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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
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Requerimento: nº
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e à
Secretaria de Bérmeção pedido da seguinte informação:
Saúdo
- que informe se a municipalidade concedeu, a partir de Março de 2020 (Início da pandemia do
SARS-COV-2) a título de gratificação ou bonificação, aos profissionais de saúde que se
dedicaram intensamente na linha de frente de combate ao Coronavírus.
JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar as
respectivas pastas a fim de que lhes sejam informadas. Os profissionais da saúde são peças-
chave no combate ao coronavírus e na defesa da vida. Nesse momento de angustia, sofrimento
e insegurança, vemos, sem surpresa no Brasil, o empenho dos profissionais de saúde, na linha
de frente dessa guerra. Profissionais que estão arriscando, além da própria vida, a de seus
familiares e grupo social, enfrentando jornadas de trabalho tensas e estafantes, com pouco
suporte material, mas fazendo o melhor de si. Assim, merecem um reconhecimento financeiro.
Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os
documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei
12.527/11)!, artigo 1º e ss.
Bom Despacho, 07 de março de 2022.
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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