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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRevoga a integralidade da Lei Municipal nº 2.814, de 31 de agosto de 2.021 e dá outras providências.
native_id3410

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Arquivo — —
2022-08-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-29 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-31 Encaminhado — —
2022-03-29 Diligência — —
2022-03-17 Parecer Apresentado — —
2022-03-17 Aguardando Parecer — —
2022-03-15 Proferido Despacho — —
2022-03-15 Concluso para Despacho — —
2022-03-08 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 9) pv)
Estado de Minas Gerais À
Gabinete do Prefeito Mo
Of. nº 61/2022/GPBCN Bom Despacho, 07 de março de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 2.814, de 31 de agosto de
2.021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 2.814, de 31
de agosto de 2.021, a qual desafetou e autorizou a permuta de imóvel do patrimônio público
municipal, por imóvel particular e deu outras providências.
A revogação se faz necessária ante ao fato de que a citada Lei perdeu sua eficácia, tendo o
terreno do particular sido cedido ao Poder Executivo, para expansão no Cemitério Parque Boa
Esperança, de modo que tal área cedida será utilizada em futura compensação de área
institucional em parcelamento de solo, a ser efetivada pelos cedentes em área da fazenda Vilaça.
Desse modo, tem-se que tal permuta autorizada na Lei nº 2.814, de 31 de agosto de 2.021,
não se faz mais necessária, pelo que necessita ser revogada.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
BERTOLINO Dora fo
COSTA NETO: Rara amis
50700553 > Cr RR
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
05
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Vs
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº / 5 12.022.
o
Revoga a integralidade da Lei Municipal n
2.814, de 31 de agosto de 2.021 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 2.814, de 31 de agosto de
2.021, qual: “Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por
imóvel particular e dá outras providências ”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Decintin ino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom RE
Telefone; (37) 3520.1412 — www.bom: boi
Prefeitura Municipal de Bom Despacho y
Estado de Minas Gerais (Ô)
Gabinete do Prefeito (A
Lei 2.814, de 31 de agosto de 2.021.
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do
patrimônio público municipal, por imóvel
particular e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a Área Institucional da Quadra 07 do Residencial
Pedro Tavares Gontijo, de 0,6909 ha, com as seguintes especificações:
Parágrafo único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.819.563,50m e E 473.137,37m; cerca de arames; deste, segue confrontando com Márcio José
Azevedo Lopes, Maurício Antônio Lopes e Maura Helena Lopes, com os seguintes azimutes e
distâncias: 219º07'39” e 179,83m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.424,00m e E
473.023,89m; Muro; deste, segue confrontando com loteamento Pedro Tavares Gontijo,
dividindo com os lotes da rua Isa Costa de numeração 111, 101,91,81,71,61,51,41,250 e 260,
com os seguintes azimutes e distâncias: 342º16'12” e 93,00m até o vértice 3, de coordenadas N
7.819.512,57m e E 472.995,57m; Cerca de arames; deste, segue confrontando com a Rua Lauro
Couto do bairro Pedro Tavares Gontijo, com os seguintes azimutes e distâncias: 70º14'44" e
150,67m até o vértice 1, ponto inicial da descrição desse perimetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro € encontram-se representadas
no sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Maurício Antônio Lopes,
Márcio José Azevedo Lopes e Maura Helena Lopes, escritura de propriedade do patrimônio
público municipal, referente ao imóvel descrito no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do
imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de expansão do Cemitério Parque Boa Esperança:
Parágrafo único: Área SGL (ha): 0,7414ha: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice
1, de coordenadas N 7.819.216,70m e E 473.108,42m; Cerca a ser construída; deste, segue
confrontando com Mário José de Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 131º01'10” e 176,73m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.100,7lIm e E
473.241,76m; Cerca de Arames; deste, Segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom
Despacho (Campo de futebol bairro Esplanada), com os seguintes azimutes e distâncias:
207º05'32” e 38,44m até o vértice 3, de coordenadas N 7.819.066,49m e E 473.224,25m; Cerca
de alambrado, deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom Despacho (Cemitério
Parque Boa Esperança), com os seguintes azimutes e distâncias: 308º27'20” e 180,20m até o
vértice 4, de coordenadas N 7.819.178,56m e E 473.083,14m; Cerca a ser construída; Deste, dv '
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Ses pipa
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeit
Prefeitura Municipal de Bom Despacho /
Estado de Minas Gerais [ Os:
Gabinete do Prefeito
segue confrontando com Márcio José Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 33º31'59” e 45,76m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00",
fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U TM.
Art. 4º Os encargos para desmembramento da área institucional do terreno desafetado em
unidade independente ficará a cargo do Municipio.
Art. 5º Os proprietários do imóvel particular, deverão providenciar a descaracterização da
área rural (0,7414ha), possibilitando a regularização cartorária quanto a área urbana, com o
consequente desmembramento em unidade independente, arcando com todos estes encargos.
Art. 6º As despesas referentes aos registros ficarão por conta e responsabilidade de cada
uma das partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as
despesas de registro da área a ser recebida.
Art. 7º Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel
de propriedade particular, croquis dos imóveis a serem permutados, mapa do imóvel de
propriedade do Município e avaliações mercadológicas dos imóveis.
Art. 8º O imóvel permutado será destinado exclusivamente para a expansão do Cemitério
Parque Boa Esperança, eis que encontra-se com capacidade máxima, não havendo mais espaço
para sepultar os falecidos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom pi
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdes É 2

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