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materia nº 7/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaVeto integral à Proposição de Lei nº 116/2021.
native_id3426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-06 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-22 Aguardando Parecer — —
2022-03-21 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho |
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 088/2022/GPBCN Bom Despacho, 21 de março de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 06 e nº 07 de 17 de março de 2.022, às Proposições
de Lei nº 109/2021 e nº 116/2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº 06 é
nº 07 de 17 de março de 2.022, às Proposições de Lei nº 109/2021 e nº 116/2021.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAgR==""""""
COSTA NETO: Effa scesses
50700553649. Eptars= =
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 07, de 17 de março de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 116/2021.
A Proposição de Lei nº 116/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
A citada Proposição de Lei nº 116/2021 que dispõe sobre inclusão digital aos idosos
através da autorização de criação do “Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade”, a ser
ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal de Bom Despacho/MG,
avança inconstitucionalmente em direção às atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 116/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Tem-se que tal proposição quando prevê que o Poder Executivo promoverá condições de
espaço físico, mobiliário adequado e demais condições necessárias para a implementação
satisfatória deste programa, e ainda, a celebração de convênios, uso de laboratórios de
informática das escolas públicas, instalação, gestão e manutenção de soluções educativas
mediadas por computadores, cria obrigações ao Executivo, as quais certamente gerarão custos e
consequentemente aumento de gastos.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em
aumento de despesa para os órgãos do Executivo, reservada à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário.
Acrescente-se a tudo isso que a implementação do programa demandaria gastos, gerando
aumento de despesas sem que o projeto indique a fonte de custeio, fato que, por si só, representa
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes; acho.mg.gov.br — prefeit h
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito Õ
violação ao art. 167, 1 e II da Constituição Federal, que estabelece a iniciativa priva! va do
Prefeito para os projetos de lei que versem sobre “o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual”, bem assim, ao art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A forma de prestação de serviços públicos, como cediço, é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a
sociedade, pela eficiência da Administração Pública.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua competência ao
criar/autorizar programa que acarreta despesa e dispor sobre gestão administrativa municipal,
matérias estas que, como visto, são de iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal
conduta interferiu indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por isso, é
inconstitucional/ilegal.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, a propositura padece de vício de
inconstitucionalidade/ilegalidade.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar: (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2%) extensivo ao governo
local, Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei que
institui/autoriza novo programa de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre na
Proposição de Lei nº 116/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal,
violando, assim, o princípio da separação de poderes. Pelas razões expostas, o tema tratado na
propositura insere-se no âmbito das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por
impor obrigações às suas atribuições administrativas.
A criação/autorização de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo
Municipal é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha
política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho E
Estado de Minas Gerais NA
Gabinete do Prefeito
Administração Pública Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha política de gestão, na
qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Este assunto é privativo do poder normativo do Chefe do Poder Executivo, como já se
decidiu no âmbito de nossa Suprema Corte:
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas,
importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-2010).
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC 2.364-
AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p.
23).
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 116/2021 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 8
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br

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