br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.140 de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
native_id3373

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Arquivo — —
2022-02-21 Parecer Apresentado — —
2022-02-15 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 28/2022/GPBCN Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras providenciais.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
2.140, de 23 de novembro de 2009, o qual: “Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de
Bom Despacho e dá outras providências”.
A representação da sociedade civil nos Conselhos e sua participação efetiva é primordial
para se estabelecer uma política cultural mais autêntica com as nossas raizes, nossos saberes e
nossos sabores.
Estamos trabalhando muito na elaboração do Plano Decenal de Cultura e Turismo e Plano
Decenal de Promoção e Igualdade Racial de nossa cidade, mas nos deparamos com alguns
empecilhos e um deles são alguns dispositivos da Lei nº 2.140/2009, que criou o Conselho
Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, que não se coaduna com os princípios
democráticos.
É fato que em 24 de maio de 2.021 encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 73/2.021, semelhante ao presente Projeto, tendo sofrido emendas, as quais foram vetadas,
tendo sido o veto mantido.
O Projeto de Lei nº 73/2021 sofreu emendas em seu texto original, onde a Casa Legislativa
propôs que o Executivo tivesse dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e turismo,
incluiu um representante do Poder Legislativo na composição, alterou a forma de designação do
Presidente, bem como criou normativas para eleição e alternância de cargos, o que foi vetado
pela mensagem nº 22 de 22/9/2021, sendo o veto mantido na 30º sessão ordinária, ocorrida em
08/11/2021.
O Art. 78, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, prevê que: “O veto parcial abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alinea”.
Dessa forma, tendo sido mantido o veto, foram suprimidos o caput do artigo 2º, o inciso 1,
alínea “a”, o inciso II, alínea “g”, e o $1º do mesmo artigo, bem como o artigo 8º, se fazendo
necessário suprir as omissões, para que assim a lei possa atingir a sua finalidade e ser executada.
Insta salientar que o intuito do primeiro Projeto de Lei apresentado, e consequentemente
deste Projeto, é ter um Conselho composto por seguimentos sociais que representem as vertentes
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
culturais, bem como por servidores das secretarias que estão relacionadas as atividades de
política cultural do Município.
A representação da sociedade civil e dos servidores ligados as atividades de política
Cultural nos Conselhos, e a participação efetiva de tais seguimentos é primordial para se
estabelecer uma política cultural mais autêntica.
É fato que o presente Projeto de Lei foi realizado após amplos estudos, com a finalidade de
manter um Conselho efetivo, observando como parâmetro a Lei Delegada nº 180 de 20 de
janeiro de 2011, a Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019, bem como o Decreto nº 46.406 de 27 de
dezembro de 2013, os quais dispões sobre o Conselho Estadual de Política Cultural, de modo
que todas as normativas postas no Projeto Originário do Executivo tiveram como base as
normativas do Estado de Minas Gerais.
Importante salientar que, o Município de Bom Despacho seguindo as diretrizes do Estado
de Minas Gerais, quanto a formação do Conselho em questão, concorre para receber recurso no
edital nº 07 do Fundo Estadual de Cultura, que trata do Sistema Municipal de Cultura, legislação
de grande relevância, que trará muitos avanços à Cultura de Bom Despacho.
Ademais, termos um Conselho com formato semelhante ao do Estado propiciará uma
cidade, um estado, uma nação com maiores diversidades culturais. Salientando que no Conselho
Estadual, o representante do Poder Legislativo não faz parte do Conselho, pois já exerce a
distinta função de órgão de controle.
Precisamos ter um conselho composto por seguimentos sociais que representem as
vertentes culturais de nossa cidade e servidores das secretarias que estão relacionadas as nossas
atividades.
Muitas das ações que estamos planejando na Secretaria competente requer posicionamento
do Conselho, motivo pelo qual solicitamos a aprovação das alterações propostas.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente, BERTOLINODA Arado de foera gta po
BERTOUINO DA COSTA
COSTA NETOSG700S53649
NETO:50700553649 “ras *eznzto rsozes
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº A, 2.022.
Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras
providenciais.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC - é composto de 12
(doze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais
representam paritariamente instituições governamentais e não
governamentais, sendo:
An. 2º O artigo 2º, inciso 1, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 3º O $1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
O Secretário Municipal de Cultura e Turismo desempenhará a função de
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 4º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do
Conselho Municipal de Política Cultural é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 2.140, de 23
de novembro de 2009, os dispositivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINODA feet terras
COSTA NETO- 5000553649
NETO:50700553649 Tuter 2220210 1h0254
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1428 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bo:

open original →