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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1 J
Excelentíssimo Senhor em My d)
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Vinicius Pedro Fars de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câme
Requerimento: nº 1 k
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Tamara
Bicalho Cruz Oliveira, a convocação para se apresentar nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 148, do Regimento Interno? e artigo 61 da Lei Orgânica municipal? para deliberar sobre
os assuntos tratados na audiência pública do Bem estar animal, ocorrida no plenário desta Casa
Legislativa, no dia 05/04/2022, às 19h.
"O comparecimento deverá acontecer na reunião ordinária legislativa do dia
18/04/2022, segunda-feira, às 18h.
JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da
respectiva pasta, uma vez que a mesma não compareceu no importante evento acima
discriminado. Assim, o comparecimento da autoridade máxima da saúde se faz pertinente para
efetiva deliberação acerca da execução do assunto no âmbito municipal.
Bom Despacho, 11 de abril de 2022.
A Vereador
2 Art. 148. É submetido e decidido pelo plenário o requerimento que solicite:
1 - informação às autoridades municipais;
H - comparecimento à Câmara do Prefeito, de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração
indireta;
2 Art. 61. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar
Secretário Municipal, Chefe de Departamento e dirigente de órgão da administração municipal para comparecer
perante elas, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convoca-
ção, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora pode, de ofício ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, enca-
inharaos membros da Administração Municipal pedido, por escrito, de informação, constituindo a recusa
de quinze dias, ou a prestação de informação falsa, infração administrativasSfsPepiivel
- - - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
HAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - B
ea e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
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