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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
03
Gabinete do Prefeito Jr
A
Projeto de Lei no? 12.022
Altera redação do artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de
outubro de 2.013 e dá outras providências.
+ O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 2.353, de 3 de outubro de 2.013, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 A gratificação de produtividade de que trata esta lei não se
confunde com a gratificação instituída pela Lei Complementar
Municipal nº 25 de 2.013. (N.R)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. .
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO — sea
COSTA NE ESTES ão
50700553 SETE SSES
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, D, Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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