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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInstitui o "Dia da Solidariedade" no município de Bom Despacho/MG.
native_id3415

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Arquivo — —
2022-03-14 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 17/2.022
Institui o “Dia da Solidariedade ” no município
de Bom Despacho/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PROVA:
Art. 1º Fica instituída o “Dia da Solidariedade” no município de Bom Despacho, a ser
o comemorado, anualmente, no dia 10 de Agosto.
Art. 2º O “Dia da Solidariedade”, instituído por esta Lei, passa a integrar o calendário
municipal de eventos de Bom Despacho/MG.
Art. 3º Compreende-se o “Dia da Solidariedade” as comemorações de uma comunidade em
cidadania irmanada, cuja programação será executada pelo Poder Público Municipal, onde
a população poderá participar de várias atividades, através de gincanas, ruas de lazer, shows
beneficentes, angariações e distribuição de alimentos, roupas, calçados, medicamentos e
outros tipos de donativos.
Art. 4º Todas as arrecadações realizadas no “Dia da Solidariedade” serão destinadas às
pessoas necessitadas, bem como às entidades assistenciais localizados no Município de Bom
Despacho/MG.
Art. 5º As associação de moradores, escolas e centros de educação infantis municipais, bem
[am] como as entidades assistenciais poderão aderir o “Dia da Solidariedade”, realizando as
atividades descritas no artigo 3º.
Art. 6º As empresas privadas que aderirem às programações solidárias poderão ofertar
donativos, mediante manifestação pública.
Art. 7º Os profissionais liberais e todo e qualquer profissional que queiram doar os seus
serviços durante as comemorações do “Dia da Solidariedade” poderão fazê-lo, inscrevendo-
se previamente na programação junto à Prefeitura Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 21.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.”
Art. 9º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 14 de março de 2.022.
|
[em] Vereadora Si e Assistente Social
Vereadorr Samara Diretora
X
Vergadora Paré
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria o camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
O Dia da Solidariedade Cristã é celebrado em 10 de agosto e tem como objetivo
trazer a reflexão sobre um dos gestos mais belos que todas as religiões têm em comum: o de
ser solidário.
la
JUSTIFICATIVA
Amar ao próximo como a ti mesmo foi o segundo mandamento que Jesus Cristo nos
deixou na Terra.
Ajudar quem precisa é um ato de amor e isso não se limita somente à caridade física,
mas também à espiritual. Um conselho, um abraço e palavras de conforto também são
maneiras de se solidarizar. Esse ato mostra o quanto nos importamos com os outros seres
[a] humanos, além de aquecer e trazer paz ao coração.
Em 10 de agosto, celebramos o Dia da Solidariedade Cristã, data que visa buscar
ainda mais a ajuda das pessoas. Há várias formas de auxiliar alguém, não apenas com
dinheiro ou bens materiais, mas também doando um pouco do seu tempo, tendo empatia.
Bom Despacho/MG, 14 de março de 2.022.
Vereadora ete Assistente Social
Vefgadora Paré
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br

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