Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
RE
Of. nº 065/2022/GPBCN Bom Despacho, 14 de março de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto; Encaminha Mensagens de veto nº ódle nº 05 de 10 de março de 2.022, às Proposições
de Lei nº 94/2021 e nº 105/2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
04 e nº 05 de 10 de março de 2.022, às Proposições de Lei nº 94/2021 e nº 105/2021.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
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50700553649. as irem
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fei ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho EA e E
Estado de Minas Gerais É ti e:
Gabinete do Prefeito N NUA
Mensagem nº 04, de 10 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Ma Orgátios do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº/94/2021.
A Proposição de Lei nº 94/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
A Proposição de Lei nº 94/2021 que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a
festa literária de Bom Despacho — Flibondês, a ser comemorada junto as celebrações do
aniversário da cidade, avança inconstitucionalmente em direção às atribuições ao Poder
Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Inobstante a Proposição dispor de autorização ao Executivo em instituir comemoração da
festa literária, tem-se que a mesma proposição, em suma, vincula a obrigatoriedade do município
em organizar gincana literária, incluir a festa no calendário municipal, estabelecer regimento
próprio, elaborado por comissão específica que deverá ser nomeada pelo prefeito, com
representante da Câmara, da Secretaria de Educação, da Secretaria de Cultura e profissional
especialista em linguagem.
Tal proposição prevê ainda, a realização de premiações, regulamentação de categorias,
estipulando atividades a serem realizadas pelos alunos estudantes da rede de ensino pública e
privada, instituindo visitas às geladeirotecas, com acompanhamento da Secretaria de Assistência
Social e realização de feira de livros.
Por fim, a Proposição em tela determina que os trabalhos desenvolvidos pela comissão se
dará de forma voluntária, bem como os trabalhos desenvolvidos na escola se darão através de
termo de adesão ao projeto.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 94/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
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Gabinete do Prefeito
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Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral, que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
“
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
Assim, quando o Poder Legislativo do Municipio de Bom Despacho edita lei que autoriza
o Executivo a instituir a festa literária junto as celebrações do aniversário da cidade, mas que cria
deveres e obrigações, dentre eles a nomeação de comissão, criação de regimento interno,
premiação, organização de evento com várias ações com obrigações para as secretarias
municipais, disciplinando parcialmente o Executivo, como ocorre na Proposição de Lei nº
94/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo
Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal, violando, assim, o
princípio da separação de poderes.
Pelas razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das atribuições
privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor ações às suas atribuições administrativas.
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha política de gestão, na
qual é vedada a intervenção de qualquer outro poder.
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo, quando autoriza a instituição pelo Executivo, da festa literária de Bom Despacho,
porém com diversas obrigações organizacionais embutidas.
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Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Quanto a determinação de nomeação de comissão, tem-se que, reproduzindo o art. 61, $ 1º,
II, e, da Constituição Federal, confere exclusiva iniciativa legislativa ao Chefe do Poder
Executivo para criação de órgãos da Administração Pública.
Com efeito, tal matéria situa-se no domínio da reserva da Administração, espaço conferido
com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu poder normativo imune a
interferências do Poder Legislativo, e que se radica na gestão ordinária dos negócios públicos,
aplicável na esfera municipal.
Esses assuntos são privativos do poder normativo do Chefe do Poder Executivo, como já
se decidiu:
“(..) 2. As restrições impostas ao exercício das competências
constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de
políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF
4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe
24-09-2010).
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (:)” (STF,
ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 94/2021 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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