br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera dispositivo de Lei Complementar nº001 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia municipal denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV.
native_id3374

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivo — —
2022-04-25 Proposição aprovada — —
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-21 Parecer Apresentado — —
2022-03-18 Aguardando Parecer — —
2022-03-14 Parecer Apresentado — —
2022-02-15 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
<as
Of. nº 33/2022/GPBCN Bom Despacho, 10 de fevereiro
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar
nº. 001 de 18 de maio de 2005, relativo ao parâmetro da Taxa de Administração.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “altera
dispositivos da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005, relativo ao parâmetro da Taxa
de Administração do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho — BDPREV.
Atualmente, a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de 2%
incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de
aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior. Com a alteração, a incidência será
somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos do exercício anterior, no
percentual de 3%, tendo em vista que o Município de Bom Despacho é classificado no grupo de
Médio Porte do ISP-RPPS.
A adequação retromencionada, faz-se necessária para cumprimento do dispositivo
constante no inciso = do Art. 15 da Portaria n.º 402 de 10 de dezembro de 2008) com redação
dada pela Portaria n.º 19.451 de 18 de agosto de 2020, cujo prazo para adequação era até 31 de
dezembro de 2021, sendo prorrogado para 30 de junho de 2022, pelo artigo 3º da Portaria MTP
nº 905, de 9 de Dezembro de 2021, sendo critério para fins de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária — CRP.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos,
principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão
pela qual esperamos a sua aprovação.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Conforme dito, a adequação da referida Taxa de Administração, é critério para emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, cujo prazo para implementação é até 30 de
junho de 2.022, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo
projeto de lei complementar proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA COSTA. temmocno ncosta
NETO:50700553649 Nerossrosssom
202202 0 16D4a3 0100
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ia ori 35630-302 - Bom E io
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomd: E feito()bomd
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº /2.022.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
001 de 18 de maio de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de
Bom Despacho - BDPREV e dá outras
providências:
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
[5] de Lei Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º - O caput do Art. 105 da Lei Municipal nº 001 de 18 de maio de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A taxa de administração destinada às despesas administrativas do
BDPREV, será de 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à
Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do município.
BERTOLINO DA finado ge forma cigitai por
COSTA RETOS
[a) NETO:50700553649 Qi “20210 172152
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br E

open original →