br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAltera dispositivos das Leis 2349, 2350, 2351 e 2352 de 26 de setembro de 2013 e dá outras providências.
native_id3476

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Arquivo — —
2022-05-04 Diligência — —
2022-04-28 Aguardando Parecer — —
2022-04-12 Proferido Despacho — —
2022-04-11 Concluso para Despacho — —
2022-04-11 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho O
Estado de Minas Gerais 1
Gabinete do Prefeito AP
Projeto de Lei 2 noz
Altera dispositivo das Leis nº 2.349, 2.350, 2.351 e
2.352 de 26 de setembro de 2.013 e dá outras
providências.
no o Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o artigo 27 da Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. No concurso público de seleção de Técnicos em Gestão Públi-
ca Municipal, independentemente da área de formação acadêmica, po-
derão ser exigidos conhecimentos nas seguintes áreas: (N.R)”
Art. 2º Fica alterado o artigo 25 da Lei 2.350, de 26 de setembro de 2.013, que passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art, 25. No concurso público de seleção Auditor-Fiscal do Tesouro Mu-
nicipal poderão ser exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:(N.R)”
Art. 3º Fica alterado o artigo 25 da Lei 2.351, de 26 de setembro de 2.013, que passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art, 25. No concurso público de seleção para Fiscal Municipal, pode-
rão ser exigidos conhecimentos nas seguintes áreas: (N.R)”
Art. 4º Fica alterado o artigo 27 da Lei 2.352, de 26 de setembro de 2.013, que passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art. 27. No concurso público de seleção de Gestores Públicos Munici-
pais, independentemente da área de formação acadêmica, poderão ser
exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:(N.R)”
“Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 11 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
COSTA N
5070055364 SEE
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho. .gov.br — gabi bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br

open original →