texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Requerimento: nº / Ê
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal
de Saúde pedido das seguintes informações:
- que informe a estas vereadoras o número atual de médicos temos à disposição da população e em
quantas unidades básicas de saúde (UBS) e quais são elas.
JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade
a fim de que lhes sejam informadas.
Existem vários relatos de que pessoas com outras enfermidades graves sem ser Covid-19 não
estão sendo atendidas, e que, quando são, não têm a mesma prioridade.
Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os
documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei
12.527/11P, artigo 1º e ss.
Bom Despacho, 07 de março de 2022.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
Vereadora
/
Vereadora
3 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do & 3º do art. 37 e no 82º
do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con-
tas, e Judiciário e do Ministério Público;
uias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidade
indi te pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
open original →