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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaRevoga a integralidade da Lei municipal nº 2322 de 10 de Junho de 2013 e dá outras providências.
native_id3454

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Arquivo — —
2022-06-28 Encaminhado — —
2022-06-27 Proposição aprovada — —
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-05 Parecer Apresentado — —
2022-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-05 Proferido Despacho — —
2022-04-04 Concluso para Despacho — —
2022-04-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ó 5
Projeto de Lei n 4) / 2.022. ul
Revoga a integralidade da Lei Municipal nº
2.322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 2.322 de 10 de junho de
2.013, qual: “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de pacientes que
[a] aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, na rede pública do município de
Bom Despacho e dá outras providências ”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
" Bom Despacho, 31 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO A a gas
COSTA N EEN Sen
5070055; TOR Ra
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit

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