Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº | Í de 11 de fevereiro de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Prêmio Produtividade para os
servidores da educação que não foram
contemplados pela Lei 2.843 de 07 de
dezembro de 2.021
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente
Projeto de Lei para posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade no
ano de 2.022 aos servidores da educação que não foram contemplados pela Lei nº 2.843 de 07 de
dezembro de 2.021.
Art. 2º Esta Premiação objetiva valorizar e incentivar os servidores pelo seu desempenho e
sua contribuição na educação com as metas, os programas e os projetos institucionais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021.
Art. 3º O valor do teto da Premiação a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a
cada servidor será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e será pago conforme o percentual
obtido na avaliação de desempenho coordenada pela chefia imediata e com aval da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fazer jus a qualquer percentual do valor da gratificação é necessário
que o servidor tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de
2.021, na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano
de 2.021.
Art. 4º Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito a Premiação.
Art. 5º A Premiação não será computada para quaisquer fins, inclusive para o pagamento
de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação da Premiação com outros benefícios concedidos
em caráter pessoal.
Art. 6º Os critérios de avaliação individual do servidor serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BERTOLINO DAEE=E TT
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35.630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408-- www-bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
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ANEXO L
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei nº 2.022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade para os servidores da educação que
não foram contemplados pela Lei 2.843 de 07 de dezembro de 2.021, conforme memória de
cálculo em anexo, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, sendo
alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercício de 2.023 e 2.024.
Atenciosamente, BERTOLINO Estzansmam=
DACOSTA Esaaaqio
NETO: EO.
50700553649 Este: mo.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35.630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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ANEXO H
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35.630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www. bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade
pars os servidores da educação que não foram contemplados pela Lei 2.843 de 07 de dezembro de 2.021, foi utilizada a
seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal calculada na apuração dos limites da LRF
no exercício de 2021, e verificou a representatividade em % do prêmio em relação à essa despesa.
Não foi calculada a representatividade em relação à despesa atualizada com o reajuste do magistério e reajuste dos
agentes comunitário e de endermas, por não ter informações necessárias para o cálculo. No entanto esse percentual não
prejudicará a análise pois com o aumento da despesa sua representatividade será ainda menor.
Foi previsto o valor máximo de premiação de R$ 1.500,00 por profissional, considerando a hipótese de maior dispêndio
possível a incorrer,
Segundo Passo: Utilizando os valores de despesa e receita projetados para 2022, atualizados com IPCA,
Aa NT SA
02
Despesa com pessoal
TOTAL do
Enio IMPACTO em | IMPACTO em
prevista para 2023 ei Nsido do 2023 em %
Tapa e relação 1 Rasa Conveie Liquida 302 comigude pal IPCA pano 20 RS 0
194.626.785,80 siim
Terceiro Passo: Utilizando os valores de despesa e receita projetados para 2023, atualizados com IPCA,
foi projetado o impacto pars 2024
R$ 107.142.317,70 PE R$ 710,006, 00] 020% |
Impacto em relação à Receita Corrente Líquida de 2021 corrigida pelo IPCA previsto 2024 = R$
200.465.589,38
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vara Mica tura COSTA NETO: EEfittases.
50700553649 [BE-. mes
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Lei nº 2.843 de 7 de dezembro de 2.021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o Prêmio Produtividade do Magistério
no ano de 2.021 para os servidores do quadro do
magistério da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade
do Magistério — PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo
ao ano de 2.021, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 2º O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu
desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB — Sistema Municipal de
Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021.
Art. 3º O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada
servidor será de R$2.000,00 (dois mil reais) e será pago conforme o percentual obtido na
avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao período trabalhado durante o ano de 2.021,
Art. 4º Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração
Municipal em dezembro de 2.021.
$ 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor
tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021.
$ 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias
de efetivo exercício no ano de 2.021.
Art. 5º Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito ao PPM.
Art. 6º O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de
férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em
caráter pessoal.
Art. 7º Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes
gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35602-302 — Bom Despacho-M
Telefone: 37) 99106-2408 — www.bomdespacho.me. ov.br — prefeito(a)bo)
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Gabinete do Prefeito
Art. 9º As despesas decorrentes de:
sta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35602
-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br — feito(Dbomdespacho.mg.