Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito A”
Projeto de Lei Complementar nº 05 » de 28 de março de 2.022
“Cria o cargo de Agente de Contratação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado, na estrutura geral da Secretaria Municipal de Administração,
disciplinada no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, 1 (um) cargo de Agente de
Contratação, em razão do disposto no artigo 8º da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
$ 1º O cargo de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração, e deverá ser
ocupado por servidor efetivo que tenha formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para
o exercício da função.
$ 2º O Agente de Contratação fará jus ao vencimento no valor de R$ 6.845,49 (seis mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
$ 3º A designação do Agente de Contratação deverá observar o princípio da segregação de
funções, de modo a evitar atuações simultâneas em funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas respectivas contratações.
$4º O Agente de Contratação integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de
Administração, disciplinada no art. 14 da LC 25/2.013.
Art. 2º As atribuições do Agente de Contratação, sem prejuízo de outras que vierem a ser
definidas em regulamento, serão as seguintes:
I - tomar decisões;
II — acompanhar o trâmite da licitação;
HT — dar impulso ao procedimento licitatório;
IV — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação. .
Art. 3º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos,
ressalvados os casos previstos em lei:
1 — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Il — estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. o. ito(mbo: .
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Gabinete do Prefeito
refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de
agência internacional;
HI - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar
ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO
cido NETO:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom o Ea
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdes; -
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Receita corrente líquida Impacto em R$ l |
Ee ab to o
Exercício de 2.022 R$ 187.938.197,69 | R$85.246,89
(Estimado 1/4/2022 a
o . . 31/12/2022)
| Exercício de 2.023 R$ 194.516.034,61 R$117.356,55
, Exercício de 2.024 | R$200351.515,64 | R$120.877,24 |
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
' Secretário Municipal de Administração
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão da criação do cargo de Agente de Contratação, têm
adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
50700553649 Bus:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg. gov.br
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Gabinete do Prefeito AP”
ANEXO III
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de Administração,
para futura nomeação de Agente de Contratação.
Dotação 04.01.04.122.001.2022.3319011; CR: 96; Fonte: 100
Bom Despacho, 28 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Grando di jean por: pasinaddo comltalmanta pois
[é “09065 888632 CAMPOS:09065888632
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
assino dig italmente por:
PANELA Md :0361 SSb28
Daniela Moreira Rocha
i Secretária Municipal da Fazenda
+
[Aa ram enta por:
RODRIGUES:85925101634
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