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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito JY
Of. nº 086/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de março de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A inclusão do elemento 445041 no Gabinete do Prefeito, se justifica para realizar aditivo
ao convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bom Despacho — CONSEP,
para contribuição de parte da aquisição de equipamentos para videomonitoramento dos
corredores rurais que irão compor o veículo para o Patrulhamento Rural da Polícia Militar O
aumento do Patrulhamento Rural trará maior prevenção a delitos e aumento da segurança na
Zona Rural do Município.
Trata-se de uma contribuição para aquisição de giroflex, rádio de comunicação, cofre para
transporte de presos, plotagens e suporte de arma longa, para compor a viatura do patrulhamento
rural.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO EE
50700553649 Eae asa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. ho.mg.gov.br — prefei acho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
0)
Gabinete do Prefeito Vita
Projeto de Lei nº /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais):
UNIDADE | ]
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.44504100 100 10.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da
dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
| Secretaria Municipalda | | | |
F. j 03.01.04.122.0001.2018.33903900 100 779 10.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DASES SS Es
COSTA NETO: Escssenaenss”
50700553649 Saisimensac.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 - Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg gov.br
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