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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos, conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.
native_id3439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T14:01:44.393120-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em?! 109)
Excelentíssimo Senhor Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vl
Requerimento: nº
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e à Secretária de
Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de
Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito
de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético
de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que
sejam prestadas as seguintes informações:
- O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos, conforme
a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o
link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20.
- Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da
Lei Municipal nº 2.757/20.
- O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no
Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.
/Aa 21 de março de 2022.
mllbs
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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