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Estado de Minas Gerais |
Gabinete do Prefeito
Of. nº 053/2022/GPBCN Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
Considerando a Portaria da União nº 233/2019, que estabelece regra transitória em razão
da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações
orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Considerando a portaria nº 377/2020 que estabelece prazos para a definição de rotinas e
contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item
04.01.02.01 (3) da 10º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDE), aprovado pela
Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
Considerando o 82º do Art. 1º da portaria nº 377/2020 que dispõe: Permite-se,
excepcionalmente para os exercícios de 2018 a 2021, que os montantes referidos no caput não
sejam levados em consideração no cômputo da despesa total com pessoal do ente contratante,
sendo plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022 as regras definidas conforme o
Manual de Demonstrativos Fiscais vigente.
Considerando a LRF, ao estabelecer um limite para as despesas com pessoal, definiu que
uma parcela das receitas do ente público deveria ser direcionada a outras ações e, para evitar que,
com a terceirização dos serviços, essa parcela de receitas ficasse comprometida com pessoal,
estabeleceu, no $ 1º do artigo 18, que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal". Da mesma forma, a parcela do pagamento referente à
remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público, efetuado em decorrência da
contratação de forma indireta, deverá ser incluída no total apurado para verificação dos limites
de gastos com pessoal.
Faz se necessária a criação do elemento de despesa com a finalidade de tornar possível a
operacionalização do adequado registro dos montantes das despesas com pessoal das
ov.br — prefeit
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. j des
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organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do município e que recebem recursos
financeiros da administração pública, conforme definido no Manual de Demonstrativos Fiscais.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DAS SR ces Entram
COSTA NETO: É
507005536
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg gov.br
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Projeto de Lein" | /M22
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
665.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais):
UNIDADE |I | |
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR |
o |
07.02.08.244.0027.2067.33903400 100 665.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência
Social
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais):
| ÓRGÃO / UO | DOTAÇÃO FONTE REF. | VALOR
| I | | '
Fundo Municipal de | |
“Assistência Social Spear ana OR | 100 314; | 665.000,00 |
|
|
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade do seu respectivo valor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAgsa-—- "==
COSTA NETÍ
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br