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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaRequer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos, conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.
native_id3378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T15:01:51.864179-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
)
Requerimento: nº / Má
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e
Secretária de Saúde, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de
a autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta
o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para
manejo ético de animais abandonados.
“Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes
informações:
- O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos,
conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem
como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal
nº 2.757/20.
- mformar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º
da Lei Municipal nº 2.757/20.
- O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no
Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.757/20? Em caso positivo, informar quantas multas e outros
procedimentos foram realizados no ano de 2021.
- O município tem realizado a apreensão de animais em via e logradouros públicos? Em caso
positivo, informar quantos animais foram apreendidos no ano de 2021.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a municipalidade não respondeu o supracitado ofício,
reitera-se tal pedido, com o fito de que os cidadãos bondespachenses interessados tenham uma
resposta satisfatória.
Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2022.
Prof. Éder Tipura
Vereador
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40
, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BO
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br fan mena iiisçhedo. phatag-Spos

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