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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Je
Of. nº 084/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de março de 2.022
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial, se justifica pela aprovação do Projeto
2021.2107.0033, “Sistema Cultura, Integrativo, Colaborativo e Democrático”, que tem como
objeto a contratação de uma consultoria externa para formalização e criação do Sistema
Municipal de Cultura no Município, que irá desempenhar um papel fundamental na articulação,
participação, compartilhamento e intercâmbio de informações e troca de experiências com as
estidades, os movimentos artísticos culturais da sociedade civil, facilitando a gestão, o fomento e
a execução das políticas culturais.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO Eam=sai e
DA COSTA Esfasciaa
NETO: EEE mamae,
50700553649% ma enem
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. ho. ! ho.mg..
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais T9V)
Gabinete do Prefeito Jr”
Projeto de Lein” | /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.989,00
(doze mil, novecentos e oitenta e nove reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA — DOTAÇÃO | FONTE — VALOR |
Ei Me Política 095.02.13.392.0015.2039.33903100 100 2.000,00
Fundo Municipal de Política, es | = |
| pese 05.02.13.392.0015.2039.33903500 124 10.989,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da
dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 12.989,00 (doze mil, novecentos e oitenta
e nove reais):
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Política Cultural | 05.02.13.392.0015.2039.44504100 | 100 1219 2.000,00
Fundo Municipal de
lena 05.04.23.695.0013.1004.44905100 | 124 1238 10.989,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art, 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO Sr decor
COSTA pia =
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. acho.mg.gov.br — prefei acho.mg.gov.br
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