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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera redação do artigo 12 da Lei 2353 de 03 de outubro de 2013 e dá outras providências.
native_id3452

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Arquivo — —
2022-04-13 Parecer Apresentado — —
2022-04-12 Aguardando Parecer — —
2022-04-05 Proferido Despacho — —
2022-04-04 Concluso para Despacho — —
2022-04-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais O 3
Gabinete do Prefeito No”
A | If) Í
Projeto de Lei nº E 12.022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de
2.013, com a seguinte redação:
Art. 19...)
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica aos servidores
ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de
Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e
Contratos.
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa: Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — = 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. «gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 'ô,
Gabinete do Prefeito o
ANEXO I
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inçiso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão de futura concessão de gratificação ou outras vantagens,
autorizada pelo parágrafo único do art. 19 do Projeto de Lei, têm adequação orçamentária e
financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA — Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO pagas" er
COSTA NE RETRO Ertadem
5070055: Tr e
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. fei Ê
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 05
ANEXO II Dz
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de Administração,
para despesas decorrentes de futura concessão de gratificação e outras vantagens, para os
servidores que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.
Dotação 04.01.04.122.001.2022.3319011; CR: 96; Fonte: 100
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por;
CHARLES VIN id
CAMPOS:09065858632
harles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
fssioado digitalmente por:
ROCHA 036106 30628
Daniela Moreira Rocha
Secretária Municipal da Fazenda
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630- 302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.meg.gov. bo) cho.mg.

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