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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em! 04j 22
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 9
Requerimento: nº A
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, requerem que seja enviado ao Chefe do Poder executivo municipal e ao Secretário
Municipal de Administração pedido das seguintes informações:
- que informe a estas vereadoras toda a documentação pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT
vigentes) acerca do não recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de serviços gerais
(Servidores concursados e estatutários), ao passo que os funcionários da empresa terceirizada Alerta
(vínculo trabalhista), que realizam mesmo serviço, recebem tal gratificação.
JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade
a fim de que lhes sejam informadas através de documentação pertinente do fato acima elencado.
Diferença entre Laudo de Insalubridade e LTCAT - Antes de mais nada, o Laudo de Insalubridade
é exigido pelo MTE a fim de determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Por
outro lado, o LTCAT é um arquivo criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa
determina a possibilidade de aposentadoria especial. Ou seja, O LTCAT tem função previdenciária
e o Laudo de Insalubridade função trabalhista. De acordo com as Edis, houveram denúncias que os
servidores ASG não recebem esta gratificação, razão por esta qual imperioso se faz a análise do Laudo
vigente. Assim a Administração pública deverá esclarecer a presente situação. Dessa forma, deve a
municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações
pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.
Bom Despacho, 11 de abril de 2022.
Ra
Vereadora
Sildete Assistente Social
ereadora
A
je
é
Veteadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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