br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRequer à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e à Secretaria de Meio Ambiente que informe a este vereador toda a documentação pertinente ao Convênio firmado entre o Poder Executivo e a ONG/associação sem fins lucrativos Bicho Amigo. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar as respectivas pastas a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.
native_id3418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:11:54.593744-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em [4/21 7
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Excelentíssimo Senhor k
esidente da Câmara
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Pr
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº ” /
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social e à Secretaria de Meio Ambiente pedido da seguinte informação:
- que informe a este vereador toda a documentação pertinente ao Convênio firmado entre o
Poder Executivo e a ONG/associação sem fins lucrativos Bicho Amigo
JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar as
respectivas pastas a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade
colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes
ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11)!, artigo 1º e ss
Bom Despacho, 14 de março de 2022.
Alado do
Vereador
Paso MA - VEREAIOR
Excelentíssimo Senhor
2 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º
do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|-os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes
de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais enti-
as direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

open original →