Prefeitura Municipal de Bom Despacho / 24
Estado de Minas Gerais | U
Gabinete do Prefeito Ir
U
Projeto de Lei nº 5! /2022
Dispõe sobre a ampliação de cargos de
Médicos regulamentados pela Lei
2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo
regulamentadas pela Lei 2.662/2018.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa, em caráter de urgência nos termos do art. 205 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico, destinados à
contratação de profissionais formados em medicina, em pleno gozo de
suas prerrogativas.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão remunerados mediante
subsídio fixo mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º O artigo 1º da Lei Municipal 2.662 de 6 de dezembro de 2.018 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 1º Ficam criadas 20(vinte) bolsas de ajuda de custo no valor de
R$1,650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) cada uma, destinadas
aos médicos cujos cargos foram regulamentados pela Lei 2.649/2018.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa
definida no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do município.
Art. 4º As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos
critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário previstas nas Leis Municipais nº 2.649/2.018, 2.662/2.018 e 2.725/2.020.
Bom Despacho, 11 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO
COSTA NET
507005536
Bertolino da Costa? Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho. v.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito is ,
ANEXO I
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão da ampliação dos cargos de Médico e bolsa ajuda de custo,
têm adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso 1 do $ 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 11 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bo
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Secretaria Municipal de Saúde
CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022 da Secretaria de Saúde para acobertar as despe-
sas constantes no Projeto de Lei que altera a Leis Municipais 2.649 de 13 de julho de 2.018, 2.725
de 05 de maio de 2.020 e Lei 2.662 de 6 dezembro de 2018.
Dotações orçamentárias
14.002.0010.0301.0047.2122.31900499, Ref .60, Fonte: 102
o) , 14.002.0010.0301.0047.2122.31901103, Ref.61, Fonte: 102
14.002.0010.0301.0047.2122.31900499,Ref.62, Fonte: 159
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103, Ref. 144, Fonte: 102
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103,Ref.145, Fonte:155
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103, Ref. 146, Fonte:159
14.002.0010.0302.0047.2129.31900499, Ref. 70, Fonte: 102
| 14.002.0010.0302.0047.2129.31900499, Ref .70, Fonte: 102
14.002.0010.0302.0047.2129.31900499,Ref.71, Fonte:102
| 14.002.0010.0302.0047.2129.31901103, Ref .154, Fonte:102
14.002.0010.0302.0047.2129.31901103, Ref. 155, Fonte: 159
14.002.0010.0122.0049.2139.31900499, Ref. 82, Fonte: 102
Bom Despacho, 08 de Abril de 2022.
KEILA CRISTIANE COSTA feras teriam nas
TEIXEIRADIS26635617 Goo poses mms era
Keila Cristiane Costa
CRC/MG — 078.720/0-4
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-4313 - www.bomdespacho.mg.gov.br - saude(Dbom: ho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
TEXTO COMPILADO
Lei 2.649, de 13 de julho de 2.018.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Médico e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos de Médico, destinados à contratação de
profissionais formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas. (Texto alterado pela
Lei nº 2.725 de 05 de maio de 2020).
Art. 2º O provimento dos cargos se dará mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, permitida a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal
de 1.988, e das Leis Municipais nº 1,427/96 e 2.637/2.018.
Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão remunerados mediante subsídio fixo mensal de
R$ 8.500,00 (oito mil, e quinhentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º São atribuições do cargo de Médico criado por esta lei:
I — valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo
terapêutico e de confiança;
H — oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos
preventivos e de educação sanitária; '
HI — empenhar-se em manter seus pacientes saudáveis, quer venham às consultas ou não;
IV — executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de
abrangência;
V — executar ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher,
ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando, também, atendimentos de primeiros cuidados
nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, dentre outros;
VI — promover qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais
saudável;
VII — discutir, de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito
de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam;
VIII — participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — ta een
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.m br ho.mg.gov. y
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do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;
IX — realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas
as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
X — realizar consultas clínicas e procedimentos na unidade e, quando indicado ou
necessário, no domicílio ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc);
X1 - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria,
gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e
procedimentos, para fins de diagnósticos;
XII — encaminhar, quando necessário, usuários aos serviços de média e alta complexidade,
respeitando fluxos de referência e contra-referências locais, sendo de sua responsabilidade o
acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
XIII — indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a
responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
XIV — contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos profissionais da
unidade de saúde;
XV — participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da unidade;
XVI — outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a Secretaria Municipal de
Planejamento, mediante Decreto do Prefeito Municipal, autorizar a realização dos processos
seletivos e o provimento temporário dos cargos, observados:
I- as necessidades do serviço;
Il— a capacidade de pagamento do erário;
II — os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2.000.
Art. 7º O cargo de Médico será regido, no que couber e não contrariar esta lei, pelas
disposições da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
ernando Cab:
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes . | .mg.gov. 2
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Gabinete do Prefeito Je
TEXTO COMPILADO
Lei 2.662, de 6 de dezembro de 2.018
Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de
custo para os cargos de Médico
regulamentados pela Lei 2.649/2018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram criados e
regulamentados pela Lei nº 2.649 de 16 de dezembro de 2018. (Texto alterado pela Lei nº 2.725
de 05 de maio de 2020).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa definida
no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Municipio.
ermando Cabra!
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bo: 7