Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 056/2022/GPBCN Bom Despacho, 04 de março de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 01, nº 02 e nº 03 de 03 de março de 2.022, às
Proposições de Lei nº 71/2021, nº 81/2021 enº 88/2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, H, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
01 de 03 de março de 2.022, a Proposição de Lei nº 88/2021, mensagem de veto nº 02 de 03 de
março de 2.022, a Proposição de Lei nº 81/2021, ea mensagem de veto nº 03 de 03 de março de
2.022, a Proposição de Lei nº 71/2021.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE coa
COSTA NETO: = mEnes cessa»
50700553649 «Essas em
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
[NNW]
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. ov.br
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Mensagem nº 02, de 03 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 81/2021.
A Proposição de Lei nº 81/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
A Proposição de Lei nº 81/2021, aprovada pela Câmara Municipal de Bom Despacho,
avança inconstitucionalmente em direção às atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de critérios que
impactem em sua organização administrativa.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 81/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
A criação de critérios para nomeação e exoneração de cargos em comissão é atividade
nitidamente administrativa do Poder Executivo Municipal, representativa de atos de gestão, de
escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas e, portanto, privativa da
Administração Pública Municipal.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
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Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º clc o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Municipio,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Pelas razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das atribuições
privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor restrições às suas atribuições administrativas.
De fato, a Câmara Municipal, com a aprovação da presente Proposição de Lei, pretende
legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, ditando como deve ser efetuada
e impondo restrições, o que claramente ofende também o princípio constitucional da separação
de poderes, como dito anteriormente.
Desta feita, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, eis que viola a
garantia constitucional da separação dos poderes. Assim, deve ser vetada por ferir o ordenamento
constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 81/2021 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO reeretevm,
COSTA NET CEE
5070055364 =
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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