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materia nº 54/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaRequerimento nº ¬¬¬_____/2019 Senhora Presidente, Os vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Erivelto, Gerente da Empresa Auto Onibus Circullare, para que preste as seguintes informações: . 1) Quantos passes livres para obtenção de gratuidade de transporte coletivo urbano do município foram emitidos por essa Concessionária ( resposta acompanhada de cópia dos passes) . 2) Quantos requerimentos para obtenção de gratuidade de transporte coletivo urbano do município foram indeferidos (resposta acompanhada do despacho ou fundamento do indeferimento). JUSTIFICATIVA: Estes vereadores foram procurados por cidadãos que tiveram seus requerimentos indeferidos e estes informaram que a decisão apresentada fere dispositivos da Lei Municipal 2269/2012. A resposta facilitará o exercício da função fiscalizadora e a função intermediadora entre o Poder Executivo e munícipe. Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2019. Vereadora Rose Delegada Vereador Fernando Branco
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Requerimento nº ­­­_____/2019





	Senhora Presidente,





	Os vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Erivelto, Gerente da Empresa Auto Onibus  Circullare, para que preste as seguintes informações:

.

Quantos passes livres para obtenção de gratuidade de transporte coletivo urbano do município foram emitidos por essa Concessionária ( resposta acompanhada de cópia dos passes) . 

Quantos requerimentos para obtenção de gratuidade de transporte coletivo urbano do município foram indeferidos (resposta acompanhada do despacho ou fundamento do indeferimento).



			JUSTIFICATIVA:

           Estes vereadores foram procurados por cidadãos que tiveram seus requerimentos indeferidos e estes informaram que a decisão apresentada fere dispositivos da Lei Municipal 2269/2012. A resposta facilitará o exercício da função fiscalizadora e a função intermediadora entre o Poder Executivo e munícipe. 

	    	Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2019.



Vereadora Rose Delegada



Vereador Fernando Branco







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