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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Jr
Of. nº 087/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial, se justifica para contratação de prestação de
serviços especializados em consultoria técnica e financeira, para coordenação e
acompanhamento para execução do projeto de “Adução das águas do Rio São Francisco para o
Rio Picão”.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO umsanamm=
DA COSTA afoas
NETO: E
50700553649 SSssmas
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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ij
Projeto de Lei nº 12022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 300.00,00
(trezentos mil reais):
UNIDADE |
| ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO | FONTE | VALOR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e | 06.01.20.608.0016.1005.33903500 200 300.000,00
Agricultura
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil
reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de | | |I |
Desenvolvimento 06.01.20.608.0016.1005.33903900 | 200 1531 300.000,00
Econômico e Agricultura |
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAEESSESE
COSTA NETO: Essasausases
50700553649 Eafnimenas.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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