lei de criação não foi
revogada, ele existe apenas no mundo jurídico.
5 O Debate Atual sobre a Questão no Senado Federal
A Comissão de Constituição, J' ustiça e Cidadania (CCJ) debateu e
Núcleo de Estudos Consultoria SENADO mr
e Pesquisas Legislativa EDERAL
legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos.
O Relatório aprovado na CCJ foi encaminhado à CAE e também à
Presidência do Senado, por meio do Ofício nº 2, de 2019 — CCJ, com sugestão
para que o entendimento daquela Comissão fosse submetido ao Plenário e, caso
aprovado, passasse a ser adotado como orientação desta Casa, considerando a
necessidade de uniformização dos procedimentos entre as comissões.
O Voto do Parecer à Consulta nº 1, de 2017, concluiu que:
1. são inconstitucionais, por vício de iniciativa,
quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam
fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados
pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Tribunal
de Contas da União, pelo Ministério Público da União ou pela
Defensoria-Pública da União;
2. a iniciativa legislativa para a instituição de fundos
orçamentários no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal cabe aos membros ou comissões das respectivas Casas;
4 não há reserva de iniciativa às propostas de emendas
constitucionais que instituam fundos orçamentários, podendo
ser apresentadas, pelos legitimados previstos no art. 60, caput,
da Constituição Federal, proposições que criem fundos no âmbito
de qualquer dos Poderes.
O sentido de “empregados” no item 1 supracitado, conforme se
depreende da análise do Parecer, é o uso de recursos do fundo para a cobertura,
ainda que parcial, de despesas sob responsabilidade do órgão gestor. Na análise
do Parecer, admite-se que não se aplica a reserva de iniciativa quando o fundo
funciona somente como um mecanismo de transferência de recursos:
À luz do exposto, poder-se-ia questionar se uma lei que trate do
fundo partidário ou do recém-criado Fundo Especial de
Financiamento de Campanha não seria de iniciativa privativa do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resposta, a nosso ver, deve
ser negativa. Tais fundos não são propriamente constituídos de
recursos a serem utilizados pelos órgãos da Justiça Eleitoral no
desempenho de suas funções, mas pelos partidos políticos e
candidatos. A consignação orçamentária ao TSE se dá apenas
9 Parecer nº. 2, de 20 de fevereiro de 2019. A Consulta foi formulada em decorrência da aprovação,
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Requerimento nº 137, de 2017, do Senador
Romero Jucá, no qual foi proposto também o sobrestamento de todas as proposições de
autoria parlamentar que se encontrassem naquela Comissão e dispusessem sobre a matéria,
enquanto não concluída a instrução da Consulta.
Núcleo de Estudos Consultoria EM
e Pesquisas Legislativa pt dy
para que a Corte faça a distribuição dos recursos aos partidos,
para financiar as atividades da Justiça Eleitoral.
Em decorrência desse entendimento, poderia ser aprovado projeto de
lei se o fundo for exclusivamente mero transferidor de recursos da União para
outros entes da Federação, para pessoas físicas ou para entidades privadas.
Em relação à análise dos fundos descritos na seção 4, podemos fazer
as seguintes considerações:
1. o Fundo Especial do Senado Federal (Funsen) e o Fundo Rotativo
da Câmara dos Deputados (FRCD) atenderiam ao item 2 do
Parecer, pois foram de iniciativa de comissões das respectivas
Casas;
2. o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) e o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atenderiam
ao item 3 do Parecer, pois foram criados por emendas
constitucionais;
3. dos demais fundos, apenas o Fundo Partidário atenderia
plenamente ao item 1 do Parecer, pois seus recursos não são
geridos e empregados pela Justiça Eleitoral, que atua como mero
órgão transferidor de recursos públicos para os partidos políticos.
De fato, ao examinar a execução orçamentária desse Fundo, vemos
que a totalidade de seus recursos são consignados na ação Manutenção e
Operação de Partidos Políticos, na modalidade de aplicação Transferências a
Instituições Privadas'o,
No entanto, restam diversos fundos que foram criados por iniciativa
legislativa e não atenderiam aos requisitos sugeridos no Parecer aprovado pela
CCJ. São eles o FAT, o FTR, o Fust, o FNHIS, FNMC, o Fundo Nacional do Idoso,
o Funcaju e o FNIT.
Ao examinar a execução orçamentárias desses Fundos, vemos que,
embora ocorra a transferências de recursos para entes subnacionais ou
instituições privadas, parte dos recursos são utilizados na modalidade de
aplicação Aplicações Diretas.
1º Modalidade de aplicação é uma classificação orçamentária que traduz a forma como os recursos
serão aplicados. As principais são: Aplicações Diretas (90), Transferências aos Estados e DF
(30), Transferências a Municípios (40) e Transferências a Instituições Privadas (50).
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e Pesquisas Legislativa prt À
N ê
descentralizada aos estados e municípios", mas parte dos recursos é aplicada pelo TO Vis A
Ministério do Desenvolvimento Regional. No caso do FTR, as terras são Stoocios”
compradas diretamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. O quadro seguinte mostra esses dados:
Quadro 2
Fundos Instituídos por Iniciativa Legislativa - Modalidade de Aplicação (%)'
TT
Transf. a Transf. a Transf. a
Fundo ein gooe Estados e DF Municípios | Instituições Outras
Diretas* (90) (30) (40) Privadas (50)
FAT 100 0 [o] 0 0
Fundo Partidário 0 0 o 100 [o]
FTR 100 0 0 0 0
Fust 100 (o) [o] 0 (o)
FNHIS 33 61 6 0 0
FNMC as 35 21 (o) [o]
Fundo Nacional do Idoso 87 o 3 0 10
FRCD 100 [o] 0 0 [o]
Fonte: Elaborado pelo autor
1: Programado para 2019
2: Inclui Reserva de Contingência
6 Conclusões
Em relação ao entendimento da CCJ, podemos levantar as seguintes
considerações.
A primeira é que se trata de uma decisão compatível com a
jurisprudência predominante do STF, no que se refere à instituição de fundo por
iniciativa legislativa a ser gerido pelo Poder Executivo. De certa maneira, o
Parecer reforça o principal argumento contrário à instituição de fundo, qual seja,
a gestão de um fundo será necessariamente realizada por um órgão da
administração pública, o que iria contra a reserva de iniciativa prevista no art. 61,
“ Em consonância com o disposto no art. 12 da Lei 11.124, de 2005.
Núcleo de Estudos Consultoria [sd
e Pesquisas Legislativa pat À
8 1º, II, e, da Constituição. Esse argumento adotado pela jurisprudência
predominante aponta no sentido de restringir tais iniciativas, embora haja
escassas decisões explicitamente contrárias à criação de fundos por iniciativa
legislativa, nem decisão vinculante sobre a questão.
A segunda refere-se ao histórico do Congresso Nacional em legislar
sobre a matéria. Existem diversos precedentes de leis de iniciativa legislativa —
seja de parlamentares ou de comissões de suas Casas — instituindo fundos.
Podemos identificar dez leis com esse objetivo, das quais seis foram de iniciativa
de Deputados Federais, duas de Senadores e duas de comissões. Dessas, podemos
identificar oito leis com esse objetivo que não atenderiam aos critérios do Parecer.
Essas leis foram aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e
foram sancionados pelo Presidente da República. Além do mais, não tiveram sua
constitucionalidade questionada junto ao STF.
A maior parte dos fundos criados por essas leis constitui unidades
orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo. Temos, inclusive, fundos
importantes, como o FAT, seja do ponto de vista do volume de recursos geridos,
seja pelas relevantes atividades públicas que custeiam.
Outra implicação do Parecer aprovado pela CCJ, talvez ainda não
considerada, refere-se à relação entre as duas Casas do Congresso Nacional. Caso
o referido parecer seja aprovado pelo Plenário do Senado Federal e passe a ter
força normativa, os projetos de lei de iniciativa de Senadores que proponham a
criação de fundos cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos de outros
Poderes deveriam ser rejeitados. Nesse caso, os projetos desse tipo aprovados na
Câmara dos Deputados, que não se impõe essa autolimitação, também deveriam
ser rejeitados pelo Senado Federal? Como mostra o Anexo 1, temos quatro
projetos desse tipo aprovados pela Câmara dos Deputados em tramitação no
Senado Federal.
Por todo o exposto, entende-se que a compreensão formulada e
defendida no âmbito da CCJ poderia ser objeto de mais debates por parte de
outras comissões permanentes do Senado Federal, de modo a permitir mais
reflexão por parte dos parlamentares antes da efetiva decisão do Plenário. O
levantamento dos argumentos aqui expostos ressalta a relevância de uma maior
discussão e, se possível, a formação de um consenso entre as duas Casas do
Congresso Nacional. Entende-se que uma decisão nesse momento pode ser
Núcleo de Estudos Consultoria Eq
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/z A
precipitada, especialmente do ponto de vista das prerrogativas do Poder ur: Ve)
Legislativo. À Ç N É
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da Iniciativa Parlamentar sobre
Políticas Públicas: Uma proposta de releitura do art. 61, $ 12, II, e, da
Constituição Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/
Senado, fevereiro/2013. (Texto para Discussão nº 122).
KÓHLER, Marcos Antonio. Estudo nº 2, de 2003. Brasília: Consultoria
Legislativa do Senado Federal, 2003.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de; HORVATH, Estevão. Manual de Direito
Financeiro. 6. ed. Brasília: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
REZENDE, Renato Monteiro de. A Insustentável Incerteza no Dever-Ser:
Reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e criação de fundos
orçamentários. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado,
abril/2017 (Texto para Discussão nº 231).
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direto
Tributário. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e
Áreas Afins. 1. ed. Brasília: Prisma, 1997.
ANEXO
Projetos que instituem fundos de iniciativa parlamentar em
tramitação no Senado Federal
Matéria: PLS 26/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Legado Olímpico e
Paralímpico.
Iniciativa: Senador Romário
Data: 10/02/2015
Comissões: CE (aprovado), CAE
Matéria:
meios Núcleo de Estudos Consultoria is
375/2015 e Pesquisas Legislati
Ementa: q titia Institui a
Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho E | Fis
Data: 18/06/2015 VA /
Comissões: CAE (aprovado), CCJ, CDR Cesp
Matéria: PLS 465/2015
Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios (FNPM) e dá
outras providências.
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas
Data: 13/07/2015
Comissões: CAE, CCJ
Matéria: PLS 66/201
Ementa: Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte
Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe
parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes
Data: 02/03/2016
Comissões: CAE, CI
Matéria: PLS 353/2016
Ementa: Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do
Passe Livre Estudantil.
Iniciativa: Senadora Lídice da Mata e Senador Roberto Rocha |
Data: 04/10/2016
Comissões: CE (aprovado), CAE
Matéria: PLC 44/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da
Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.
Iniciativa: Deputada Federal Simone Morgado
Data: 17/05/2017
Comissões: CAE, CDR
Matéria: PLC 137/2017
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os
empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia
Solidária e dá outras providências
Iniciativa: Deputado Federal Paulo Teixeira
Data: 08/11/2017
Comissões: CCJ (aprovado), CDR (aprovado), CAE
Matéria: PLC 33/2018
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca (Funter)
e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Federal Pedro Chaves
Data:
Núcleo de Estudos Consultoria SENADC os
e Pesquisas Legislativa CDERAL pain
09/05/2018
á JE
Comissões: CDR (aprovado), CAE Fis MÁ ”
Matéria: PLC 116/2018 Nég Do cisto
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros
(Funveadeiros).
Iniciativa: Deputado Federal Pedro Chaves
Data: 14/11/2018
Comissões: CAE, CDR
Matéria: PLS 339/2018
Ementa: Cria o Fundo de Incentivo à Formação Superior — FIFS, com o objetivo
de conceder bolsas de estudos a alunos carentes em cursos de graduação de
instituições de ensino superior privadas.
Iniciativa: Senador Pedro Chaves
Data: 12/07/2018
Comissões: CE, CAE
Matéria: PL 552/2019
Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto
sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos
fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Iniciativa: Senador Paulo Paim
Data: 07/02/2019
Comissões: CDH, CAE
Matéria: PL 1856/2019
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu —
FUNBABAÇU.
Iniciativa: Senador Weverton
Data: 28/03/2019
Comissões: CRA, CAE
Matéria: PL 2951/2019
Ementa: Institui o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão.
Iniciativa: Senador Roberto Rocha
Data: 20/05/2019
Comissões: CAS, CAE
Núcleo de Estudos Consultoria ici
e Pesquisas Legislativa rot À
SENADO FEDERAL
DIRETORIA GERAL
llana Trombka — Diretora-Geral
SECRETARIA GERAL DA MESA
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho — Secretário Geral
CONSULTORIA LEGISLATIVA
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NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS
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João Cândido de Oliveira — Editoração
CONSELHO EDITORIAL
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Ivan Dutra Faria
Denis Murahovschi
Núdieo de Estudos e Pesquisas
da Consultoria Legislativa
SENADO
FEDERAL
Conforme o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013,
compete ao Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria
Legislativa elaborar análises e estudos técnicos, promover a
publicação de textos para discussão contendo o resultado dos
trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem
como executar e coordenar debates, seminários e eventos
técnico-acadêmicos, de forma que todas essas competências,
no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a
formulação, implementação e avaliação da legislação e das
políticas públicas discutidas no Congresso Nacional.
Contato:
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Anexo !l, Bloco A, Ala Filinto Múller, Gabinete 13-D
CEP: 70165-900 - Brasília - DF
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Como citar este texto:
DIAS, F. A. €. Instituição de Fundos por Iniciativa
Parlamentar: considerações acerca do debate no
Senado Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e
Pesquisas/CONLEG/Senado, agosto/2019 (Boletim
Legislativo nº 81, de 2019). Disponível em:
- Acesso em 12 de
agosto de 2019.