Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 41/2022/GPBCN Bom Despacho, 14 de fevereiro de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial, se justifica para pagamento de ordem judicial
(5000220-76.2022.8.13.0074), cujo objeto é o fornecimento de equipamentos para adolescente
portadora de paralisia cerebral mista e tetraplasia espástica.
Também, trata-se de aquisição de blusas para os alunos dos projetos esportivos da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e adesão a processo licitatório de prestação de serviços
terceirizados (pedreiro e servente).
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DA Assinado de forma digital por
NETO-SO 700553649
NETO:50700553649 Dados 20220214 1840:14 0300
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Dei Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.boi .mg.gov.br — prefeito(a)bom ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12.022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Municipio, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercicio de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
210.500,00 (duzentos e dez mil e quinhentos reais):
UNIDADE ”
ORÇAMENTÁRIA o DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipal de
E 04.01.04,122,0010.2028.33903400 100 26.000,00
Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1018.33904000 101 1.000,00
Secretaria ni cipal de Esportes e, 091 27.813.0038.2097.33903200 100 10.000,00
Secretaria = de Esportes e ,9,01.27813.0038.2098.33903400 100 50.000,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903400 100 10.000,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.33903400 100 10.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa | 16.02.26.451.0052.2145.33903400 100 40.000,00
Social
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2129.44909100 102 21.000,00
Fpnddo ni Assistência 97 02.08.244.0027.2068.33903400 129 42.500,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 210.500,00 (duzentos e dez
mil e quinhentos reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de 04.01.04.122.0010.2028.33903900 100 810 26.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bo: ho.mg.gov.br — prefeito(dbo: ho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Administração o |
Secretaria Municipal de
Edi ã o SPAS ARS 1018.33903900 101 869 1.000,00
Secretaria Municipal de
Espúrtes éT | 10.01.27.813.0038.2095.33903200 | 100 583 10.000,00
Secretaria Municipal de
E rtes e Lo z | 10.01.27.813.0038.2095.33903900 | 100 a | 50.000,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903900 100 773 20.000,00
Secretaria Municipal de |
Trânsito, Proteção 16.02.26.451.0052.2145.33903900 100 996 40.000,00
Patrimonial e Defesa Social
o Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2131.33903600 102 753 21.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social | 07.02.08.244.0027.2068.33903900 129 859 40,000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903000 129 416 2.500,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA asscado da forma deal por
COSTA E
NETO:50700553649 Datos 20220214 tnte0o aros
Bertolino da Costa Neto
[5] Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomdespacho.mg gov.br