Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 065/2022/GPBCN Bom Despacho, 14 de março de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo /
Presidente da Câmara Municipal PE
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro UV.
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha sagens de veto nº 04 e nº0s de 10 de março de 2.022, às Proposições
de Lei nº 94/2021 e nº 105/2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
04 e nº 05 de 10 de março de 2.022, às Proposições de Lei nº 94/2021 e nº 105/2021.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLIN
COSTA NETO:
50700553649) Espresso
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov. refeito(abomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 05, de 10 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 105/2021.
A Proposição de Lei nº 105/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
Inicialmente é importante salientar que a já é garantido a pessoa com transtorno do
espectro autista, direito ao acesso às ações e serviços de saúde, oferecidos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), a educação, ao desenvolvimento social, com vistas à atenção integral às suas
necessidades.
Essas garantias e várias outras já estão consolidadas na Lei Federal nº 12.764/12, a qual:
“Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o $ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, garantindo o
acesso ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, aos
medicamentos, as informações que auxiliem no tratamento, além do acompanhante especializado
na escola, horário especial a acompanhante que seja servidor público, etc.
Tais garantias previstas na Lei nº 12.764/12 já são aplicadas neste município, estando os
direitos das pessoas com transtorno do espectro autista residentes neste município, devidamente
resguardados.
Importante, ainda, salientar que não só as pessoas com TEA possuem garantias de proteção
aos seus direitos, mas todos os cidadãos, especialmente aqueles que possuem qualquer tipo de
deficiência, as quais já estão previstas na Lei nº 13,146 de 06 de julho de 2015, a qual institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Dessa forma, tem-se que o Município de Bom Despacho já implementa tais políticas que
estão previstas em leis federais.
Inobstante a tal fato, tem-se que a Proposição de Lei deve ser vetada não só por essa razão,
mas também por estar eivada de inconstitucionalidade.
A Proposição de Lei nº 105/2021 que instituiu a política municipal de proteção aos direitos
das pessoas com transtorno do espectro autista no município de Bom Despacho/MG, avança
inconstitucionalmente em direção às atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 105/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar: (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Gi âmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º cle o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei que institui
novo programa/política de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre na Proposição de
Lei nº 105/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo
Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal, violando, assim, o
princípio da separação de poderes. Pelas razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se
no âmbito das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor restrições às suas
atribuições administrativas.
A criação de programas/política municipal com previsão de obrigações ao Poder Executivo
Municipal é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha
política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da
Administração Pública Municipal,
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha politica de gestão, na
qual é vedada interferência de qualquer outro poder.
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo, quando institui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno
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do espectro autista em Bom Despacho.
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 105/2021 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov. fei .mg.gov.