br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 31/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaIndica ao Secretário de Administração que proceda a revisão do entendimento acerca da suspensão do prazo dos quinquênios, haja vista a previsão legal anterior à calamidade pública (Art.8, inc.I da LC 173/2020).
native_id3417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: nº 3 (
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Administração a seguinte
indicação:
- que proceda a revisão do entendimento acerca da suspensão do prazo dos quinquênios, haja
vista a previsão legal anterior à calamidade pública (Art.8, inc.1 da LC 173/2020).
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado por vários servidores para que averiguação da possibilidade de
concessão e contagem de tempo para concessão de biênios, triênios e quinquênios.
Incisos e parágrafos do art. 8º da LC 173, de 27 de maio de 2020, arrolaram práticas que
merecerão a plena atenção de ordenadores de despesa quanto ao trato das relações pessoais na
administração pública de um modo geral, diretamente relacionadas com a hipótese que elenca
(progressão horizontal). A "nova rotina" é de cumprimento obrigatório no período que conta da
sanção da lei (27/05/2020) a 31 de dezembro de 2021.
Tornou-se proibido, consoante prescreve o inciso I, conceder para membros, servidores,
empregados e militares qualquer vantagem de ordem pecuniária em sentido amplo, ressalvando
que tais vantagens serão mantidas se derivadas de decisão judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública. Esse inciso há de ser interpretado em
combinação com o IX, de tal modo que, do primeiro, extrai-se a conclusão de respeito ao direito
adquirido, de maneira que os atos de concessão anteriores à calamidade pública estão
preservados, sendo proibidas, no entanto, novas concessões da forma prescrita no inciso IX.
Necessário registrar que a calamidade pública em Bom Despacho foi decretada em 7 de abril
de 2020 - Decreto 8.542 - (ver http://www.bomdespacho.mg.gov.br/normas-legais/).
Similar orientação adveio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME
(ver https:/Awww. gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas),
dizendo que "os servidores que tenham completado o período aquisitivo exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal até 27 de maio de 2020,
terão os seus efeitos financeiros implementados. Os demais, que não tenham completado
o respectivo período aquisitivo até essa data, independentemente de faltar um dia ou máis,
terão a contagem suspensa até 31 de dezembro de 2021 e retomada a partir de 1º deja e
de 2022". A/Z
Zi
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 3560
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A LC 173/20, de autoria do governo federal, determinou ajuda financeira a estados e
municípios em meio à pandemia em troca do congelamento de salários e direitos dos servidores
públicos no período estipulado. Após a sanção, movimentos sociais e partidos da oposição
questionaram a constitucionalidade da Lei, que foi levada a julgamento no STF.
No entanto, por unanimidade, os ministros decidiram manter a legislação,
argumentando que não houve redução no valor da remuneração dos servidores públicos e que
o objetivo era evitar irresponsabilidade fiscal com as verbas destinadas ao combate à
pandemia de coronavírus.
No entanto, a fim de amenizar os efeitos jurídicos da LC 173/20, os entes
federativos e órgãos institucionais com os compõe, dotados de autonomia orçamentária e
administrativa, com fulcro nos princípios constitucionais da Segurança jurídica e direito
adquirido, estão flexibilizando a extensão da decisão do STF, de forma a apenas suspender
o pagamentos de tais direitos durante o prazo de Maio de 2020 a 31/12/2021, vindo a pagar
tais direitos a partir de Janeiro de 2022, como a decisão do TJMG no Aviso 74/2022].
Apesar da proibição expressa do inciso IX do artigo 8º da LC 173/20, ressalta-se que
decisões judiciais recentes garantem a contagem de tempo para quinquênio, sexta parte e licença
prêmio durante a pandemia do covid-19.2
Bom Despacho, 14 de março de 2022.
Vereador
b https://www8.timg.jus.br/institucional/at/pdf/at00742022.pdf
2 https://servidorpublico.kustermachado .adv.br/decisoes-judiciais-recentes-garantem-a-contagem-de-tempo-para 5
i arte-e-licenca-premio-durante-a-pandemia-do-covid-19/
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria) camarabd.mg.gov.br

open original →