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Prefeitura Municipal de Bom Despacho qu
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 083/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de março de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
Considerando o que estabelece as portarias nº 233/2019 e nº 377/2020 do Tesouro
Nacional, a partir do exercício de 2022, com a finalidade de tornar possível a operacionalização
do adequado registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade
civil que atuam na atividade fim do município e que recebem recursos financeiros da
administração pública, conforme definido no Manual de Demonstrativos Fiscais, e conforme
define a LRF, no $ 1º do artigo 18, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos, devem ser contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
Da mesma forma, para que sejam efetuados os repasses para as entidades, necessita da
5) abertura do crédito adicional especial no Fundo Municipal de Assistência Social, pois a parcela
do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público,
efetuado em decorrência da contratação de forma indireta, deverá ser incluída no total apurado
para verificação dos limites de gastos com pessoal,
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO Estima
DA COSTA Easiimizr
NETO: mr.
50700553649 = aum e summer
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Si
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein" | /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
o Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, IJ, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Fundo Municipal de
Aiaincia Siiod 07.02.08.244.0027.2067.33903400 100 498.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da
dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito
mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO | PONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de |
| Assistência Social 07/02:08.244.0027.2067.33504300 | 100 314 498.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO D,
COSTA NETO:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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