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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei 2349, de 26 de setembro de 2013 e dá outras providências.
native_id3453

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Arquivo — —
2022-04-05 Proferido Despacho — —
2022-04-04 Concluso para Despacho — —
2022-04-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

FrcicnHura municipal ur Dus tape
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito At
SR
Projeto de Lei nº? /2.022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, incisos I, II e III, 2º e 3º ao artigo 19 da Lei nº
2.349, de 26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação:
[o] Art. 19(...)
$IºA restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que
gerencie e coordene:
I — ações relacionadas a verificação, ajuste e envio das informações
relacionadas ao Sistema de Contas Municipais - SICOM do TCE-MG e;
IH - processos relacionados a dívida ativa encaminhados pela
Procuradoria Jurídica; retirada e cancelamento de protestos, bem como
compensação, baixa e cancelamento de débitos tributários.
$2º Poderá ser nomeado dois servidores para execução de todas as
atividades disciplinadas nos incisos anteriores, sendo um responsável
pelo que dispõe o inciso I e o outro pelo II.
$3º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto
que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos
incisos do parágrafo $1º, as funções atribuídas ao cargo. (N.R)
84º A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que
atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO em
COSTA NET RED Em
5070055: Cr
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
. 150 -J - -
Telefone: (37) 99106-2408 — were bomdespacho mg gov - preto ram a go
N br — v.br
Av, Maria Conceição Del Duca,
2 tim
Prefeitura Municipal de Bom Despacho [115.04
Estado de Minas Gerais NA, Nr”
Gabinete do Prefeito Ve
ANEXO 1
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT. ÁRIO
| ; | Receita corrente líquida Impacto em R$ |
| Vo projetada t |
Exercício de2022 | R$ 187.938.197,69 R$73.607,96 |
| | || (Estimado 1/4/2022 a 31/12/2022) |
[Exercício de 2.023 — R$ 194.516.034,61 R$101.333,63 |
| Exerciciode 20 | R$ 200.351.515,64 | R$104.373,64 |
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com à lei de diretrizes
a orçamentárias, e que à mesma retrata a melhor hipótese possível de futura concessão de
gratificação ou outra vantagem, com base no maior salário base de Técnico em Gestão referente
o exercício de 2.022, no que se refere aos incisos 1 e IL do $1º e com base no cálculo dos
servidores lotados na Gerência de Licitações, Compras € Contratos, no caso do $4º.
E Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. .mg.gov.br — i ho. br
riciciuta municipal Ur Dum LVESpardo
Estado de Minas Gerais AP
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão de futura concessão de gratificação ou outras vantagens
autorizadas pelos incisos 1 e II, $1º e do $4º do art. 19 do Projeto de Lei, têm adequação
orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA —
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLIN Ee
COSTA NE OM
5070055: Cr
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
rreteitura Municipal de BOM LVespacio
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito AM
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal da Fazenda e da
Secretaria Municipal de Administração, para despesas decorrentes de futura concessão de
gratificação para os servidores que executarem -as atividades mencionadas nos incisos 1 e II do
$1º do art. 19 da Lei 2.349 de 26 de setembro de 2.013.
Dotação: 04.01.03.122.001.2017.3319011; CR: 95; Fonte: 100 — Fazenda
Dotação 04.01.04.122.001.2022.3319011; CR: 96; Fonte: 100 - Administração
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por:
CHARLES VÍNICIUS
CAMPOS:09065888632
les Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
pereriç di mente
DANIEI MÉREIRA ai
ROCHA: 1038106 59628
Daniela Moreira Rocha
Secretária Municipal da Fazenda
Quasar
RODRIGUES:85925101634
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
fei ho.mg.
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomd ho.mg.gov.br —

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