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materia nº 29/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaIndica a Secretária de Educação que verifique junto as instituições de ensino superior o interesse em aderir ao PROMUT, devendo dar efetividade ao programa em caso de manifestação de interesse, nos termos da Lei Municipal nº 2.596/2017. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.596/2017 criou o PROMUT, o qual possui a importante função social de auxiliar estudantes de baixa renda que buscam o ensino superior. Assim, havendo interesse das instituições de ensino superior, cabe ao município dar efetividade a lei.
native_id3413

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: nº Ra
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado a Secretária de Educação a seguinte indicação:
- que verifique junto as instituições de ensino superior o interesse em aderir aa PROMUT,
devendo dar efetividade ao programa em caso de manifestação de interesse, nos termos da Lei
Municipal nº 2.596/2017.
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.596/2017 criou o PROMUT, o qual possui a
importante função social de auxiliar estudantes de baixa renda que buscam o ensino superior.
Assim, havendo interesse das instituições de ensino superior, cabe ao município dar efetividade
a lei.
Bom Despacho, 14 de março de 2022.
Ar Hutuggdo vb
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br

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