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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE LEI Nº35/2022
Acrescenta dispositivos e da nova redação a
dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12
de dezembro de 2.017.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O caput do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017
passa a vigorar com a seguinte redação:
o
“Art.12 O servidor ou vereador que receber diária de viagem
apresentará prestação de contas, conforme formulário próprio, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes à viagem realizada, sob
pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 2º Acrescentam-se o art. 1l-A e os $$ 4º e 5º ao Art. 12 da Lei Municipal nº
2.617, de 12 de dezembro de 2.017 com a seguinte redação:
Art.11-A É facultado ao servidor ou vereador se deslocar em veículo
próprio a serviço, pelo que receberá reembolso por quilometragem,
correspondente à despesa que vier a efetuar, na base de 15 % (quinze
por cento) do valor do litro de combustível por quilômetro rodado.
$ 1º Para efeito de cálculo, a quilometragem será aquela apurada de
acordo com o Google Maps, considerado a menor rota indicada de
ida e de volta entre os municípios.
$ 2º Deverá ser apresentado Cupom Fiscal do abastecimento,
descrito com placa do veículo e data de abastecimento coincidente
com a data de partida da viagem, para fins de fixação do valor do
litro do combustível que será base para cálculo do valor a ser
reembolsado.
$ 3º Na hipótese de deslocamento realizado na forma do caput, o
servidor ou vereador deverá apresentar os documentos dispostos nos
$$ 1º e 2º junto a prestação de contas para fins de reembolso.
JE —
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria o camarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$ 4º O disposto no caput é opcional a servidor ou vereador, sendo o
Poder Público Municipal isento de qualquer responsabilidade sobre
acidentes, danos causados a terceiros ou quaisquer eventos danosos.
Artl2(...)
(...)
$ 4º Deverão ser juntados à prestação de contas os documentos que
demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do
certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento
similar.
$ 5º Deverão ser juntados à prestação de contas o documento fiscal
ou equivalente referente à hospedagem, quando houver.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, pede abril de 2032
Presi
Sildete Afistente Social
Vice“Presidente
A pedtluivo!
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O pagamento de diária de viagem possui caráter indenizatório ao servidor ou
vereador que necessitar se deslocar a outro município para o exercício de suas funções. Trata-
se de valor destinado a subsidiar suas necessidades de alimentação e pernoite, quando
necessário.
. Assim a prestação de contas da diária de viagem visa a comprovar que a viagem foi
a realizada a fim de atender ao interesse público.
No texto atual, a prestação de contas tem foco na despesa, ou seja, se houve gasto
com alimentação ou hospedagem. Ocorrendo situações em que pode haver gasto maior ou
menor que a diária paga, o que é irrelevante, haja vista que o próprio Tribunal de Contas de
Minas Gerais já manifestou que a verba de diária é de natureza indenizatória, senão vejamos:
(..) a não-obrigatoriedade de se juntarem documentos
comprobatórios de gastos está na natureza desse tipo de diárias,
qual seja, o custeio presumível de despesas de viagem. Observe-se
que, nesse tipo de verba indenizatória, o risco é de mão dupla, pois
caso o servidor ou agente político consiga gastar menos que
[o] esperado — comendo sanduíches, dormindo em pousadas ou
ancando a pé — exempli gratia, a sobra lhe pertencerá, sem que isso
seja classificado como vencimento. Mas, se o contrário se verificar,
ou seja, gastos superiores aos valores das diárias, a Administração
Pública nada complementará, daí o equilíbrio do risco. [CONSULTA
n. 658053. Rel. CONS. MOURA E CASTRO. Sessão do dia
18/09/2002. Disponibilizada no DOC do dia .]
Sem dúvidas, o foco da prestação de contas não pode ser a comprovação da despesa.
Se assim fosse, em uma situação hipotética, o servidor ou vereador que realize uma viagem
para atender interesse próprio, agindo de má-fé, poderia solicitar diária e apresentar os
comprovantes das despesas que realizou. E
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Assim sendo, as presentes alterações na prestação de contas das diárias visa
harmonizar nossa legislação ao entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a fim
de que o foco da prestação de contas seja a comprovação do interesse público na viagem.
Outro ponto importante é facultar o servidor ou vereador a deslocar-se em veículo
próprio mediante reembolso, o que proporcionará economia em utilizar o veículo oficial,
bem como otimização do tempo da viagem, haja vista que não será necessário aguardar
horários de ônibus, o que delonga as horas de diária e impactam no valor a ser pago.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa
[a Legislativa.
Bom Despacho, 18 de Abril de 2022
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Sildete Absistente Social
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