Prefeitura Municipal de Bom Despacho 3
Estado de Minas Gerais 9)
Gabinete do Prefeito Ne
Projeto de Lei nº EM /2.022
Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de
custo para os cargos de Médicos ( Técnicos
de Nível Superior III — Clinica Médica)
regulamentados pelas Leis 1.530/1996 e
2.027/2006
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso TV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa,
Art, 1º Ficam criadas 03 (três) bolsas de ajuda de custo no valor de R$ 1.650,90 (um mil e
seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), cada, destinadas aos Médicos ocupantes do
cargo Técnico de Nível Superior III — Clínica Médica, regulamentado pelas Leis nº 1.530/1996 e
nº 2.027/2006.
Parágrafo único: Ficam beneficiados os profissionais médicos com vínculo efetivo que
estiverem atuando em Unidades Básicas de Saúde e perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da bolsa definida
no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DATENA
COSTA NET A na DE ca
50700553 ER
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá, 35.630-302 - Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 091
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso TI do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão da concessão de bolsa de ajuda de custo, têm adequação
orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA —
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do $ 1º do art. 16 da LRF).
, Bom Despacho, 11 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá, 35.630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022 da Secretaria de Saúde para acobertar as despe-
sas constantes no Projeto de lei para a criação de bolsa de ajuda de custos para os cargos de Médi-
cos regulamentados pelas Leis 1.530/1996 e 2.027/2006.
Dotações orçamentárias
[am 14.002.0010.0301.0047.2122.31901103,Ref.61,Fonte:102
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103,Ref.144, Fonte:102
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103,Ref.145,Fonte:155
14.002.0010.0301.0047.2122.31901103,Ref.146,Fonte:159
14.002.0010.0302.0047.2129.31901103, Ref.154,Fonte:102
14.002.0010.0302.0047.2129.31901103, Ref.155,Fonte:159
Bom Despacho, 08 de Abril de 2022.
O KEILA CRISTIANE COSTA
Keila Cristiane Costa
CRC/MG — 078.720/0-4
Rua Faustino Teixeira, 90 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-4313 - www.bomdespacho.mg.gov.br - saude(Obomdespacho.mg.gov.br
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AN: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (7
ESTADO DE MINAS GERAIS |
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
|
|
é AB PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS l p |
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.903/1.996
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEINº 2027/06
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, pelo seu Presidente, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo & 5º, artigo 78, da Lei Orgânica
Municipal. Resolve promulgar a presente lei:
Art 1º Passa a vigorar na atual organização administrativa da Prefeitura de Bom
Despacho, os seguintes números «de cargos de carreira, constantes da Lei 1280/92, que
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários (los Servidores Municipais:
[Denominação E
Auxiliar Administrativo Ra
Continuo
E Motorista ll
| Técnico de nível superior 1 —
Técnico de nível superior Il
. | Técnico de nível superior HI”
Auxiliar de Consultório Dentário o
Auxiliar de Secretaria
Mecânico Il
pasa is
Técnico de nível médio
XI | Vécnico de Enferma,
“XIV | Téni
Aut. 2º Vicam criados vs seguintes cargos pertencentes ao quadro de carreira da Prefeitura
de Bom Despacho a setem acrescidos na Lei 1280/92:
ME
O)
to
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Código | Denominação Lotação Remuneração Nível Escolaridade
Numérica Mensal
a | RD SE 1 ecoa
ASG | Guri, lixeiro, jardineiro, 1ás I Ensino Fundamental
coveiro, porteiro, incompleto
rondante, auxiliar de
serviço e servente de
Operador de máquina 0s v Quarta série do (
O mena DO fi sea e [En Ensino Fundamental
Professor de Educução 250 Iv Magistério, com
Básica Nível | licenciatura, ou
Normal Superior ou
Pedugogia com
habilitação
o a E o “ Para séries iniciais
PEB3 | Professor de Educação 15 R$5,52 h/a Licenciatura
Básica Nivel HI específica de cada
= E ( disciplina
TNMI | Técnico de segurança 01 v Formação em
trabalho técnico de segurança
Mo trabalho
Art, 3º Ficam extintos, após verificada a sua efetiva e definltiva vacância, nos tenvos do
art. S8 da Lei 1321/91, os seguintes cargos, criados pela Lei [.280/91 e do artigo 2º du Lei
1851/01; ' (
T= Motorista)
H-Mecânicol
Wi — Pintor |
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
4
5 1º: Os atuais servidores ocupantes dos cargos a serem extintos, constantes do caput deste
wtigo, serão reenquadrados nos seguintes cargos, assegurados todos vs direitos e
vantagens do cargo atual:
SITUAÇÃO DE REENQUADRAMENTO |
Motorista IL digo
Il - Mecânico 15"
JE PING os =. =
IV - Professor le Professor El
V — Auxiliar de Saúde
VI — Pedreiro 1
|Témico do Enfermagem
Pedreiro II
92º Os atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professor PL e PEI, serão
reenquadrados nos novos cargos,
$ 3º Os atuais servidores efetivos que não tenham atingido a estabilidade, para os cargos de
Pi e PEI, adquirivão a estabilidade, com a escolaridade de curso normal nível médio ou
curso normal superior ou pedagogia, conforme foi a exigência para se submeterem ao
concurso-público, página 01 do Edital 002/2003.
$ 4º Fica assegurada a revisão dos proventos da inatividade aos atuais servidores inativos e
das pensões, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4º Fica instituída a gratificação de lunção especial, incidente sobre q vencimento
básico do cargo, nos respectivos percentuais, para os servidores designados para as
seguintes funções: .
1- Técnico de nível superior III exercenta de função de Médico designado para o PSF = de
400%
Il-“Técnico de nlvel superior 1 exercente de função de Enfermeiro designado para o PSF =
200%
HI -- técnico de nível superior Il exercente de função de contador, designado para
responder pela Contabilidade = 50%
LE
| IV — técnica de nível médio exercente de função de técnico em contabilidade, designado
para responder pelas prestações de contas do Município = 50%
V = Técnico de enfermagem designada para us funções do PSF = 60%
; Parágrato Único: A gratificação prevista no caput do artigo não poderá ser cumulutiva
| com a gratificação prevista na Lei 1.398/93,
Art. 5º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulamentando a presente Lei.
Ar, 6º Esta lei entra em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
Mês DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL, E SEIS (29108106).
prai ud
DE na ar o ut
PRESIDENTE, hei
Marcos Fidelis Campos
CGB/
meio uortos
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Freita trios Pete
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