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materia nº 3/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaVeto integral à Proposição de Lei nº 71/2021.
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-07 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-15 Aguardando Parecer — —
2022-03-09 Proferido Despacho — —
2022-03-08 Concluso para Despacho — —
2022-03-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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/
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais | :
Gabinete do Prefeito N
ao
Of. nº 056/2022/GPBCN Bom Despacho, 04 de março de 2.022. j
5»
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 01, nº 02 e nº 03 de 03 de março de 2.022, às
Proposições de Lei nº 71/2021, nº 81/2021 e nº 88/2021,
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
01 de 03 de março de 2.022, a Proposição de Lei nº 88/2021, mensagem de veto nº 02 de 03 de
março de 2.022, a Proposição de Lei nº 81/2021, ea mensagem de veto nº 03 de 03 de março de
2.022, a Proposição de Lei nº 71/2021.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO
COSTA NETO: EE
5070055 Dr
Bertolino da osta Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG |
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
SS... o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 03, de 03 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 71/2021.
e
A Proposição de Lei nº 71/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
Inicialmente é importante salientar que o dia 14/6 já é celebrado mundialmente como “O
Dia do Doador de Sangue”, o qual foi instituído pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
para além de incentivar a doação voluntária, divulgar o gesto, o que já é implementado neste
município, através de campanha realizada em todo mês de junho pela ADSBD — Associação dos
Doadores de Sangue, com o apoio do Municipio.
A Assembleia Mundial da Saúde, em 2005, designou um dia especial para agradecer aos
doadores e incentivar mais pessoas a doar sangue livremente. A data de 14 de junho foi instituída
em homenagem ao nascimento de Karl Landsteiner, imunologista austriaco que descobriu o fator
Rh e as várias diferenças entre os tipos sanguíneos.
Além de agradecer aos doadores, é um dia de conscientizar sobre a necessidade global de
sangue seguro e de como todos podem contribuir. Por meio da campanha, mais e mais pessoas
em todo o mundo são convidadas a se tornarem salvadores, oferecendo-se voluntariamente para
doar sangue de modo regular.
É fato que esta campanha já faz parte da tradição municipal, não só no mês de junho, mas
em vários outros meses, através da ADSBD, com apoio do município de Bom Despacho, pela
Secretaria de Saúde.
Além deste fato, tem-se que tal Proposição de Lei deve ser vetada integralmente por razão
de inconstitucionalidade.
É fato que tal evento tem por objetivo a realização de atividades que conscientizem o
cidadão da importância da doação de sangue, no âmbito de atuação do Poder Púbico Municipal
de Bom Despacho-MG, entretanto inevitavelmente cria obrigações para o Município de Bom
Despacho, especialmente no artigo 2º, caput e parágrafo único, o que não é aceitável.
A Proposição de Lei nº 71/2021, que instituiu a “Campanha Junho Vermelho” no
município de Bom Despacho/MG, impõe atribuições ao Poder Executivo Municipal.
A referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a Carta
Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art.
2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 6
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(0)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas e.
campanhas em benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os
órgãos da Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei criando novo
programa/campanha de governo, como ocorre em parte da Proposição de Lei nº 71/2021, invade
a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo Municipal, violando o
princípio da separação de poderes.
Isso porque o Poder Legislativo Municipal não se limitou à implementação da data
comemorativa no calendário, ao contrário,
ecutivo s como promo semin
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas e, portanto, privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, pois a atuação administrativa decorre de
escolha política de gestão, na qual é vedada intervenção de qualquer outro poder.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
“
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada integralmente, invade a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização
e a execução de atos de governo, que dispõem de atribuições de competência privativa do
Executivo.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Cabe ao Poder Executivo a função administrativa, portanto, somente a seu representante
caberia a iniciativa da lei que cria e institui atribuições.
De fato, a Câmara Municipal, com a aprovação da presente Proposição de Lei, pretende
legislar em funções exclusivas do Poder Executivo, ditando como deve ser efetuada e
estabelecendo atribuições, o que claramente ofende também o princípio constitucional da
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
separação de poderes, como dito anteriormente.
Desta feita, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, eis que viola a
garantia constitucional da separação dos poderes. Assim, deve ser vetada integralmente por ferir
o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 71/2021 por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente, BERTOLINO e ao
COSTA NE ESA
5070055; Tr
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal

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