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materia nº 25/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRequer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Administração que informem se o disposto na Lei Complementar Federal nº 191/2022 (quinquênio para profissionais da saúde e segurança) está sendo aplicado para os respectivos servidores municipais. Se não estiver sendo aplicada, justificar os motivos. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam atendidas as solicitações.
native_id3422

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:13:20.555913-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em/LIZIS 2
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
; Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 2 vi
Requerimento: nº
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno cle artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal
de Administração pedido das seguintes informações:
- que informem se O disposto na Lei Complementar Federal nº 191/2022 (quinquênio para profissionais
da saúde e segurança) está sendo aplicado para os respectivos servidores municipais. Se não estiver
sendo aplicada, justificar os motivos.
JUSTIFICATIVA:
As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias
previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que
lhes sejam atendidas as solicitações.
Segue abaixo o teor da lei Complementar federal 191/2022:
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
Art 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Apt BO ue emeeeeacreemaeererereemaameecermteneorrareemeserme remos rroresereoentoire re
$ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
1 - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos
aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no
caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem à despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço;
Il - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso Ideste parágrafo
não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
II - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no
inciso 1 deste parágrafo;
IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1
2022." (NR)
“de janeiro
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40
, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 -
e-mail: assessoria pai Es nb q ED o sa E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os
documentos € informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei
12.527/11)', artigo 1º e ss, posteriormente se as retificações foram elaboradas.
Bom Despacho, 14 de março de 2022.
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete istente Social
ereadora
y
|
E
Vereadora
4 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|- os órgãos públicos integrantes da administração d
tas, e Judiciário e do Ministério Público;
ias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
i ela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estados, Distrito Federal e Municípios,
5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 82º
ireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO
, 40 - - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DES - -
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br Cr at pd e

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