Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 34/2022/GPBCN Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35630-034 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência
Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, e
dá outras providências”.
Tal alteração se faz necessária para adequação das alíquotas de contribuições previstas no
Art. 82, inciso IV, da Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005, alterada pela Lei
Complementar nº 14/2010, regulamentado pelo Art. 1º do Decreto nº 5.559/2013 e recentemente
pelo Decreto nº 9.047 de 16 de junho de 2021, instituindo o Plano de Amortização.
É fato que a Lei Complementar nº 14 de 08 de março de 2010, alterou parte do artigo 82 da
Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição da autarquia
municipal denominada Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho – BDPREV, autorizando em seu parágrafo 11, que a Administração Municipal acate as
orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo as alíquotas de contribuições
serem adequadas através de Decreto Municipal , para implementação das recomendações nele
constantes.
Por esta razão, desde a alteração trazida pela Lei Complementar nº 14/2010, é certo que as
adequações referentes as alíquotas de contribuições contidas nas orientações dos pareceres
técnicos atuariais, sempre foram realizadas por meio de Decreto Municipal, considerando a
autorização expressa na Lei Complementar 14/2010 já compilada na LC 01/2005.
O fato é que recentemente foi realizada auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais junto a este Município, e consequentemente formulado relatório preliminar das
deficiências de controles internos, relativo à auditoria de saldos atuariais para o exercício findo
em 31 de dezembro de 2020, e uma das deficiências apontadas foi a instituição de plano de
amortização por meio de instrumento legal em discordância com a Portaria nº 464/2018 do
Ministério da Fazenda.
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Tal deficiência foi mencionada nos seguintes termos, e com as seguintes recomendações:
“Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o
plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá
observar os seguintes critérios, além daqueles previstos no art. 48:
(...)
§3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei
que instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as
alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de
tabela, além de conter os prazos para repasse na forma do inciso I do art.
50, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos
constantes da avaliação atuarial respectiva.
(...)
Art. 55. § 3º A revisão do plano de amortização, a que se refere o inciso
III, implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao
anterior, contemplando a alteração das alíquotas e valores dos aportes
para todo o período, observando-se, ainda, que: (...) (grifo nosso)
Logo, observa-se que tanto a instituição quanto a alteração do plano de
amortização devem ser feitos por meio de lei, aprovada pelo poder
legislativo.
A instituição do plano de amortização vigente em 31/12/2020 no
Município de Bom de Despacho foi feita por meio do Decreto no
5.559/2013, em discordância, portanto, com o exigido na Portaria no
464/2018. (Portaria posterior ao Decreto Municipal, justificando-se a
solicitação de adequação) Grifos nossos.
Efeitos
1) possibilidade de questionamento da legalidade do plano instituído;
2) cerceamento da participação do poder legislativo na discussão e
instituição de plano de amortização, o qual, além de ser essencial para a
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do plano de benefícios,
também constituiu um compromisso financeiro relevante, e de longo
prazo, por parte das entidades que compõem o consolidado do
Município, afetando o fluxo de caixa disponível para a aplicação nas
atividades do ente; e
3) reconhecimento indevido, por ausência de instrumento legal adequado
para sua instituição, do valor relativo ao plano de amortização.
Recomendação
Recomenda-se que o Município promova a instituição e as eventuais
alterações dos seus planos de amortização por meio de lei aprovada
pelo poder legislativo, em consonância com os requerimentos da
Portaria nº 464/2018. Ademais, cumpre salientar que a referida portaria
exige que conste na lei do ente federativo sobre o tema: os prazos para
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repasse, juros, multas, índice de correção e critério de rateio do plano de
amortização.
Assim, tendo em vista a necessidade de instituir através de lei complementar a adequação
das alíquotas de contribuições, encaminho o Projeto de Lei Complementar, o qual submeto à
apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos
visados pelo Projeto de Lei Complementar proposto são de interesse da Administração Pública,
visando atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº ___/2.021
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Previdência Social Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de
contribuições e dar outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, e especialmente em atendimento
a Portaria MF nº 464/2018, bem como, em observância às recomendações contidas no Parecer
Atuarial 2021, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º – O inciso IV do artigo 82 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005
passa a ter a seguinte redação:
Art. 82 (…)
IV – A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de
reserva de tempo passado, será de:
a) 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete por cento) para o exercício
de 2021;
b) 18,95% (dezoito inteiros e noventa e cinco por cento) para o exercício
de 2022;
c) 25,85%( vinte e cinco inteiros e oitenta e cinco por cento) para o
exercício de 2023;
d) 31,25% (trinta e um inteiros e vinte e cinco por cento) para o exercício
de 2024;
e) 32,06%( trinta e dois inteiros e seis por cento) para o exercício de
2025;
f) 33,55%( trinta e três inteiros e cinquenta e cinco por cento) para o
exercício de 2026;
g) 36,26% (trinta e seis inteiros e vinte e seis por cento) para o exercício
de 2027;
h) 44,85%( quarenta e quatro inteiros e oitenta e cinco por cento) para o
exercício de 2028;
i) 48,20% (quarenta e oito inteiros e vinte por cento) para o exercício de
2029;
j) 52,07%( cinquenta e dois inteiros e sete por cento) para o exercício de
2030;
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k) 53,04% (cinquenta e três inteiros e quatro por cento) para o exercício
de 2031;
l) 53,39% (cinquenta e três inteiros e trinta e nove por cento) para o
exercício de 2032;
m) 53,59%( cinquenta e três inteiros e cinquenta e nove por cento) para o
exercício de 2033;
n) 54,09% (cinquenta e quatro inteiros e nove por cento) para o exercício
de 2034;
o) 54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove por cento) para o
exercício de 2035;
p) 54,59% (cinquenta e quatro inteiros e cinquenta e nove por cento) para
o exercício de 2036;
q) 54,70% (cinquenta e quatro inteiros e setenta por cento) para o
exercício de 2037;
r) 54,95%(cinquenta e quatro inteiros e noventa e cinco por cento) para o
exercício de 2038;
s) 55,00%(cinquenta e cinco inteiros) para o exercício de 2039;
t) 55,20% (cinquenta e cinco inteiros e vinte por cento) para o exercício
de 2040;
u) 55,25% (cinquenta e cinco inteiros e vinte e cinco por cento) para o
exercício de 2041;
v) 55,30%( cinquenta e cinco inteiros e trinta por cento) para o exercício
de 2042;
w) 55,35%(cinquenta e cinco inteiros e trinta e cinco por cento) para o
exercício de 2043;
x) 55,51% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e um por cento) para o
exercício de 2044;
y) 55,77%(cinquenta e cinco inteiros e setenta e sete por cento) para o
exercício de 2045;
z) 55,89%(cinquenta e cinco inteiros e oitenta e nove por cento) para o
exercício de 2046;
aa) 56,11%(cinquenta e seis inteiros e onze por cento) para o exercício de
2047;
bb) 56,12%( cinquenta e seis inteiros e doze por cento) para o exercício
de 2048;
cc) 56,22%( cinquenta e seis inteiros e vinte e dois por cento) para o
exercício de 2049;
dd) 57,01% (cinquenta e sete inteiros e um por cento) para o exercício de
2050;
ee) 57,57% (cinquenta e sete inteiros e cinquenta e sete por cento) para o
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exercício de 2051;
ff) 57,80% (cinquenta e sete inteiros e oitenta por cento) para o exercício
de 2052;
gg) 57,90%( cinquenta e sete inteiros e noventa por cento) para o
exercício de 2053;
hh) 57,99%(cinquenta e sete inteiros e noventa e nove por cento) para o
exercício de 2054;
ii) 58,04%(cinquenta e oito inteiros e quatro por cento) para o exercício
de 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º O artigo 82, §11 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter a
seguinte redação:
§11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas
no parecer Técnico Atuarial Anual, devendo as alíquotas de contribuições
serem adequadas através de Lei Municipal, para a implementação das
recomendações nele constantes”.
Art. 3º As alíquotas previstas no artigo primeiro são as constantes do Parecer Atuarial do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV,
decorrente do cálculo realizado em dezembro de 2.020, arquivado na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Fica revogado o inciso III do Art. 82 da Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de
2005, alterado pela Lei Complementar nº 14/2010.
Art. 5º O déficit atuarial será amortizado em 35 anos, conforme Plano de Amortização
constante no Anexo Único, que contém as alíquotas suplementares (inciso IV art.82 da LC 001
de 05/2005 alterado LC14/2010), poderão ser revistas a cada ano de acordo com as reavaliações
atuariais anuais.
Art. 6º Em atendimento ao artigo 83 da Lei Complementar nº 001/2005, os Poderes
Executivo e Legislativo, incluirão, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, as dotações
necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades junto ao BDPREV, definidas
no cálculo atuarial anual.
Art. 7º A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida
ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário
naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do
disposto no artigo 84 da LC 01/2005.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16/6/2021.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV.
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