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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRequer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que informe a estas vereadoras o número atual de médicos temos à disposição da população no serviço de pediatria na policlínica (localizada na Rua Ari Marques). Se há pediatra na policlínica? Quantos profissionais? Horário? Demais quesitos pertinentes ao assunto. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Existem vários relatos de que não existe atendimento pediátrico no local, sendo essencial tal atendimento para a população. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss
native_id3423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:13:49.425157-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em [103] 22
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho E A
Requerimento: nº
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e ao Chefe do Poder
executivo municipal e à Secretaria Municipal de Saúde pedido das seguintes informações:
- que informe a estas vereadoras o número atual de médicos temos à disposição da população no serviço
de pediatria na policlínica (localizada na Rua Ari Marques). Se há pediatra na policlinica? Quantos
profissionais? Horário? Demais quesitos pertinentes ao assunto
JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade
a fim de que lhes sejam informadas. Existem vários relatos de que não existe atendimento pediátrico
no local, sendo essencial tal atendimento para a população. Dessa forma, deve a municipalidade colocar
inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente
caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527 1), artigo 1º ess.
Bom Despacho, 14 de março de 2022.
ao
Vereadora
Sildete AfSistente Social
ereadora /
ari
Vereadora
S Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIlL do art. 5º , no inciso Il do 5 3º do art. 37 e no 8 2º
do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con-
tas, e Judiciário e do Ministério Público;
ias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
i ela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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