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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART.161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Arquivo — —
2022-05-23 Proferido Despacho — —
2022-05-23 Concluso para Despacho — —
2022-02-21 Proferido Despacho — —
2022-02-21 Concluso para Despacho — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-02-21 Protocolado — —

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texto original #

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04
Projeto de lei Nº8B/2022
ACRESCENTA OS $82º E 3º AO ART. 161 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam acrescentados os $$2º e 3º ao Art. 16] da Lei Complementar nº 35, de 22 de
“- dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“= “$2º - As dimensões das esquadrias serão consideradas adequadas quando estiverem dentro
da faixa de tolerância de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos em relação às
dimensões do projeto.
$3º Consideram-se esquadrias as peças que fazem o fechamento dos vãos, como portas,
janelas, venezianas, caixilhos, portões e afins e seus complementos, nos termos desta lei
complementar.”
Art. 2º O parágrafo único do referido artigo fica renumerado para $1º.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21/02/2022
po APARECIDA
Ó ADO or apa
De MESA O
LUCIO:791 28524600 Dest
[a]
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40
JUSTIFICATIVA
Para a segurança de todos, é de extrema importância que as construções civis sejam
elaboradas em conformidade com a ciência e as melhores técnicas.
Algumas dimensões não podem ser modificadas de modo algum, enquanto em algumas
outras situações margens e coeficientes de segurança são aplicados.
Especificamente a respeito das ESQUADRIAS, que são peças que fazem o fechamento dos
vãos, como portas, janelas, venezianas, caixilhos, portões etc. e seus complementos, é sabido que
muitas das vezes pequenas alterações das dimensões verificadas em relação aos projetos aprovados
não irão implicar prejuizos, sendo que em determinadas épocas do ano o Mercado não dispõe de
todas as esquadrias com todas as dimensões possíveis, sendo necessário tolerar pequenas variações.
Embora na maior parte das cidades do Brasil, o assunto seja tratado com bom senso, não
podemos esperar tal parâmetro como regra; sendo imprescindível positivar tal concepção na norma
municipal que tratam do assunto, sobretudo diante de evidências empíricas.
Desta forma, propõe-se exclusivamente em relação às dimensões das esquadrias que haja
tolerância de 5% para mais ou para menos em relação ao projeto aprovado, sob pena de paralisar
as obras no município e sufocar um dos setores que mais empregam mão de obra.
Destaque-se, sem causar prejuízo algum.
[3 E 3 BO
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37) CEP 35600-000
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