| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | 34- Requer à Secretária de Meio Ambiente que informe se a empresa terceirizada que realiza a coleta de resíduos sólidos domiciliares no município possui autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas, formando verdadeiros pontos de coleta, onde lixo fica depositado por tempo considerável até que seja recolhido e depositado nos caminhões coletores. Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização. Em caso negativo, solicito que sejam informadas quais as providências serão tomadas pela Secretaria de Meio Ambiente diante da conduta irregular adotada pela empresa terceirizada. JUSTIFICATIVA: O depósito de resíduos sólidos domiciliares em vias urbanas é ato lesivo à conservação da limpeza urbana (art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal n° 2.631/2018), bem como é vedado depositar este tipo de resíduo em ruas (art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/2018). No entanto, a empresa terceirizada que presta o serviço de coleta vem procedendo ao ajuntamento de sacolas de lixo em esquinas, o que se opõe as disposições legais e regulamentares do município. Por outro lado, esta conduta estimula que munícipes também depositem seus resíduos nos locais costumeiramente utilizados pela empresa, facilitando o descumprimento dos deveres de separação do lixo seco e úmido, haja vista a dificuldade de identificar a origem do resíduo depositado irregularmente. Por fim, cumpre registrar que o acumulo de lixo em via pública prejudica o trânsito no local. |
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REQUERIMENTO: Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Joice Martins Silva Quirino ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve, requer que, após tramitação regimental, que seja encaminhado para a Secretária Municipal de Saúde o seguinte requerimento: Encaminhar a está casa, relatório constando quais são os laboratórios que ganharam a licitação para prestar serviços ao município, bem como, valores e procedimentos que podem ser realizados. Informar também, valores gastos entre janeiro de 2019 até a presente data com exames laboratoriais e seus respectivos laboratórios. Referente a UBS Dr. Genésio localizada no SESC, nos informar o porque está sem o profissional de odontologia (dentista) e se já está sendo tomada as devidas providencias para regularização. Referente a UBS do bairro Nossa Senhora de Fátima/Ozanan, nos informar porque está sem uma Agente de Saúde, se já está sendo tomada as devidas providencias para regularização. Nos encaminhar quais as competências de uma Agente de Saúde. Justificativa: Bom Despacho/MG, 04 de fevereiro de 2019. VEREADOR ANDERSON DO GÁS