br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 21/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaIndica ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de saúde e desenvolvimento social que adeque à carreira dos servidores municipais (Assistentes sociais) a devida redução da jornada de trabalho do Assistente Social no âmbito municipal, tendo como referência a lei federal n º12.317 de 26 de agosto de 2010, que alterou a lei federal 8.662, de forma a acrescentar o art.5-A,com a seguinte redação: Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
native_id3389

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-03-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Indicação: nº NV) (
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal
de saúde e desenvolvimento social a seguinte indicação:
- adequar à carreira dos servidores municipais (Assistentes sociais) a devida redução da jornada de
trabalho do Assistente Social no âmbito municipal, tendo como referência a lei federal nº12.317 de 26
de agosto de 2010, que alterou a lei federal 8.662, de forma a acrescentar o art.5-A, com a seguinte
redação: Art. 5-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
(Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
JUSTIFICATIVA: Conforme se vê o dispositivo de lei acima colacionado, o Congresso Nacional já
aprovou a redução da jornada de trabalho do assistente social. Observando que citada lei é federal, de
eficácia imediata em todo território Brasileiro, todos deveriam cumpri — lá imediatamente após a
promulgação. Aplicabilidade para profissionais cuja nomenclatura do cargo é genérica. A Lei n.
12.317/2010 abrange todas/os as/os assistentes sociais, independentemente da nomenclatura do cargo,
desde que exerçam as atividades compatíveis com os artigos 4º e 5º da Lei de Regulamentação
Profissional (Lei n. 8.662/1993). Nesses casos, a/o profissional está obrigado a inscrever-se ou manter
a sua inscrição junto ao CRESS de sua jurisdição, conforme estabelece a Resolução CFESS 572/2010.
Bom Despacho, 07 de março de 2022.
Sâmara bo
Vereadora
Sildete Mc Social
Vereadora
/
ve
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br

open original →