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materia nº 6/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaVeto integral à Proposição de Lei nº 109/2021.
native_id3425

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-06 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-22 Aguardando Parecer — —
2022-03-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho -
Of, nº 088/2022/GPBCN Bom Despacho, 21 de março do 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 06 e nº 07 de 17 de março de 2.022, às Proposições
de Lei nº 109/2021 e nº 116/2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº 06 e
nº 07 de 17 de março de 2.022, às Proposições de Lei nº 109/2021 enº 116/2021,
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS em
COSTA NETO: E Ea TM
50700553649. Estes seres
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. Jbomdes
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito (A
Mensagem nº 06, de 17 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 109/2021.
A Proposição de Lei nº 109/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
Trata-se de proposta eminentemente executiva, já regulamentada por normativa
competente. Tanto é verdade que, em 19 de maio de 2016, o executivo municipal disciplinou a
matéria por meio do Decreto nº 7.170, que dispõe sobre a autorização a instalação, em bens
públicos ou áreas públicas, de pontos de acesso à Internet, gratuitos, via rede sem fio (wifi) no
Município de Bom Despacho/MG.
No sítio virtual da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, inclusive, pode-se verificar a
execução de inúmeros projetos de governo análogos ao que é proposto na presente legislação.
Desta forma, é inócua a Proposição de Lei, já que, além de tratar de programa da seara do
executivo, dispõe sobre tópicos já executados.
Ademais, a Proposição de Lei nº 109/2021 que instituiu o “Programa Wi-Fi em Praça
Pública” no município de Bom Despacho/MG, avança inconstitucionalmente em direção às
atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
beneficio da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Em situação análoga e para elucidar a presente afirmação, trazemos a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70061167771, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira
Pereira:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE".
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeito(Obomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de
internet livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece
uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública.
Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria, a teor do artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição
Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma
estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os
poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são
reservadas à iniciativa privativa do Prefeito - como, no caso, para estabelecer
atribuições às Secretarias e órgãos da administração pública - não apenas
incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
(inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante violação
à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70061167771, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).
Segundo o art. 61, $ 1º, inciso II, “b”, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do
Presidente da República a lei que disponha, dentre outras matérias, sobre organização
administrativa.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição nº 109/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder
Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de Junções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei que institui
novo programa de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre na Proposição de Lei nº
109/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo
Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal, violando, assim, o
princípio da separação de poderes. Pelas razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se
no âmbito das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor obrigações às suas
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
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atribuições administrativas.
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da Administração Pública
Municipal,
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em beneficio da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha política de gestão, na
qual é vedada interferência de qualquer outro poder.
Além disso, ao Poder Executivo cabe mormente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes a ele, enquanto
que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de
generalidade e abstração.
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo, quando cria o programa de wi-fi em praça pública, já existente em Bom Despacho.
Este assunto é privativo do Chefe do Poder Executivo, como já se decidiu no âmbito de
nossa Suprema Corte:
“(...) 2. As restrições impostas ao exercicio das competências constitucionais conferidas
ao Poder Executivo, entre elas a fixação de politicas públicas, importam em
contrariedade ao principio da independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF,
ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, vu.,
DJe 24-09-2010).
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Ademais, tem-se que tal proposição quando prevê que o Poder Executivo deve garantir a
utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime,
publicidade de bebidas alcoólicas ou tabagismo e materiais ilícitos, através de sistema,
programas ou equipamentos para esse fim, cria obrigações ao Executivo, as quais certamente
gerarão custos e consequentemente aumento de gastos.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em
aumento de despesa para os órgãos do Executivo, reservada à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário.
A forma de prestação de serviços públicos, como cediço, é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a
sociedade, pela eficiência da Administração Pública.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua competência ao criar
programa que acarreta despesa e dispor sobre gestão administrativa municipal, matérias estas
que, como visto, são de iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal conduta interferiu
indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
Acrescente-se a tudo isso que a implementação do programa demandaria gastos, gerando
aumento de despesas sem que o projeto indique a fonte de custeio, fato que, por si só, representa
violação ao art. 167, 1 e II da Constituição Federal, que estabelece a iniciativa privativa do
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
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Prefeito para os projetos de lei que versem sobre “o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual”, bem assim, ao art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, a propositura padece de vício de
inconstitucionalidade/ilegalidade.
Por fim, quanto a previsão de autorização para a iniciativa privada afixar propaganda de
sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do programa,
tem-se que a competência para tal autorização é também do Poder Executivo, de acordo com o
que prevê a Lei 2.823, de 22 de setembro de 2.021, a qual dispõe em seu artigo 1º que: “o Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de concessão a terceiros, direito de
instalação, manutenção e conservação de placas indicativas de logradouros públicos, lixeiras de
coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais e a exploração de publicidade nestes
mesmos equipamentos públicos”.
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 109/2021 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa.
Atenciosamente, BERTOLINO DA torna coa
COSTA NETO; Es
5070055: EE iore
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 — Bom Despacho-MG
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