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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério Público municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
native_id3473

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Arquivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-18 Parecer Apresentado — —
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Parecer Apresentado — —
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Encaminhado — —
2022-04-18 Encaminhado — —
2022-04-18 Encaminhado — —
2022-04-13 Parecer Apresentado — —
2022-04-12 Aguardando Parecer — —
2022-04-12 Proferido Despacho — —
2022-04-11 Aguardando Parecer — —
2022-04-11 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 123/2022/GPBCN Bom Despacho, 05 de abril de 2.022
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35:630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para concessão de reajuste aos profissionais do Magistério
Público Municipal.
Senhor Presidente
Encaminho Projeto de Lei para concessão de reajuste de 27,57%, aos profissionais do
Magistério Público Municipal integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Assim, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de
rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse
da Administração Pública e dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Atenciosamente,
BERTOLINO teens e
COSTA NET SAsgesA
50700553 Es
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www-bomdespacho.mg gov br - prefeito(Gbomdespacho.mg gov. br ;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho N
PARA CONFERÊNCIA DO SEL! CONTEÚDO ACESSE hnps sie atende nevpl24ca3JaSatos
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 05/04/2022 17:52-0300-03
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais [ 9)
Gabinete do Prefeito J
Projeto de Lei nº” /2.022
Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais
do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2.009, reajuste salarial de
27,57%.
Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Bom Despacho, 05 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO viste
COSTA NE E a
507 pg
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Ren apsag ta
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. ito()bomdes
Prefeitura Municipal de Bom Despacho (3
Estado de Minas Gerais 4
Gabinete do Prefeito |
ANEXO I
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso IT do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão do reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério
Municipal em 2022, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
a realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 05 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO fpemanuesih
COSTAN R$
507 Ea
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho -gov.br — prefei! -gov.br 3
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Prefeitura Municipal de Bom Despacho E
Estado de Minas Gerais 9)
Gabinete do Prefeito die
ANEXO IH
CERTIDÃO
Certifico abaixo somente a Rubrica Orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de
Educação, para concessão de reajuste aos profissionais do Magistério Municipal.
Secretaria
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:100 REF:14
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:101 REF:15
09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:119 REF:16
* 09.001.0012.0122.0001.2070.31900400 Fonte:118 REF:1532
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:100 REF: 100
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:101 REF: 101
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:119 REF:102
09.001.0012.0122.0001.2070.31901100 Fonte:118 REF: 1533
Ensino Fundamental
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte: 100 REF: 48
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte: 101 REF; 49
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:118 REF: 50
09.001.0012.0361.0036.2087.31900400 Fonte:119 REF: 51
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:100 REF:133
+ 09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte: 101 REF:134
09,001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:118 REF:135
09.001.0012.0361.0036.2087.31901100 Fonte:119 REF:136
Ensino Profissional
09.001.0012.0363.0033.2083.33900400 Fonte: 100 REF: 46
09.001.0012.0363.0033.2083.33901100 Fonte;100 REF: 131
Ensino Superior
09.001.0012.0364.0035.2085.31900400 Fonte: 100 REF: 47
09.001.0012.0364.0035.2085.31901100 Fonte:100 REF: 132
Ensino Infantil Creche
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 100 REF: 34
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 101 REF: 35
“09.001 -0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte: 118 REF: 36
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá - 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br A
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
09.001.0012.0365.0030.2078.31900400 Fonte:119 REF: 37
*09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte: 100 REF: 120
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:101 REF:121
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:118 REF:122
09.001.0012.0365.0030.2078.31901100 Fonte:119 REF:123
Ensino Infantil Pré Escola
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:100 REF: 38
09.001.0012.0365.0031.2080.3 1900400 Fonte:101 REF: 39
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte: 118 REF: 40
09.001.0012.0365.0031.2080.31900400 Fonte:119 REF: 41
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:100 REF:1540
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:101 REF:124
* 09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte:118 REF:125
09.001.0012.0365.0031.2080.31901100 Fonte;119 REF:126
Educação Jovem e Adultos -EJA
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:100 REF:171
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:101 REF:172
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:118 REF;173
09.001.0012.0366.0056.2173.31901100 Fonte:119 REF:174
Educação Especial
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 100 REF: 42
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 101 REF: 43
09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 118 REF: 44
| 09.001.0012.0367.0032.2082.31900400 Fonte: 119 REF: 45
09.001.0012.0367.0032.2082.31900110 Fonte: 100 REF:127
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte: 101 REF:128
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:118 REF:129
09.001.0012.0367.0032.2082.31901100 Fonte:119 REF:130
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Ob
UM
Bom Despacho, 05 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Assinado digitalmente por:
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — wvw.bomdespacho.mg gov br prefeito(Gbomdespacho.mg gov.br 5
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista o projeto de Lei de reajuste da remuneração dos profissionais do Magistério, foi utilizada a seguinte
metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo: : oh]
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa do exercício de 2021 com os profissionais do Magistério, e aplicou-se NY, /
o percentual de 27,57% para alcançar o piso salarial definido pelo governo federal. y
Foi previsto também o aumento na alíquota do déficit atuarial que impactará no resultado final.
Quadro | mpacto em 2022
EsN6sri ad] 3088636179] comam] 350% |
EE EEE
[TotalBruto To 230592616] | 2.941.670,00] 39212.461,13]
*RCL = Receita Corrente Liquida estimada para 2022 R$ 190.577.678,92 (R$ Pisa rea + 6,86% IPCA)
Segundo Passo; Utilizando o custo estimado dos profissionais do magistério para 2022, aplicou-se o
o percentual de 23,035 % de reajuste (média do percentual dos dois.últimos aumentos do piso , sendo 33,3 % em 2022
e 12,84% em 2020) portarias interministeriais nº 3 de 25/11/2020 e nº 8 de 24/09/2021. Foi considerada também a
diferença de aliquota do déficit atuarial conforme Decreto Municipal 9.047/2021 .
Quadro 2 to em 2023
(Profissionais do Magistério | sogsas6o] soosaoso] | rinsassai] 260% |
8.327.899 0.246.230,95, 496.519,03 Er ES
o TO EEE
*RCL = Receita Corrente Liquida estimada para 2022 acrescida de 3,80% IPCA 2023 R$ esa é
Terceiro Passo: Utilizando o custo com profissionais do magistério atualizado para o ano de 2023, aplicou-se o
o percentual da média de reajuste projetados dos três ultimos exercícios, para o piso do magisterio, como também a
diferença de aliquota do déficit atuarial.
37.998.820,60] 46.751.868,93) | 875302833] 429% |
Patronais Magistério 12.606.450,25, 478.089,54 E TE
EE 7 ET RL TEA
*RCL = Receita Corrente Liquida estimada para 2022 acrescida de 3,20% IPCA 2023 R$ 204.149.858,90
TANIA APARE E
PEREIRA asa
CAMPOS: erttmime
94970114 pm

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