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Prefeitura Municipal de Bom Despacho ;
Estado de Minas Gerais 04
Gabinete do Prefeito
Of. nº 082/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial, se justifica para aquisição de material de ensino —
SIM, Sistema de ensino FTD SA, com inclusão todos os materiais didáticos impressos e demais
serviços que compõem o referido sistema de ensino (material didático, consultoria pedagógica,
formação docente, avaliações, Plataforma educacional, materiais aceleradores de resultados).
Considerando que após o início da execução contratual, houve uma grande demanda de vagas e
consequentemente de alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
1) BERTOLINO EEesEsm===
DACOSTA Egaasaae.
NETO: Eae.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Bom Despacho VA
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein" | /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 , em
[5] conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
108.772,00 (cento e oito mil, setecentos e setenta e dois reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE rea
| Secretaria Municipal de Educação | 09.01.12.365.0030.2077.33903200 9 71.000,00,
| Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031,2079.33903200 n9 37.772,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 108.772,00 (cento e oito mil,
setecentos e setenta e dois reais):
| ÓRGÃO / UO ] DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
empata er cipalde | 09,01.12.361.0036.2087.31901100 | 119 136 70.000,00.
Secretaria Municipal de | I |
Do) 09.01.12.361.0036.2087.31911300 | 119 274 23.772,00
| nticipal do 09.01.12.361.0036.2170.33904800 | 119 1055 15.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO renan
COSTA NETO: TE aro=
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
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