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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Arquivo — —
2022-03-14 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 068/2022/GPBCN Bom Despacho, 14 de março de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial, se justifica para contratação de prestação de
serviços especializados em consultoria técnica ce financeira, para coordenação e
acompanhamento para execução do projeto de “Adução das águas do Rio São Francisco para o
Rio Picão”.
Também, trata-se de aquisição de material de ensino — SIM, Sistema de ensino FTD SA,
com inclusão de todos os materiais didáticos impressos e demais serviços que compõem o
referido sistema de ensino (material didático, consultoria pedagógica, formação docente,
avaliações, plataforma educacional, materiais aceleradores de resultados). Considerando que
após o início da execução contratual, houve uma grande demanda de vagas e consequentemente
de alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda,
BERTOLINO ama o e
COSTA NETO: Exatas
50700553649 — rr dao
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(Mbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
| (
Projeto de Lei nº É sm SE
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022, pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
408.772,00 (quatrocentos e oito mil, setecentos e setenta e dois reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e | 06.01.20.608.0016.1005.33903500 200 300.000,00
| Agricultura
Secretaria inca de Educação | | 09,01.12.365.0030.2077.33903200 n9 |
Secretaria Municipal de Educação | 09.01,12.365.0031.2079.33903200 n9 37.772,00
Art. 2º Para atender ao dupódi no art, 1º serão iizádoa recursos et "
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 408.772,00 (quatrocentos e
oito mil, setecentos e prtqnia e dois reais):
ÓRGÃO 1UO DOTAÇÃO FONTE | REF. VALOR
Secretaria Municipal de | | |
| Desenvolvimento 06.01.20.608.0016.1005.33903900 200 1531 300.000,00.
| Econômico e Agricultura
Secretaria Municipal de
Educação 09.01,12.361.0036.2087.31901100 n9 136 70.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087,31911300 9 274 23.772,00
Secretaria Municipal de
Educação | O 9 | 1055 | 15.000,00)
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom ro gp
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit ho. v.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de março de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
50700553649/ Essen =
Bertolino
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. v.br — prefeito(bomdespacho.mg. v.br

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