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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Requerimento: nº (3
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e
Secretária de Saúde, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de
autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de
dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção € Bem Estar Animal —
COMBEM, o qual é vinculado a Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º da
menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvolvimento das políticas públicas
voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes informações:
- O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de nomeação dos
conselheiros.
- Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas reuniões foram realizadas
no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e demais atos realizados pelo
conselho.
- Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? Em caso positivo, informar quais os
valores arrecadado e gasto no ano de 2021.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a municipalidade não respondeu o supracitado ofício,
reitera-se tal pedido, com o fito de que os cidadãos bondespachenses interessados tenham uma
resposta satisfatória.
Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2022.
Prof. Éder Tipura
Vereador
RUA MARECHA
L FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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