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materia nº 8/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaVeto Integral à Proposição de lei 02/2022 de autoria do Vereador Prof. Éder Tipura que "Prevê o Programa "Direito na escola"a ser oferecido, em parceria gratuita com a 70ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de MG - OAB Bom Despacho, juntos às Escolas municipais de Bom Despacho."
native_id3479

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivo — —
2022-04-12 Proferido Despacho — —
2022-04-12 Concluso para Despacho — —
2022-04-08 Protocolado — —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 9 o)
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 10, de 05 de abril de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 02/2022.
A Proposição de Lei nº 02/2022 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
É fato que a Proposição em tela “Prevê o Programa Direito na Escola, a ser oferecido em
parceria gratuita com a 70º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
— OAB/Bom Despacho, junto as escolas municipais de Bom Despacho/MG”.
A matéria disciplinada pela Proposição de Lei ora vetada, encontra-se no âmbito da
atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe
ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais.
Questões relacionadas à organização interna da rede de ensino municipal são exclusivas da
Administração Pública, a cargo do Chefe do Poder Executivo, porque cria deveres ao poder
público municipal.
Além do mais, a edição das diretrizes curriculares ou dos parâmetros curriculares
nacionais, é da competência do Conselho Nacional de Educação, com homologação pelo
Ministro da Educação, sendo veiculada por Resolução. Assim, essa é a forma de como as
diretrizes curriculares nacionais são veiculadas e, desta forma, obrigado todos os sistemas de
educação, conforme fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases, vide art. 9º, incisos IV e VIII,
combinado com alinea “c” do art. 9º, da Lei nº 4.024/61, com redação dada pela Lei 9.131/95.
Uma proposição como esta envolve toda uma estrutura administrativa para fazer jus a nova
frente de serviço a ser desenvolvida: estruturação da nova grade horária e outras ações
envolvidas para bom andamento do trabalho.
Mais uma vez, cabe ao Legislativo a função de editar atos normativos de caráter geral e
abstrato, devendo o Executivo gerir administrativamente o município, situação que envolve:
planejar, dirigir, organizar e executar.
Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de
escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos
fundamentais.
Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da
administração. Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Logo, o
Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir
que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0 [>
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito MY
Quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa,
como ocorre, no caso em exame, criando programa “direito na escola” na rede municipal de
ensino, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público,
violando o princípio da separação de poderes.
É pacífica a posição dos Tribunais quando alude ser, o Poder Executivo, o único dos
poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e a oportunidade
das necessidades da administração pública.
Assim sendo, por inserir vício de iniciativa, o projeto de lei é inconstitucional. Nesse
sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 7.249, de 07
de abril de 2014, de iniciativa parlamentar, promulgada após veto total do
Prefeito, que "dispõe sobre a implantação de disciplinas de Direito nas
escolas municipais" Lei impugnada que estabelece obrigações e
impõe tarefas típicas de administração atribuídas ao Poder
Executivo, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa
do Prefeito Por outro lado, cria despesas sem especificar a respectiva
fonte de custeio, que refere genericamente Violação da reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo e o princípio da separação de
poderes e criação de despesas sem especificar a respectiva fonte de
custeio (arts. 5º, caput, 88 1º e 2º, 24, $ 2º, 25, 47, II, XI, XIV e XIX,
238, 239 e 241 da Constituição Estadual). Ação julgada procedente. (TJ-
SP - ADI: 20774864220148260000 SP 2077486- 42.2014.8.26.0000,
Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 25/02/2015, Órgão
Especial, Data de Publicação: 27/02/2015)
Dessa forma, a citada Proposição de Lei avança inconstitucionalmente em direção às
atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Como dito, parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente
incompatível com a Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de
poderes, previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
| A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 02/2022, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando
obrigações ao Executivo.
A forma de prestação de serviços públicos, como cediço, é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a
sociedade, pela eficiência da Administração Pública.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua competência ao criar
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programa que dispõe sobre gestão administrativa municipal, matéria esta que, como visto, é de
iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções
do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, a propositura padece de vício de
inconstitucionalidade/ilegalidade.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que :
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
(...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao
governo local, Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”, Sintetiza, ademais, que
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art.
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal
brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves
da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao
Poder Executivo ao dispor sobre atribuições e organização administrativa de competência
privativa do Executivo.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei que cria
novo programa de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre na Proposição de Lei nº
02/2022, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo
Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal, violando, assim, o
princípio da separação de poderes. Pelas razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se
no âmbito das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor obrigações às suas
atribuições administrativas.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha política de gestão, na
qual é vedada interferência de qualquer outro poder.
Este assunto é privativo do poder normativo do Chefe do Poder Executivo, como já se
decidiu no âmbito de nossa Suprema Corte:
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas,
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Gabinete do Prefeito Oç
Dis
importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-2010).
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC 2.364-
AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p.
23).
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 02/2022 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes.
Atenciosamente,
BERTOLINO Est erra
COSTA N Essen
5070055: Eae
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho. «ME-gov. br — prefeito(Obomdespacho. mg.gov. br 5

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