Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 064/2022/GPBCN Bom Despacho, 11 de março de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização
de escolas e dá outras providências”.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, para autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas
Gerais, visando a municipalização parcial de três escolas estaduais e integral de uma escola
estadual, que oferecem o ensino fundamental e dá outras providências.
O Projeto Mãos Dadas visa ampliar o Regime de Colaboração entre Estado e Municípios,
conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 211 e na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação — Lei nº 9.394/1996, no seu artigo 10, II.
O presente Projeto fortalecerá e possibilitará a aproximação das decisões pedagógicas e
administrativas do município que serão mais focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos
das séries iniciais, considerando que a proximidade geográfica dos municípios promoverá uma
gestão alinhada aos anseios da comunidade.
É fato que o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Educação, disponibilizou
mais de quinhentos milhões de reais para investimento no Projeto Mãos Dadas, em todo o
Estado.
O citado projeto visa uma ampliação no regime de colaboração para melhorar os
indicadores educacionais do município, sendo que o Estado dará todo o suporte aos municípios,
durante a transição dos alunos.
É importante salientar que serão feitas cessões de aproximadamente 400 imóveis do Estado
aos municípios de Minas Gerais, com a possibilidade de adjunção dos professores com ônus para
o Estado, de acordo com cada termo de adesão assinado.
Insta salientar que os recursos repassados através de convênio podem contemplar,
construção de escolas, aquisição de bens (veículos e mobiliários), execução de obras e reformas,
manutenção e custeio, que serão utilizados de acordo com a necessidade de cada município,
sendo essas apenas as possibilidades apontadas pelo Estado, as quais serão implantadas de
acordo com a necessidade de cada município.
De gizar que o Estado e os municípios trabalharão em regime de colaboração, para
formação continuada, com foco na alfabetização em EAD, oferecida para professores da rede
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-M!
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — di
Prefeitura Municipal de Bom Despacho á
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito “
municipal, com disponibilização de material de apoio, avaliação diagnóstica para alunos iniciais,
apoio na análise dos resultados das avaliações e elaboração de estratégias, bem como em
avaliações externas (PROALFA e PROEB).
Especificamente quanto ao Município de Bom Despacho, tem-se que celebrando o
convênio, o município receberá investimentos no valor total de R$ 6.182.701,13 (seis milhões,
cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos), para:
* Construção de escola, do ensino fundamental (12 salas de aula) próximo aos
bairros Jardim América e Rosário;
. Equipar laboratório de informática da nova escola (notebooks, telas de projeção,
roteadores e outros equipamentos);
* Aquisição de mobiliários escolares e outros equipamentos (eletrodomésticos,
materiais de consumos, recreativos, etc);
* Ampliação e reforma da escola Dona Duca, no bairro São Vicente;
* Aquisição de novos mobiliários para as salas que serão construídas na escola Dona
Duca;
* Equipar com materiais específicos e de informática o Centro Municipal de
Atendimento Especializado, que atenderá crianças da educação infantil e ensino
fundamental;
* Implementação do Projeto Educonecta, para compra de novos equipamentos,
melhoria de acesso a internet nas escolas, e modernização de todos os laboratórios
de informática das escolas de ensino fundamental, com capacitação para o uso de
tecnologias;
* Reforma da creche Dona Liquinha;
* Adequação da escola Maria Guerra, ao Centro Municipal de Educação Infantil
Jacinto Salviano da Silva.
Importante salientar que além do importe de R$ 6.182.701,13, que serão repassados após
a assinatura do convênio entre Município e Estado, o Município ainda receberá repasses do
FUNDEB que são realizados anualmente, e repasses do PNAE, que serão repassados em 10
parcelas (de fevereiro a novembro) de cada ano, em valor por aluno, sendo que neste ano de
2.022 serão absorvidos 953 alunos, conforme comprova levantamento encaminhado via e-mail
pela Superintendência de Ensino de Pará de Minas/MG, a qual responde pela nossa região.
É fato que será prestado apoio pelo Estado ao Município, em segundo momento, quando
aprovado o presente Projeto, sendo que o próximo passo para implementação do Projeto é a
realização de reuniões da Secretaria Regional de Ensino com a comunidade escolar, para
esclarecimentos dos processos; monitoramento junto à Secretaria Regional e prefeitura sobre a
execução do convênio, com confirmação do atendimento da demanda de anos iniciais pelo
município.
A descentralização do ensino no Projeto Mãos Dadas eleva a qualidade da educação,
promove o crescimento de IDEB e reduz a evasão escolar, gera uma unidade no atendimento
educacional do ciclo da infância com planejamento pedagógico contínuo, amplia o regime de
colaboração entre o Estado e o Município, melhora a infraestrutura das escolas, possibilitando a
ampliação da oferta da educação infantil pelos municípios.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Conforme Termo de Adesão SEE/SRE PARAMINAS-SEI nº 162/2021, assinado em 11 de
junho de 2.021, é certo que o Estado já manifestou concordância expressa quanto a
descentralização do ensino no município de Bom Despacho, mediante transferência total da
gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares: EE Chiquinha Soares, EE Coronel
Robertinho, EE Professora Maria Guerra e EE Coronel Egídio Benício de Abreu, da Rede
Estadual para a Rede Municipal.
Para a consecução, cabe ao Município providenciar a autorização legislativa em tela, sendo
que o Estado se comprometeu através do citado Termo de Adesão a repassar os recursos do
FUNDEB e PNAE por aluno absorvido, após a adesão do Projeto, bem como o importe de R$
6.182.701,13, em contrapartida à adesão, que serão utilizados conforme o Plano de Ação (doc.
anexo).
O Estado se comprometeu através da assinatura do Termo de Adesão a repassar tais
a valores, sugerindo as possibilidades para utilização destes valores, oferecendo, ainda,
atendimento adicional para acompanhamento da execução da transição, cessão integral do prédio
da EE Coronel Egídio Benício de Abreu, cessão parcial do prédio da EF. Professora Maria
Guerra, EE Chiquinha Soares e EE Coronel Robertinho, em regime de coabitação com o Estado
até a finalização da construção do novo prédio, doação de mobiliários e equipamentos escolares
das escolas absorvidas, cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado, com ônus
para o Estado.
Importante salientar que a minuta do convênio será disponibilizada pelo Estado após a
aprovação do presente Projeto de Lei, quando passaremos ao próximo passo da municipalização.
Importante salientar que este aporte financeiro realizado pelo Estado, proporcionará
condições adequadas e necessárias para absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do
ensino fundamental.
A referida celebração do convênio, trará para Bom Despacho grandes vantagens e
oportunidades de elevar a qualidade da educação, e como dito promoverá o crescimento do
IDEB e reduzirá a evasão escolar, unificando o atendimento educacional do ciclo da infância e
Po) planejamento pedagógico contínuo. A ampliação do regime de colaboração entre Estado e
: Município acarretará a ampliação da oferta da educação fundamental pelo município.
Insta salientar que da Escola Egídio Benício será absorvida na integra, em suas quatorze
turmas, continuando com o mesmo nome, bem como as escolas Chiquinha Soares, Coronel
Robertinho e Maria Guerra, serão absorvidas em parte, e o plano inicial desta Administração é
que coabitem nas escolas até a construção da nova sede.
Pelo exposto, fica claramente demonstrado que a celebração do convênio Mãos Dadas,
proporcionará que Bom Despacho cumpra o que já é previsto nas legislações com relação a
competência dos municípios em assumir a educação fundamental.
Assumindo a sua responsabilidade legal, através do Projeto Mãos Dadas, o município será
beneficiado com um robusto investimento e suporte para atender toda demanda que será
absorvida, além de cessão de bens imóvel e doação de bens móveis. para o município, contando,
ainda com o apoio pedagógico.
É fato que a proposta compactada em Termo de Adesão assinado em 11 de junho de 2.021
foi ratificada em 27 de janeiro de 2.022 pela Secretaria de Estado de Educação, através do
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov, br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br E:
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Gabinete do Prefeito
Memorando SEE/SE — ASAM nº 23/2022 (doc. anexo), sendo que é valida até 31/03/2.022, data
máxima para aprovação do Projeto de Lei em tela.
As diretrizes continuam as mesmas utilizadas em 2.021, seguindo a Resolução SEE nº
4584/2021. Para que haja tempo hábil para realizar todas as etapas necessárias para a
concretização da transferência da demanda para o ano letivo de 2.023, tem-se que o prazo para
aprovação da lei autorizativa, prevista na Lei nº 12.768/98, é até 31/03/2022.
Ressalta-se que a celebração do convênio com a inserção dos documentos do checklist no
SIGCON deverá ser feita com o prazo máximo de 30 dias após a aprovação do presente Projeto
de Lei, para possibilitar a efetivação do pagamento respeitando as vedações do período eleitoral.
Diante o exposto e com fundamento no art. 77 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 205 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito CARATER DE URGÊNCIA para
apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei, pelo plenário dessa Egrégia Casa, tendo em
vista o curto prazo para findar a validade da proposta.
Atenciosamente,
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bom ho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais ETA, 4 >|
Gabinete do Prefeito | À AZ 5 ]
Projeto de Lei nº (6) 12.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria do Estado
de Educação de Minas Gerais, visando a
municipalização de escolas e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa, em caráter de urgência nos termos do art. 77 da Lei Orgânica deste
a Município c/c art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho/MG autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
municipalização parcial de três Escolas Estaduais e municipalização integral de uma Escola
Estadual, quais sejam:
I - Chiquinha Soares - 07 (sete) turmas em regime de coabitação até construção da nova
escola;
IH - Coronel Robertinho — 09 (nove) turmas em regime de coabitação até construção da
nova escola;
HI - Maria Guerra — 05 (cinco) turmas em regime de coabitação até construção da nova
escola;
IV - Egídio Benício — 14 (quatorze) turmas (absorção da íntegra dos alunos), com cessão
de prédio público.
[5] Art. 2º O Município absorverá aproximadamente 953 (novecentos e cinquenta e três)
alunos no total, sendo que receberá do Estado de Minas Gerais, o importe de R$ 6.182.701,13,
em contrapartida à adesão, a serem utilizados de acordo com o Plano de Ação, parte integrante
deste Projeto, além de repasse de recurso do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - repasse
e complementação VAAT ICMS - Lei Robin Hood a QUESE - Quota Estadual do Salário
Educação, o valor do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e o valor do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola, determinado valor por aluno ao ano, para utilização em
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção dos alunos
do 1º ao 5º ano.
Art. 3º — Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Bom
Despacho absorverá na totalidade a Escola Egídio Benício, sendo o imóvel cedido pelo Estado
ao Município, bem como parcialmente as demais escolas citadas no Art. 1º, cedidos os imóveis
parcialmente, de modo que funcionarão em regime de coabitação até construção da nova escola,
absorvendo de início a estrutura já existente, estando autorizada, portanto, a criação da Escola
Municipal, contemplando o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, da qual será a Entidade
Mantenedora.
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Telefone: (37) 99106-2408 — www-bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br a
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho É
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º O município receberá através de termo de doação os mobiliários e os equipamentos
escolares das escolas absorvidas, na sua proporção.
Art. 5º — Constituir-se-ão obrigações do Município:
1 - Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física
das escolas municipalizadas, após o recebimento do valor citado no artigo 2º;
II — Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
III - Responsabilizar-se pela gestão das escolas de acordo com as normas vigentes:
IV - Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos,
pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha.
V — Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das Escolas.
VI — Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município,
substituí-los por servidores da Rede Municipal. o
Art. 6º — As Escolas Estaduais Chiquinha Soares, Coronel Robertinho e Maria Guerra,
continuarão com essas denominações, eis que funcionarão em regime de coabitação até
construção da nova escola, e a Escola Egídio Benício será absorvida na íntegra, passando ao
cunho municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação
específica.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 6
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ANEXO | - PLANO DE AÇÃO
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7
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Q)bomdespacho.mg gov.br
"e
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
. . Anexo ,
Plano de Ação
Projeto de Lei
A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, apresenta o plano de trabalho para utilização dos recursos financeiros no total de
R$6.182.701,13 (seis milhões cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais € treze centavos),
provenientes do Projeto Mãos Dadas. Foram realizados estudos e análise das necessidades da
rede municipal para que seja implementada a absorção da demanda de estudantes da rede
estadual de ensino, prioritariamente dos anos iniciais do Ensino Fundamental, pela ocasião da
celebração do termo de adesão ao Projeto Mãos Dadas neste município, conforme segue:
|
Ação To “Valor”
* Construção de escola de Ensino Fundamental ( 12 salas de aula) Rasano, 000,00
proximidades dos bairros Jardim América e Rosário.
Eira Laboratório de Informática da nova escola (aquisição de R$300.000,00
notebooks, roteadores, tela projeção e outros equipamentos)
Aquisição de mobiliários escolares e outros, equipamentos, R$180.000,00
eletrodomésticos, equipamentos de consumo, equipamentos.
recreativos, para equipar a nova escola que será construída. |
Ampliação e reforma da escola de Ensino Fundamental Dona Duca. R$1.900.000,00
no bairro São Vicente, |
Aquisição de novos mobiliários escolares para as salas que serão R$100.000,00 |
'cônstruídas na escola Dona Duca.
Equipar com mobiliários específicos e diversos, equipamentos de R$200.000,00
informática para o CEMAE (Centro de Municipal de Atendimento
Especializado) que atenderá crianças da educação infantil e ensino|
fundamental. |
Implementação do Projeto EDUCONECTA (aquisição de notebooks. R$400.000,00 |
para professores, capacitação de professores para uso de |
tecnologias). |
Reforma da creche Dona Liquinha R$302.701,13
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Secretaria Municipal de Educação
Descrição das obras necessárias:
1 - Construção de uma nova Escola de Ensino Fundamental
Uma nova escola de ensino fundamental será necessária para absorver os alunos dos anos
iniciais das Escolas Estaduais Coronel Robertinho e Chiquinha Soares. Esta nova escola será
construída nas proximidades das duas escolas estaduais, já que ambas ficam numa mesma região
da cidade. Esta nova Escola Municipal contará com toda a estrutura arquitetônica que leve em
consideração um ambiente harmônico, moderno e próximo das residências das famílias. A Escola
terá quadra para as aulas de educação fisica, laboratório de informática, refeitório, biblioteca,
salas de aulas e da administração. Além disso, os alunos absorvidos pelo município passarão a
contar com material escolar, uniforme e material de ensino específico adotado pela Rede -
Municipal de Ensino.
2 - Reforma da Escola Municipal Dona Duca
A Escola Municipal Dona Duca conta atualmente com aproximadamente seiscentos
alunos. Está localizada em uma das regiões que mais cresce no municipio em número de
habitantes. Sua equipe profissional conta com 70 educadores entre pedagogos, psicólogos,
assistente social, corpo administrativo e outros. O número de alunos é crescente a cada ano, o
que leva à necessidade de reforma e ampliação com urgência para garantirmos o acesso
constitucional à educação. Para que a escola possa atender todos os alunos em tempo integral, já
que se encontra em um bairro de famílias onde os pais necessitam se ausentar durante para O to
trabalho, será necessário construir 20 novas salas de aula, além de todo o aparato necessário
como ampliação da sala dos professores, mobiliário, ampliação da secretaria da escola, novos
banheiros, ampliação do refeitório, etc.
3 - Centro Municipal de Atendimento Especializado - CEMAE
O Centro Municipal de Atendimento Especializado (CEMAE) será uma unidade de
atendimento especializado para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais,
dificuldades acentuadas de aprendizagem, altas habilidades/superdotação complementando ou
suplementando a formação dos alunos por meio de atendimento multidisciplinar. O CEMAE
funcionará na Avenida Ana Rosa, 1555, Bairro Ana Rosa, Bom Despacho (MG). Já existe a
estrutura física que necessitará de reforma para se qualificar. Em 2021, o CEMAE foi aprovado
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 Bom Despacho-MG
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Secretaria Municipal de Educação
em Lei Municipal nº 2.845 de 16 de dezembro de 2.021 e a implantação física será Feita. Com
recursos do Programa Mãos Dadas do Governo Estadual.
O principal objetivo do CEMAE é realizar a avaliação diagnóstica do educando com
defasagens, transtornos e/ou distúrbios de aprendizagem, altas habilidades e superdotação,
visando o atendimento e intervenções necessárias ao processo educacional, assim como apoio e
orientação às famílias, ao educador e às unidades escolares de ensino da Rede Municipal de
Bom Despacho.
O Atendimento Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos
pedagógicos e profissionais das áreas de psicopedagogia, psicologia, fonoaudiologia,
neuropediatria, terapia cognitiva comportamental, terapia ocupacional, fisioterapia, serviço
social para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
O CEMAE terá salas individuais para atendimento com equipamentos próprios de acordo
com a especialidade ofertada.
4 - EDUCONECTA
O Educonecta é um programa municipal que implanta os recursos materiais e humanos
para que a tecnologia digital se transforme em um dos caminhos para a construção do processo
de ensino e aprendizagem nas escolas municipais. Este programa conta com a aquisição de
notebooks e acessórios para os professores de todas as escolas por meio de cessão de
equipamentos, aquisição de telas de projeções nas salas de aulas das escolas de ensino
fundamental, projetores e plataformas de ensino, de formação continuada e de auxílio aos pais ,
além do diário eletrônico.
Além destes aparatos foram contratados professores de tecnologia digital para as escolas
que têm a função de assessorar e ministrar aulas junto aos regentes do ensino fundamental. Os
laboratórios de informática serão modernizados com os recursos provenientes do Programa Mãos
Dadas oportunizando novos mecanismos não somente de tecnologia digital, mas também de
ambientes propícios ao desenvolvimento da educação tec nológica digital alinhada à Base
Nacional Comum Curricular (BNCC).
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Secretaria Municipal de Educação
5 — Adequação da Escola Estadual Maria Guerra ao Centro Municipal de Educação
Infantil Jacinto Salviano da Silva
De acordo com o Programa Mãos Dadas, os alunos dos anos iniciais serão absorvidos
pelo Centro Municipal de Educação Infantil Jacinto Salviano da Silva. Uma particularidade
existente é que as escolas são vizinhas separadas por um muro e o Centro Municipal de
Educação Infantil Jacinto Salviano têm espaços para construção de salas de aula ou que um dos
pavilhões da Escola Estadual Maria Guerra seja incorporada ao Jacinto por doação de parte de
terreno da Escola Maria Guerra.
Bom Despacho, 11 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município
Assinado de forma
cmo it
FERNANDES DA SILVA
OLIVEIRA:05229244682 04 1yF1RA:05229244682
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(dbo! ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho As:
Estado de Minas Gerais /
Gabinete do Prefeito 9%)
ANEXO Il - MEMORANDO RETOMADA DAS
NEGOCIAÇÕES
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
8
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov.br — refeito(Mbomdespacho.mg.gov.br
10/03/2022 14:28 SEIWGOVMG - 41344474 - Memorando
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação
Subsecretaria de Articulação Educacional - Assessoria de Articulação Municipal
Memorando.SEE/SE - ASAM.nº 23/2022
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2022.
Para: Tania de Moura Morato Resende
Superintendente Regional de Ensino de Pará de Minas
ssunto: Retomada das negociações com o município de Bom Despacho - Projeto Mãos Dadas
“ Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº
1260.01.0037912/2021-96].
Senhora Superintendente,
Encaminhamos a V.Sa. o Ofício nº 006/2022/GPBCN (41261014), da prefeitura de Bom
Despacho, que manifesta o interesse em retornar as tratativas iniciadas em 2019, referentes à absorção
da Escola Estadual Coronel Egídio Benício de Abreu pelo município. Gentileza entrar em contato com o
prefeito para retomada das negociações.
As diretrizes continuam as mesmas utilizadas em 2021, seguindo a Resolução SEE nº
4584/2021. Para que haja tempo hábil para realizar todas as etapas necessárias para a concretização da
transferência da demanda para o ano letivo de 2023, informamos que o prazo para aprovação da lei
municipal autorizativa, prevista na Lei 12.768/98, é 31/03/2022.
[5) Ressaltamos também a necessidade de orientar o município sobre a celebração de
convênios. A inserção dos documentos do checklist no SIGCON deverá ser feita com o prazo máximo de
30 dias após a aprovação da lei municipal, para possibilitar a efetivação do pagamento respeitando as
vedações do período eleitoral.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Igor Villar Debossan
Assessor de Articulação Municipal
Subsecretaria de Articulação Educacional
seil Documento assinado eletronicamente por Igor Villar Debossan, Assessor, em 27/01/2022, às 10:24,
o | conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de
eletrônica julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://seime,gov.br/sei/controlador externo.php?
https:/Amww sei. mg.gov.briseilcontrolador. php ?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=476395198intra. 12
——€<. mm
10/03/2022 14:28 SEIGOVMG - 41344474 - Memorando
aa] acao=documento conferir&id orgao acesso externo=Q, informando o código verificador 41344474 *
fre e o código CRC 6B6CD93F.
Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 41344474
ps: 56 MG gov brisailconirolador php'?acao=documento, imprimir. webfiacao, origem=anvore, visualizar&id, documento=4769959lintra. as
22
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Ed |]
Gabinete do Prefeito Ip ]
ANEXO Ill - MEMORANDO COMPROVANDO
VALOR QUE SERÁ DISPONIBILIZADO AO
MUNICÍPIO E PARECER COM MANIFESTAÇÃO
FAVORÁVEL AO REPASSE FINAL
gs Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
9
uia : (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(i)bomdespacho.mg.gov.br
10/03/2022 14:27 SEI/GOVIVG - 35875004 - Memorando
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação Niger
Subsecretaria de Articulação Educacional - Assessoria de Articulação Municipal
Memorando.SEE/SE - ASAM.nº 353/2021
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Para: Tania de Moura Morato Resende
Superintendente Regional de Ensino de Pará de Minas
Assunto: Contraproposta de Bom Despacho
eferência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº
1260.01.0037912/2021-96].
Senhora Superintendente,
Considerando a solicitação de aumento de valores do município de Bom Despacho
(35847091), no Projeto Mãos Dadas, para absorção da demanda de alunos dos anos iniciais, com
manifestação favorável da Superintendência Regional de Ensino (35847304), pronunciamo-nos pelo
deferimento, para disponibilizar ao município para implantação do Projeto Educonecta, o valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões) a mais no valor a princípio negociado no Memorando SEE/SE - ASAM nº
194/2021 (31712198) referente ao Projeto Mãos Dadas, totalizando assim o valor de
R$6.182.701,13 (Seis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos)
disponibilizados para o município.
A Superintendência de Pará de Minas deverá atualizar o valor de investimento no painel de
o monitoramento do Projeto e dar prosseguimento às próximas etapas, orientando o município a iniciar a
inserção dos documentos necessários no SIGCON, considerando o Termo de Adesão já assinado, para
garantir a celebração dos convênios e o efetivo repasse de recursos logo após a aprovação da absorção da
demanda de alunos, por parte da Câmara dos Vereadores.
Atenciosamente,
Thomás Henrique de Oliveira Resende
Assessor-Chefe da Subsecretaria de Articulação Educacional
Respondendo pela Assessoria de Articulação Municipal
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Subsecretário de Articulação Educacional
https:/www sei mg .gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=414911394infra... 1/2
10/03/2022 14:27 SEWGOVMG - 35875004 - Memorando
Documento assinado eletronicamente por Thomás Henrique de Oliveira Resende, Assessor (a), em
29/09/2021, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Documento assinado eletronicamente por Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, Subsecretário,
em 29/09/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Em A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Theo http://sei mg, gov.br/sei/controlador externo.php?
:s ACao=documento conferir&iid orgao acesso externo=0, informando o código verificador 35875004
SEI nº 35875004
Referência; Processo nº 1260.01.0037912/2021-96
hitps://iwww.sei.mg. gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=41491 139&infra... 212
10/03/2022 14:27 SEIIGOVMG - 35847304 - Parecer
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação
Superintendência Regional de Ensino de Para de Minas - Sistema Eletrônico
de Informações
Parecer nº 4/SEE/SRE PARAMINAS- SEI/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0037912/2021-96
A Prefeitura Municipal de Bom Despacho assinou o Termo de Adesão nº 162 30724820 de acordo com o
Ofício nº 195/2021/GPBCN 30826092
Em seguida apresentou o Ofício 221/2021/GPBCN 31678136 solicitando aumento dos valores da proposta
feita ao município para adesão ao Projeto Mãos Dadas em mais R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais),
sendo aprovada pela SEE conforme Memorando 194 31712198, alterando o repasse para R$ 4.182.701,13
Quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos).
Agora a Prefeitura de Bom Despacho encaminhou Ofício nº 382/2021/GPBCN 35847091 solicitando o
aumento da verba de repasse do Projeto Mãos Dadas em mais R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para
implantação do Projeto Educonecta no município.
Diante do exposto, manifestamos favorável ao pleito do município, passando o valor de repasse final para o
total de R$ 6.182.701,13 (Seis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos).
Documento assinado eletronicamente por Tania de Moura Morato Resende, Superintendente, em
28/09/2021, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julh 17.
3 É hto://se me govibr/sicontrolador externo, ho?
: m ao acesso externo=0, informando o código verificador 35847304
Sp ao eo código CRC 81A30B44.
Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 35847304
https://Iwmww.sei.mg.gov.br/sel/controlador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=41459370&infra... 1/1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 'õ,
Gabinete do Prefeito | w
ANEXO IV - TERMO DE ADESÃO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
A
10/03/2022 14:25 SENWGOVMG - 30724820 - Termo de Adesão Ê
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RES A
Superintendência Regional de Ensino de Para de Minas - Sistema
Eletrônico de Informações
Termo de Adesão SEE/SRE PARAMINAS- SEI nº, 162/2021
Pará de Minas, 11 de junho de 2021.
O Município de Bom Despacho, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) BERTOLINO DA COSTA
NETO, brasileiro, carteira de identidade nº MG-2.283.455, SSP, MG, residente e domiciliado(a) na Rua João
Pedro de Araújo, 295, São José, Bom Despacho, MG, com fundamento no art. 211 da Constituição Federal
e 1988 e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/1996 e
“Lei Estadual MG 12.768/1998, manifesta sua adesão ao Projeto Mãos Dadas, destinado à descentralização do
ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos
anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares: EE Chiquinha Soares, EE
Coronel Robertinho, EE Professora Maria Guerra e EE Coronel Egídio Benício de Abreu, da Rede Estadual
para a Rede Municipal.
1.Para consecução da presente adesão, cabe ao Município providenciar a autorização legislativa a que se
refere o art. 3º da Lei Estadual nº 12.768/1998, bem como todas as formalidades estabelecidas pela referida
norma.
2.0 Estado se compromete a repassar os recursos do FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos absorvidos
pelo municipio, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto.
3.Em contrapartida à adesão ao Projeto, o Estado disponibiliza, como atendimento adicional, mediante a
faia de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do municipio com a
uperintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
I- Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
II — Aquisição de veículos destinado ao transporte escolar;
II - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
IV - Cessão integral de imóvel a partir de 2022 para funcionamento de unidades escolares — Cessão do
prédio da EE Coronel Egídio Benício de Abreu;
V - Cessão parcial de imóvel a partir de 2022 para funcionamento de unidades escolares — Cessão parcial do
prédio da unidade: EE Professora Maria Guerra, em regime de coabitação com o Estado;
VI — Doação/Cessão de mobiliário e equipamentos escolares das escolas absorvidas;
VII - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado a ser definido.
VIII — Construção de 02 (duas) salas de aulas;
IX — Construção de um prédio escolar para atendimento municipal.
https://Mwww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=35671887&infra... 1/2
10/03/2022 14:25 SEWGOVMG - 30724820 - Termo de Adesão
4.Para a viabilizar a entrega da contrapartida, o Município se compromete a cumprir a legislação e a
encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
5.0 município deverá providenciar a autorização legislativa para a absorção do atendimento dos anos iniciais
do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) a que se refere este Termo.
6.Caso sobrevenha legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à descentralização do
ensino, a obrigatoriedade de autorização legislativa poderá ser revista pelo Estado/Secretaria.
E, estando de acordo com o presente Termo de Adesão, assina eletronicamente este instrumento.
seil Documento assinado eletronicamente por Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal, em
B 14/06/2021, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
à http://sei me, gov.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 30724820
e o código CRC 0495F774.
>> mm
Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 30724820
https:/Awww.sei,mg.gov.br/seilcontrotador php ?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=3567 1887 &intra... 212
Prefeitura Municipal de Bom Despacho pe e
Estado de Minas Gerais J
Gabinete do Prefeito g
ANEXO V - ATA DE REUNIÃO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
10/03/2022 14:25 SEI/GOVMG - 28608330 - Ata de Reunião =
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata de Reunião
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2021, às quatorze horas, através da plataforma google meet,
reuniram-se a Superintendente da SRE Pará de Minas, Tânia de Moura Morato Resende, o Prefeito do
município de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto, a Secretária Municipal de Educação, Geralda Lúcia
Cardoso Gontijo e o diretor de Administração e Finanças da SRE Pará de Minas, Ronie José de Carvalho
para apresentação de propostas do Projeto Mãos Dadas. A Superintendente Tânia, após cumprimentar a
todos e desejar uma reunião produtiva, iniciou a explanação sobre o Projeto Mãos Dadas, que configura na
ampliação do Regime de Colaboração entre o Estado e os Municípios, apoiando na absorção das matrículas
dos Anos Iniciais da rede estadual pelos municípios, primando sempre pela melhoria da qualidade do ensino
fertado aos nossos estudantes. Trata-se de demanda referente a 852 (oitocentos e cinquenta e dois)
estudantes, alocados em 36 (trinta e seis) turmas, conforme levantamento do censo escolar de 2020. No caso
de adesão ao Projeto, o município terá em contrapartida a disponibilização pelo Estado, como atendimento
adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do
município com a Superintendência Regional de Ensino Pará de Minas, as possibilidades a seguir:
I - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
II — Aquisição de veiculos destinado ao transporte escolar;
IN - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
IV - Cessão integral de imóvel a partir de 2022 para funcionamento de unidades escolares — Cessão do
prédio da EE Coronel Egídio Benício de Abreu;
V - Cessão parcial de imóvel a partir de 2022 para funcionamento de unidades escolares — Cessão parcial do
prédio da unidade: EE Professora Maria Guerra, em regime de coabitação com o Estado;
Ou- Doação/Cessão de mobiliário e equipamentos escolares das escolas absorvidas;
VII - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado a ser definido.
VIII — Construção de 02 (duas) salas de aulas;
IX — Construção de um prédio escolar para atendimento municipal.
Foi esclarecido ao prefeito que o conteúdo do acordo, transcrito neste documento fará parte do Termo de
Adesão que será remetido para a Assessoria de Articulação Municipal da Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais e que se faz necessária a aprovação no Legislativo Municipal conforme exigências da Lei
12.768/1998 e que deverá ser conduzida exclusivamente pela administração municipal.
Sem mais para o momento, a reunião foi encerrada e a presenta ata lavrada por mim, Ronie José de
Carvalho e assinada por todos os presentes.
seil Documento assinado eletronicamente por Ronie Jose de Carvalho, Diretor de Administração
B Financeira, em 27/04/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
cisdnico 6º, 1º, do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
https:/Iwww.sei.mg.gov.br/seucontrotador. php ?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=33284864&infra... 1/2
10/03/2022 14:25 SEVGOVMG - 28608330 - Ata de Reunião
Documento assinado eletronicamente por Tania de Moura Morato Resende, Superintendente
Regional de Ensino, em 27/04/2021, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
H] Documento assinado eletronicamente por Geralda Lúcia Cardoso Gontijo, Secretária Municipal, em
8 27/04/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal, em
27/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
[ERA http://seime.gov.br/sei/controlador externo.nhp?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 28608330
pEmeTe e o código CRC AF34362D.
Pá
[E
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Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 28608330
hitps:/hwww.sei mg. .gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=332848648infra. = UR
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO VI - CARTA ENCAMINHADA AO
PREFEITO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Tê,
|
(8
Carta SEE/GAB nº. 26876777/2021
Belo Horizonte, 16 de março de 2021.
Senhor(a) Prefeito(a),
Um dos maiores desafios da nossa gestão foi reconquistar a sua
confiança, prefeito, que atua na ponta com a prestação de serviços à população.
Oerdamos um Estado que era visto com desconfiança, com um desgaste que nos
distanciava da parceria republicana entre Minas Gerais e seus municípios.
Trabalhamos ao longo desse governo na reconstrução do elo de
confiança que garante essa parceria. Estamos honrando as dívidas passadas sem nos
omitirmos das responsabilidades inerentes de quem está à frente deste Estado.
Reconquistamos a confiança, mesmo diante de um complicado quadro fiscal em que
se encontra Minas Gerais. Agora, estamos prontos para juntos caminharmos para
uma transformação da educação em Minas Gerais.
Apresentamos o Projeto Mãos Dadas, em que o Estado entra com
investimentos robustos para auxiliar os municípios no atendimento aos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). Somente em 2021, temos mais de R$ 500
milhões à disposição para investimento nos municípios mineiros que ainda contam
com matrículas nessa etapa de ensino na rede estadual.
O Mãos Dadas foi lançado agora porque temos, a partir deste ano, um
horizonte de crescimento de investimentos na educação. O Novo Fundeb vai
aumentar progressivamente a destinação de recursos aos municípios mineiros para O
investimento educacional, chegando em 2026 a um valor adicional superior a R$ 400
milhões por ano. Minas é o Estado com maior número de municípios contemplados
por essa atualização no modelo de complementação da União.
Esse é o momento ideal para trazer a Constituição Federal e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para a realidade da gestão educacional mineira.
A LDB destaca que cabe aos municípios “oferecer a educação infantil em creches e
pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. Apesar disso, a rede estadual
ainda tem 320 mil matrículas de anos iniciais do ensino fundamental. Isso ocorre,
pois Minas Gerais não adotou, até então, um programa potencializando ações de
colaboração aos municípios com incentivos para que possam avançar na oferta
educacional de qualidade nos anos iniciais. Essa realidade começa a mudar agora.
Com o Mãos Dadas, o Estado também segue o que prevê a LDB sobre sua
responsabilidade: “definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do
ensino fundamental”.
Essa é uma grande oportunidade para os municípios avançarem no seu
atendimento dos anos iniciais no momento em que o Estado está disposto a entrar
com um grande suporte financeiro e pedagógico. É a hora e a vez de ofertarmos um
ciclo completo de educação básica de qualidade, do ensino infantil ao ensino médio,
abrindo caminhos múltiplos para grandes oportunidades aos nossos jovens. A trilha
está aberta e queremos seguir nesse regime de colaboração entre Estado e
Municípios, de mãos dadas, rumo à excelência na educação básica em todos os seus
níveis.
Atenciosamente,
Julia Sant'Anna
Secretária de Estado de Educação
Romeu Zema Neto 7)
Governador do Estado de Minas Gerais
Documento assinado eletronicamente por Julia Sant'Anna, Secretária de
Estado de Educação, em 16/03/2021, às 18:45, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47,222, de 26 de
Documento assinado eletronicamente por Romeu Zema Neto, Governador,
em 17/03/2021, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 8 1º, do e j
ER A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
=0, informando o código
EI verificador 26876777 e o código CRC 703FE27D.
>>>
Referência: Processo nº 1260.01.0023494/2021-24 SEI nº 26876777
Prefeitura Municipal de Bom Despacho are
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Í q
ANEXO VII - QUESTIONÁRIO RESPONDIDO
PELA SRE PARÁ DE MINAS
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
10/03/2022 14:26 E-mail de bomdespacho.mg .gov.br - A/C Ronie Carvalho Aa
Sec Mun Educação Bom Despacho MG <educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br>
AIC Ronie Carvalho
DAFI - SRE PARÁ DE MINAS <sre.paraminas.dafiDeducacao.mg.gov.br> 2 de julho de 2021 08:33
Para: Sec Mun Educação Bom Despacho MG <educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br>
Prezada Lucinha,
Seguem algumas respostas:
1 - Quando o município receberá os valores citados?
R - Manutenção e custeio, veículos e reparos serão pagos de imediato quando da assinatura do convênio. As
obras serão pagas conforme o avanço e execução de acordo com os relatórios de medição.
2 - Após o recebimento, haverá um prazo para efetuar os gastos? Poderá ser gasto no próximo ano?
o R-A execução deverá ser iniciada o mais breve possível, considerando que deverá estar preparado para
receber os novos alunos no ano letivo de 2022.
3 - Os valores para aquisição de bens e manutenção (R$ 120,000,00), veículos (R$ 250.000,00) e obras (R$
350.000,00) estão inclusos no total de R$ 3.182.701 13?
R- Não. São valores complementares ao projeto.
4- Os recursos recebidos devem ser utilizados somente em escolas do Ensino Fundamental ou podem também
serem utilizados na Educação Infantil?
R - Podem ser utilizados em toda a rede municipal de ensino, desde que haja condições de receber os novos
alunos.
5 - Caso o município não necessite adquirir veiculo, essa verba poderá ser utilizada em outras finalidades?
R - Poderá ser feita a alteração de meta para outro objeto por meio de ofício do prefeito.
6 - Os equipamentos adquiridos poderão ser destinados às escolas de educação infantil e outros setores da
secretaria de educação ou somente para equipar as escolas do Ensino Fundamental?
o R - Para qualquer unidade de ensino da rede municipal.
7 - Os documentos que deverão ser inseridos no SIGCON no prazo de 30 dias a partir de 28/6/2.021 incluem os
projetos de reforma e ou construções? O tempo é muito curto para elaboração de todos esses projetos.
Praticamente impossivel a realização dos projetos nesse prazo. Haverá prorrogação desse prazo?
R-A solicitação é para que inicie os planos de trabalho no SIGCON. Projetos e planilhas de obras são mais
demorados e precisa que sejam iniciados imediatamente e posteriormente inseridos no SIGCON.
8 - Você teria mais orientações a respeito do preenchimento no SIGNOM, melhor utilização dos recursos e outras?
R - Fol enviado um e-mail da DGCC/SEE (em anexo) com algumas orientações e segue o manual do SIGCON.
Atenciosamente,
[Texto das mensagens anteriores oculto)
Ronie Carvalho
Diretor DAFI
Diretoria de Administração e Finanças
SRE PARÁ DE MINAS - SEE MG
(37) 3231-0502 - Voip: 89802
ronie.carvalhoBeducacao.mg.gov.br
https://mail.google. “comimallu/0ik=bde20casa6&view=pt&search=ali&permmsgid=msg-F3A 1 70417258928683446B&simpl=msg+43A170417... 1/2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho :
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ) ]
DIZ
[a]
ANEXO VIII - COMPUTO DE NÚMERO DE
ALUNOS ABSORVIDOS — ATUALIZADO
[at
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
10/03/2022 11:39 E-mail de bomdespacho.mg.gov.br - Re: Relatórios Alunos Matriculados e Enturmados 1ºao 5º BOM DESPACHO
»
Sec Mun Educação Bom Despacho MG <educacao(Dbomdespacho,mg.gov.br>
k
ne
5 o => === Ea A RS
Re: Relatórios Alunos Matriculados e Enturmados 1ºao 5º BOM DESPACHO
1 mensagem
Atendimento Escolar <sre.paraminas.divae(Deducacao.mg.gov.br> 10 de março de 2022 11:17
Para: REDE FÍSICA <sre.paraminas.redefisica(Deducacao.mg.gov.br>, Ronie Carvalho <roniecarvalhoDhotmail.co>,
GABINETE - DIRETOR Il - SRE PARÁ DE MINAS <sre.paraminas.gab(Deducacao.mg.gov.br>, Secretaria de Educação
Bom Despacho - MG <educacao(Bbomdespacho.mg.gov.br>
Em qui., 10 de mar. de 2022 às 09:31, Atendimento Escolar <sre.paraminas.divae(Deducacao.mg.gov.br> escreveu:
Bom dia Senhores Responsáveis;
Segue número de ANOS INICIAIS das ESCOLAS ESTADUAIS de Bom Despacho.
Obrigada;
O Vanessa
Totalização de Alunos Enturmados
EE Professora Maria Guerra
O umas serenas ni estao casam Sa a me ELIESUNA UM | O tai “+
« gate
E tquinto isa peço o Cn en. ur re o DD 6 ças
Totalização de Alunos Enturmados EE Chiquinha Soares
|
https://mail. google .com/mail/u/0/?ik=bde20cadab&view=pt& search=all&permthid=thread-634 17269227 15884085207 &simpl=msg-fh43A1726922.. 1/4
10/03/2022 11:39 E-mail de bomdespacho.mg.gov.br - Re: Relatórios Alunos Matriculados e Enturmados 1ºao 5º BOM DESPACHO
e metes at is 0 5 sim O | O “+
EU queiras e o Os eguerao UE Pr om A e as
“ a ú or» egero ee treme m Gas O LO d
Totalização de Alunos Enturmados EE Coronel Egídio Benício de Abreu
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=bde20cadaG&view=pt&search=aliãpermthid=thread-"W3A 17269227 15884085207 Asimpl=msg-fW3A 1726922 2/4
10/03/2022 11:39 E-mail de bomdespacho.mg.gov.br - Re: Relatórios Alunos Matriculados e Enturmados 1ºao 5º BOM DESPACHO
O meraáia ras ni cost at a 5 meridia [4 o
DO) 2 cancase pus perus ou Gr eo. AG trai onsipto DT Dt
Atenciosamente,
[a Equipe Sedine - Serviço de Documentação e Informações Educacionais
Regina Rezende (37) 3231-0555
SEDINE - SRE Pará de Minas
Vanessa Nogueira de Carvalho Campos
Supervisora Regional de Ensino
DIVAE/ SEDINE - SRE Pará de Minas
MINAS sus:
DIFERENTE
EDUCAÇÃO ES FADO
; GERAI EFICIENTE
|
|
Mm ara escamas
Atenciosamente;
Adail Lemos Santiago
| Analista Educacional
SRE PARÁ DE MINAS
hitps://mail. google com/mail/u/0/?lk=bde20cadaG&view=pt&search=allãpermthid=thread-fh3A 17269227 15884085207 &simpl=msg-FW3A1 726922... 314
10/03/2022 11,39 E-mail de bomdespacho.mg.gov.br - Re: Relatórios Alunos Matriculados e Enturmados 1ºao 5º BOM DESPACHO
Márcia Lemos de Andrade
Analista Educacional
DIVAE
SRE PARÁ DE MINAS
Simone Rodrigues
Técnica em Educação
DIVAE
SRE PARÁ DE MINAS
Vanessa Nogueira de Carvalho Campos
Analista Educacional
Supervisora Regional da Educação
DIVAE/SEDINE
SRE PARÁ DE MINAS ty |
MINAS us.
EDUCAÇÃO A GERAIS ii
PRESERVE A NATUREZA, EVITE O DESPERDÍCIO DE PAPEL E PENSE ANTES DE IMPRIMIR.
"Responsabilidade com o MEIO AMBIENTE”
Esta mensagem e quaisquer arquivos em anexo podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário
ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por favor não leia, copie, repasse, imprima, guarde, nem tome qualquer ação baseada
nestas informações. Por favor notifique o remetente imediatamente por e-mail e apague a mensagem permanentemente. Este ambiente
está sendo monitorado para evitar o uso indevido de nossos sistemas.
https://mail google com/mail/u/0/7?ik=bde20ca4a6&view=ptâsearch=allâpermthid=thread-% 3417269227 15884085207 &simpl=msg-"63A1726922... 4/4
PY BE O v opestmosua pag Dz [7 RE - DD — DR MR 3 BH O sesinbsad sed inbe
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Gabinete do Prefeito x
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO SOBRE O PROJETO
MÃOS DADAS
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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ap epueuap ep opdiosge e eJed oldjtuntu op saospuOJu| à sopep sop opdejuasaldy «
LZ/1V 9 JeW - ouisua ap apos ep oesejuasaJde eJed eINg19j91d E UIOD SIUS SEP OJejuod fd
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Svava soyW Olacold - SOSSVd SOWIXOdd
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SOIUZAUOD SOP 0LÍNI9X9 EP OJUSLUBJOZIUOIA [h)
'ossa201d Op oquauulDaJejosa eJed 12/0259 apepiunuiood e LUOD SIAS Sep ssolunay «
IZOZ 9P aJjsawas ,7 - Jejo2sa apepiunuo? ep ojusuA|oAuUI [6)
:ojafoJd Op opÍejuotua|duu! e eJed sossed sojuinhas so sojs|ndJd OeISI 4
Svava soyWw OlLIcoud - SOSSVd SOWIXOdUd
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“soidiajuntu sojad |jnueju! ogáeonpa ep ejajo ep opdeijduwe e eyjIgIssog +
'sej02S9 Sep eJNIn4saeu! E SjuatueaneoIubis LIOUJaN
'sojdialuNtu à Ope3sg aujua opdeIogej02 ap ouulbal o eijdiuy «
'onunguoo oo!bobepad
ojuauelsue|d Lo? eiDUeJu! ep Ojo! op [euo/2e2npa ojusu!pusje ou apepiun euwn eJoo .
“ej02sa OeSeNa E ZNpal à Had] Pp Ojuaw!2s912 0 SAoLUoJd 'oedeonpa ep apepijenb e eaalg e
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 4/
Gabinete do Prefeito
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ANEXO X - TERMO DE VINCULAÇÃO E
RESPONSABILIDADE - ESCOLA ESTADUAL
CORONEL EGÍDIO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br !
a, ES GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ER 14747
: : 5
U aa! SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TERMO DE VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE
DATA: 24/10/2017
MUNICÍPIO: BOM DESPACHO — 17 / 000917-2 : Re
ENDEREÇO: LUGAR DENOMINADO MATÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG
RGÃO VEL: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO a
: ESCOLA ESTADUAL CORONEL EGÍDIO BENÍCIO DE ABREU
OBSERVAÇÃO: R ,
A ÁREA TOTAL VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE É DE 3.090,60M? SENDO QUE
DESSA ÁREA 2.000,00M? É PERTENCENTE AO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA DE 8 ALQUEIRES
CORRESPONDENTE A UMA ÁREA TOTAL APROXIMADA DE 38,3135 HECTARES, REGISTRADO SOB O Nº
1.000, FLS. 33, LIVRO 3-H E 1.090,60M? É PERTENCENTE AO IMÓVEL COMPOSTO POR 2 ALQUEIRES,
APROXIMADAMENTE 8,9687 HECTARES, CONFORME REGISTRO Nº 1.085, LIVRO 3-C, FLS. 31, TVR
EMITIDO EM RAZÃO DA REGULARIZAÇÃO'DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
REGISTRO
Nº: 1.000; 1.085
Livro: 3-H; 3-C
Folha: 33;31. ao e
Comarca: BOM DESPACHO
uisição: Doação
Folha: 104V
Localidade: Belo Horizonte
Data: 15/10/1924
Em cumprimento oo disposto no Decreto n.º 46.467, de 28 de março de 2014, responsabilizo-me, pela guardo, zelo,
encargos e manutenção do imóvel acima especificado, assumindo também como de minha inteira responsabilidade
todas as ocorrências não ocasionadas por caso fortuito que afetem a integridade do imóvel. Comprameto-me, sob
pena de responsabilidade civil e administrativo, a comunicar à Secretario de Estado de Fazendo o ocorrêncio de
quaisquer fatos que provoquem ovarias no imóvel, bem como solicitar prévia autorização pora eventual mudonço
de destinação constante deste Termo de Vinculação e Responsabilidade. +
Roberto Horta Machado
Mairisrada
ada eee :
Assinatura do Titul Órgão ou servidor formalmente designado conforme
Resolução n.º: de