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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id3380

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivo — —
2022-02-23 Proposição aprovada — —
2022-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-23 Parecer Apresentado — —
2022-02-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
OE nº 003 2027 GPBOUN Bom Despacho, || de fevereiro de 2,022
A Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araujo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de reajuste aos servidores públicos
municipais
Senhor Presidente,
Encamunho Projeto de Lei para concessão de reajuste de 10,06%, índice este baseado no
cálculo do IPCA referente aos periodos de janeiro a dezembro de 2.021, aos servidores públicos
municipais não enquadrados em lei própria, bem como ao vice-prefeito, secretários e
equiparados.
Assim, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de
rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública e de seus servidores.
Atenciosamente,
Av Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, [50 - Jaraguá - 35630-302 - Bom Despacho-MG
e e
Telefone: (37) 99106-240 - wwe bomdespacho mg gov br - prefeitodBbomdespacho mg gov br '
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nO no
Concede reajuste aos servidores públicos municipais
de Bom Despacho e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atnbuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Arm. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta
no percentual de 10,06%.
Parágrafo único. O índice de reajuste descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE
correspondente à inflação acumulada no periodo de Janeiro a Dezembro de 2.021.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado a partir do pagamento dos
vencimentos do mês de Janeiro de 2.022.
Art 3º O reajuste de que trata o art. 1º desta lei;
I- Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal -BDPREV,
b) aos subsídios do vice-prefeito, secretários municipais e equiparados,
TI — não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de
Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano
de 2022 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB.
Art. 4º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CREB/88.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022.
Ar 6º Faz parte integrante da presente lei o Anexo [ referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro de reajuste no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art. 16, incisos [e II, no art. 17 eno art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — aeee — 35630-302 — rodrigo »
Telefone; (37) 99106-2408 — www. a!
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Am. 7 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Municipio.
Av. Maria da Conceição Del Duca. D Saçã 150
Jaragua - 15630-302 —
VHF 062408 — ema -
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Impacto em %
“Receita corrente Impacto em R$ |
| liquida projetada
R$ 187.938.19769 | R$4.171.494,44 2,22%
R$ 194.516034,61 | R$4317.496,75 222%
R$200 351.515,64 | R$444702165 |
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
| Exercício de 2.022
Exercício de 2,023
Exercício de 2.024
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.022, [10º ano de emancipação do Município.
Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
35630-302 - Bom
Av. Maria da Conceição Del Duca, D Saçã. 150 - Jaragua
Telefone: (17) 9106-2408 — www bomdespacho mg gov br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os-devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso [1 do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesa em carão: do renjuste doa. vencimentos dos servidoras da
Administração Pública Municipal Direta do Município de Bom Despacho em 2022, têm
adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação especifica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município,
Av. Maria da Conceição De! Duca. D Saçã, 150 - Je 35630-302 - Bom.
Telefone: (37) 9106-2408 — www. E

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